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22 de março de 2019
Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 497 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

com fulcro na Constituição Federal 1981 , Lei 10.406 /2002, Lei 13.105 /2015 e Lei 8.078 /1990, propor a presente AÇÃO... na forma da lei 1060 /50 e o Art. 98 e seguintes do NCPC /15; perdeu sua fonte de renda, que era advinda da parceria..., ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10822859720188260100 SP 1082285-97.2018.8.26.0100

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Ação Cominatória por perturbação do sossego c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência

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Andamento do Processo n. 1030646-70.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0055304-52.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

(obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há... que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo C...

Pg. 366. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

do artigo 497, I do CPC, e torno sem efeito a liminar deferida. Sem custas, face a gratuidade de justiça a que fazem jus...-74.2011.8.19.0209 - ALEXANDRA BARROSO DE CASTRO, Herdeiro: CRISTIANA BARROSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO... e Arquivamento, no prazo de 5 dias, em cumprimento ao Art. 229 - A, da CNCGJ...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas... terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos... do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistem...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

em 25.04.2018, ao apreciar o Resp 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 106... nos artigos 497 e 536 , do CPC . 6. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE. 1. A sa...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

(07/08/2015), comobservância, inclusive, das disposições do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30... especial reconhecido pelo Juízo 18/05/1989 04/02/2015 1,00 Sim 25 anos, 8 meses e 17 dias 310 Marco temporal Tempo total... do benefício pressupõe o afastamento de atividades comexposição a agente...

Pg. 6473. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973 (art. 497 do CPC/2015... partes pelo prazo de 15 dias. Taguatinga - DF, sexta-feira, 15/03/2019 às 14h11. . DIVERSOS 2015.07.1.017421-4..., 15/03/2019 às 14h11. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2013.07.1.012868-3 - Cumpriment...

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