Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0000903-05.2020.5.06.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

c/c os arts. 297 e 497 do Novo CPC, de aplicação subsidiaria ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT... se aposentar na forma do art. 57 da 8213/91 quando foi demitido. Esclarece que …

TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000104-10.2015.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e determina um acréscimo de 25% para as horas excedentes a esta jornada. Estabelece a Lei 4.950-A/66: Art. 1º O salário... MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O piso salarial profissional previsto na Le…

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1000368-93.2018.5.02.0708 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91, sendo a responsabilidade... da Turma é no sentido de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, …

TRT2 • ATSum • Contrato Suspenso • 1001718-21.2016.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III... do CPC (artigo 497 do atual CPC). No que diz respeito à reintegração imediata do …

Andamento do Processo n. 6073784-92.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial... calculado pela autarquia, combase no artigo 29-C, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000702-44.2016.4.03.6311 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício... aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é …

Andamento do Processo n. 5006923-10.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ 568... a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta …

Andamento do Processo n. 5008242-83.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …

Andamento do Processo n. 5275915-39.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …

Andamento do Processo n. 0003660-49.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

MensalIniciala ser calculada pelo INSS, tendo emvista o "caput"do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal...Andamento do Processo n. 0003660-49.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - …