Art. 497 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08051376620188120008 MS 0805137-66.2018.8.12.0008

os artigos 497 e 537 , ambos do CPC/2015 , verbis: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não.... 1.012 do NCPC /2015 (suspende-se a eficácia da sentença nas hipóteses em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56072520185150000

da Lei 13.146/2015, sendo tal norma supralegal (art.5º, § 3º, da CRFB), cuja inobservância pode levar o país a sofrer... foram opostos pelo interessado perante o Juízo competente. Neste sentido, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

, I , do CDC , sem incidência da restrição da competência territorial disposta no art. 16 da Lei 7.347 /85. De acordo... disposta no art. 16 da Lei 7.347 /85. De acordo com esse entendimento, …

Andamento do Processo n. 1000698-67.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 497 do CPC, concedo tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, determinando providência... permanente, nos termos do art. 300 do CPC, de rigor a concessão da tutela …

Andamento do Processo n. 0002205-44.2020.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - 21/02/2020 do TJSP

da determinação judicial, nos termos do art. 497 do CPC, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida... GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1.255.336 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536... Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a …

Andamento do Processo n. 6083946-49.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

profissional, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, não cessando o auxílio-doença até que a beneficiária seja dada... de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além …

Andamento do Processo n. 5003379-21.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568... fixados em10%sobre o valor atualizado da causa, observandose o disposto …

Andamento do Processo n. 5005430-17.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568... a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação …

Andamento do Processo n. 5002958-10.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

obrigatória. O auxílio-doença, por sua vez, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, é devido ao segurado que, havendo... ao INSS submeter o autor ao processo de reabilitação profissional, nos …