Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Recurso - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - de VIA

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do Processo n.°: VIA VAREJO S/A ., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Master Logic Instalacoes & Montagens Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, portadora da , PIS n° , RG n° /DETRAN-RJ, CPF n° , nascida em…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Preliminares da Gratuidade de Justiça - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF , brasileiro, casado, motorista de carro forte vigilante, portador do documento de…

Andamento do Processo n. 0600127-80.2022.6.19.0000 - Representação - 23/05/2022 do TRE-RJ

REPRESENTAÇÃO (11541) - PROCESSO Nº 0600127-80.2022.6.19.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0600127-80.2022.6.19.0000 - Queimados…

Andamento do Processo n. 0818362-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0818362-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Plaenge Empreendimentos Ltda ADV: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO (OAB 3674/MS) ADV: RODRIGO MARQUES…

Andamento do Processo n. 0803592-37.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0803592-37.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Ana Maria Pertussati Piovesan - Celestino João Piovesan ADV: EDUARDO PESERICO (OAB 22604/MS) ADV: DANILO ALENCAR AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 0008766-03.2015.8.17.1090 - Tutela - 23/05/2022 do TJPE

Processo nº: 0008766-03.2015.8.17.1090 Classe: TUTELA/CURATELA - NOMEAÇÃO A Juíza JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS , da Segunda Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista torna público…

Andamento do Processo n. 0033586-57.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033586-57.2022.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços /…

Andamento do Processo n. 1404211-21.2022.8.12.0000Comarca - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1404211-21.2022.8.12.0000Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara CívelRelator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboAgravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade…

Andamento do Processo n. 1012159-52.2022.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1012159-52.2022.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Arminda de Oliveira Gonçalves - Vistos. Ao Distribuidor para a correção da classe, uma vez que se trata de ação de…