Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Doutrina sobre este ato normativo
1. Tutela dos direitos e técnica processual. A partir do art. 498, CPC, pode-se obter tutela jurisdicional para várias situações de direito material. É equivocado supor que o art. 498, CPC, destina-se a prestar tutela tão somente às prestações de entrega de coisa. Na realidade, o art. 498, CP...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 497 - Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa - Código de Processo Civil Comentado
Processo 1012045-88.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Eduardo Gonzales Lobo - Vistos. Recebo a petição inicial. O inciso V do art. 52 da Lei 9099/95,…
Processo 0012926-96.2021.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos…
efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95), interposto por LL Empreendimentos Imobiliários. À parte contrária para…
NÚMERO ÚNICO: 0000768-55.2016.8.10.0051 POLO PASSIVO BANCO FIAT S/A ADVOGADO(A/S) OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ | 39412/PE PEDRO BEZERRA DE CASTRO | 4852/MA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000768-55.2016.8.10.0051…
NÚMERO ÚNICO: 0012806-26.2022.8.16.0018 POLO ATIVO ERIVALDO MARINHO DE SOUZA POLO PASSIVO CAIO CESAR DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) BIANCA SOARES LEMOS | 46512/PR TEREZINHA MARCOLINO PERIN | 53622/PR PODER…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EXCLUSAO DOS DADOS DA PARTE DO CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - APLICAÇAO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSAO DE DESCONTOS - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.157.959 - SP (2022/0194966-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU…