Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028713-15.2019.8.19.0066

ordenamento jurídico (artigo 497 do Código de Processo Civil) não se revela inadequada, face ao bem jurídico... Cível  Apelação Civel . 0028713-15.2019.8.19.0066 Apelante1 : CIRENE ALVES DE …

Andamento do Processo n. 2213258-64.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ESTÁ AUTORIZADA PELO ART. 497, DO CPC. VALOR DA MULTA EM R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA...Andamento do Processo n. 2213258-64.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 0006990-21.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

assecuratória de obrigação de fazer (Código de Processo Civil, artigo 497), vale dizer, multa cominada em decisão... de que a tutela foi concedida em março de 2019, ao passo que a sentença que …

Andamento do Processo n. 1004817-24.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

de incidência da multa, sem que haja a feitura deescriturapública, nos termos do artigo 497 e 501 do CPC , a sentença... Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ …

Andamento do Processo n. 0833090-08.2019.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

desta decisão (art. 497, do CPC). Não haverá condenação de custas, de acordo com o art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015... (art. 41, da Lei n° 8.666/93), corolário do princípio da legalidade. …

Andamento do Processo n. 0836813-35.2019.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

com o art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. A condenação em honorários advocatícios será devida somente em relação... o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 5055521-69.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

da outra (artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil; quanto à devolução de liquidação mencionada, 509, § 2º e 523 CPC/2015... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5045977-57.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

do cálculo da outra (artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil; quanto à devolução de liquidação mencionada, 509, § 2º... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5045977-57.2020.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 0004464-15.2018.4.02.5151 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 19/10/2020 do TRF-2

do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0004464-15.2018.4.02.5151 - Cumprimento de Sentença …

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015 ), mas aplicáveis a técnicas... no arquivo. Int. - ADV: ISABEL CAMACHO FERREIRA SALVADOR (OAB 435772/ SP), …