Art. 497 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
com fulcro na Constituição Federal 1981 , Lei 10.406 /2002, Lei 13.105 /2015 e Lei 8.078 /1990, propor a presente AÇÃO... na forma da lei 1060 /50 e o Art. 98 e seguintes do NCPC /15; perdeu sua fonte de renda, que era advinda da parceria..., ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”...
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(obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há... que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo C...
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em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106... nos artigos 497 e 536 , do CPC . 6. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE. 1. A sa...
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