Parágrafo 1 Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Petição - Ação Posturas Municipais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO O MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000001-56.2020.5.23.0086 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000001-56.2020.5.23.0086 (EDCiv) EMBARGANTE: PARAÍSO NUTRIÇAO ANIMAL LTDA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2920-79.2015.5.22.0002

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Dmc/nc/iv A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇAO DE FAZER. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. A decisão…

Andamento do Processo n. 0017622-08.2021.4.03.6315 - 17/09/2021 do TRF-3

0017622-08.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315043533 AUTOR: JOSE P EDRO SIMAO CORREA (SP292069 - ROANNY ASSIS TREVIZANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0017645-51.2021.4.03.6315 - 17/09/2021 do TRF-3

0017645-51.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315043616 AUTOR: JOSE ANTONIO CURSINO (SP331514 - MIKAELI FERNANDA SCUDELER) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0017655-95.2021.4.03.6315 - 17/09/2021 do TRF-3

0017655-95.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315043625 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (SP069183 - ARGEMIRO SERENI P EREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0729156-88.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0729156-88.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF52770 - BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA. R: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Considerando o tempo decorrido desde a última manifestação, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal a, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar o depósito dos honorários periciais, nos termos da decisão…

Página 665 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

mora), tampouco da reversibilidade dos efeitos da medida desejada, para fins de concessão da medida, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser…

Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

aos direitos dos segurados, devem ser rechaçadas, em observância a boa-fé objetiva. Assim, saliente-se que o fato de alguns dos procedimentos não constarem expressamente do rol de coberturas mínimas…