Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Willian Nardin, Advogado
mês passado

A (in) exigibilidade da promessa de doação à luz do Código Civil Brasileiro

sua natureza à execução específica. III - Nos termos do n.º 2 do art. 452.º do CC, a lei proíbe a reserva de nomeação... “com todos os efeitos da declaração não emitida” (art. 497 c/c Art. 501, …
Bruno Betazza, Advogado
há 2 meses

O trabalho perigoso conta como tempo especial para aposentadoria?

sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC... NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de …
Carlos Almeida, Bacharel em Direito
há 2 meses

A dicotomia entre os princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial

ou não fazer, como dispõe o artigo 497 do Código de Processo Civil/15. O art. 537 do mesmo Diploma legal possibilita... - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de …

Fixação de multa diária por descumprimento de visitação

todas as medidas existentes para assegurar o seu efetivo cumprimento, tais como a multa diária – astreinte – prevista no artigo 497..., nos termos do artigo 146 do Estatuto da Criança e do …
Douglas Garcia, Advogado
há 3 meses

Quem é o condômino antissocial e como garantir o sossego do condomínio?

de tutela específica, conforme prevê o Código de Processo Civil em seus artigos 139 , IV , 497 a 500 , 536, § 1º, e 537.... Aqui a situação transcende o comportamento retrógrado da falta de …

Como AUMENTAR sua aposentadoria com ação trabalhista

mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo...

Direitos de Vizinhança

e 927 CC - obrigação de indenizar com fundamento no art. 1278 CC. Ação cominatória : art.247 e 250 CC e artigos 497,815...Direitos de Vizinhança Direitos de vizinhança emanam da lei. Constituem …

A Prova Emprestada no Direito Previdenciário

o artigo 57 da Lei 8.213/91. 4. Reexame necessário e apelação do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. …
Carolina Ludke, Advogado
há 6 meses

Da necessidade do benefício assistencial concedido à pessoa idosa e com deficiência frente à garantia fundamental de dignidade humana

.   Logo em seu primeiro artigo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) conceitua o direito a assistência social: Art. 1º... provida sua manutenção.   A lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 …

Perturbação do Sossego em Áreas Residenciais

Branco. O artigo 4º da Lei . 46/2011 enumera os princípios que a norteiam, dentre os quais se destaca: Art. 4. Função.../2015/lei/l13105.htm >. Acesso em: 22 abr. 2020. BRASIL. Lei . 46/2011 …