Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 21/01/1984, filho de Zélia Lopes de Oliveira, portador da Carteira de Identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF no 103.688. 287-00, e-mail: ,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PEDIDO DE LIMINAR , portuguesa, portadora da cédula de identidade para estrangeiro RNE no W349035-5,…

Ação previdenciária de concessão de Aposentadoria Voluntária Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO) FULANO , brasileiro, natural de ..., casado, inscrito no RG: ... e CPF: ..., Produtor Rural,…

Petição - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Autora: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A Réus: D H S RANKS REVENDA DE…

Contrarrazões - Ação Compromisso de Alesat Combustiveis contra Dhs Rank Revenda de Derivados de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ GRERJ ELETRÔNICA No: -70 Processo ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. já qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos c/c Lucros…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0039679-64.2015.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇAO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DERRUÍSSE A HIPOSSUFICIÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0252490-46.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADO DO IPSEMG. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: NIVOLUMABE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. ART. 85 DA LC 64/2002. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. - O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1008657-30.2002.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NAO CONFIGURADAS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5535461-53.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. DEPÓSITO DOS BENS MÓVEIS DA MASSA FALIDA. CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTEÚDO APARENTEMENTE FALSO. AÇAO…