Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Página 329 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". 4. Nesse pálio, convém dispor que o presente recurso se limita a apreciar em sede de…
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Página 384 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

de verba suficiente para o pagamento do tratamento. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública.
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Página 457 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

RIO DE JANEIRO, NO QUE CONCERNE ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO…
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Página 761 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE.
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Página 1039 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

\pard DECISÃO\par \pard Processo: XXXXX-29.2023.8.19.0004\par \pard Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)\par \pard AUTOR: MARLUCIA DE OLIVEIRA BARROCO\par \pard RÉU: CLARO S.A.\par…
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Página 1793 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2024.8.19.0033 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ANIBAL MARQUES FERREIRA (OAB/RJ-163733)), TICIANE GONCALVES FERREIRA CALIXTO…
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Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 23 de Abril de 2024

041ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DO MEARIM MA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº XXXXX-73.2024.6.10.0041 / 041ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DO MEARIM MA REPRESENTANTE: PARTIDO LIBERAL DE VITORIA DO MEARIM - MA…
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Página 41 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

tratamento do autor, portador de síndrome do espectro autista, diante da resistência da seguradora em cumprir a determinação judicial. Naquela ocasião anotou-se que referida medida visa permitir que…
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Página 1552 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dulcineia Costa Santos (OAB: XXXXX/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº…
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Página 1573 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

407 - Andar 4 Nº XXXXX-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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