Artigo 498 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Petição Inicial - Ação Grupo Econômico

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Recurso - Ação Adicional de Horas Extras de Brose do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT3 • ATSum • Devolução • 0010785-41.2020.5.03.0186 • 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Página 17428 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

sentença, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 498, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a…

Página 4347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

inicial e de acordo com as apurações constantes do laudo oficial, observados ainda os termos da legislação vigente para preenchimento do referido documento, sob pena de, transcorrido o prazo, incidir…

Petição - Ação Reivindicação

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de São Mateus Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Reivindicação Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Recurso - Ação Horas Extras de Yguara Saneamento Ambiental

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…