Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
c/c os arts. 297 e 497 do Novo CPC, de aplicação subsidiaria ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT... se aposentar na forma do art. 57 da 8213/91 quando foi demitido. Esclarece que …
e determina um acréscimo de 25% para as horas excedentes a esta jornada. Estabelece a Leinº 4.950-A/66: Art. 1º O salário... MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O piso salarial profissional previsto na Le……
previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Leinº 8212/91, sendo a responsabilidade... da Turma é no sentido de que o art. 12-A da Leinº 7.713/1988, …
, nos termos do art. 12-A da Lein.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Leinº 12.350/2010. III... do CPC (artigo497 do atual CPC). No que diz respeito à reintegração imediata do …
) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial... calculado pela autarquia, combase no artigo 29-C, § 4º, da Lei …
Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício... aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é …
monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ nº 568... a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta …
do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …
do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …
MensalIniciala ser calculada pelo INSS, tendo emvista o "caput"do artigo497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal...Andamento do Processo n. 0003660-49.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - …