Artigo 498 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 1012045-88.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012926-96.2021.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0012926-96.2021.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos…

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), JENIFER DE SOUZA SANTANA (OAB 388666/SP) Processo XXXXX-92.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Clodogilson…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95), interposto por LL Empreendimentos Imobiliários. À parte contrária para…

Intimação - Apelação Cível - 0000768-55.2016.8.10.0051 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000768-55.2016.8.10.0051 POLO PASSIVO BANCO FIAT S/A ADVOGADO(A/S) OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ | 39412/PE PEDRO BEZERRA DE CASTRO | 4852/MA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000768-55.2016.8.10.0051…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012806-26.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012806-26.2022.8.16.0018 POLO ATIVO ERIVALDO MARINHO DE SOUZA POLO PASSIVO CAIO CESAR DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) BIANCA SOARES LEMOS | 46512/PR TEREZINHA MARCOLINO PERIN | 53622/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-98.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EXCLUSAO DOS DADOS DA PARTE DO CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - APLICAÇAO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-03.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSAO DE DESCONTOS - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2004134 - SE (2022/0150376-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO RECISÓRIA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA …

Andamento do Processo n. 2.157.959 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.157.959 - SP (2022/0194966-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU…