Art. 497 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do Código... no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o artigo 497 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique... Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Cícero Cardoso - Ante o exposto, com f...
dos artigos 497, 536 e 814 CPC/2015, é cabível na hipótese de descumprimento de ordem judicial concernente à obrigação..., inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, III e IV, CPC/2015). Pois bem. A alegação da perda..., consubstanciado a fl. 28/30 e, com fundamento no artigo 487, III, “...
e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95..., nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 15 de abril de 2019. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA..., e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custa...
.Para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, permite o art. 537, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.105... DESTE PROCESSO DEVERÁ SER SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO, COMO DISPOSTO NO ART. 59 E SEU § 10 , DA LEI Nº11.105... de coerção indireta, prevista no art. 497, do NCPC, sendo, portanto, ...
no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que os beneficia.Transitada em julgado, se nada mais for...$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, em caso de descumprimento, na forma do art.497 do CPC, e devolva... geradas aos autores.Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDID...
a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), devendo...: a) recolher o valor das custas iniciais correspondentes a 1% do valor atribuído à causa (art. 12, inciso I da Lei... em valor correspondente (art. 497 e seguintes do CPC). Porto Velho , 17 de m...
os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099... ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após..., não obstante ter pago o débito, razão pela inverto o ônus da prova, na forma...
-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Art. 497. Na ação que tenha por objeto... do pedido principal , conforme determina a redação do artigo 308 do CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido... mantido pelo CPC/2015 nos artigos 396 e seguintes. Entre...
a prescrição (art. 79 da Lei nº 8.213, de 1991). 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão nos termos do artigo 461 do CPC..., o que se infere da leitura do artigo 16 da norma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho... como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 7. A det...
em relação à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o §7º ao artigo 879 da CLT, tem...-se que o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 ali referido foi declarado inconstitucional pelo C. TST e do Excelso STF, conforme... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PR...