Artigo 497 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
André Luiz Tirolo, Advogado
há 10 meses

Pedido de Suspensão Parcelas de Financiamento

os artigos 2º e art. 3º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.078 /90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire... e o pagamento de seus funcionários. Com efeito, em virtude do Decreto …

Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença, diz TRF-4

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um empregado de uma fábrica de tijolos de Campo Novo (RS) que sofre de discopatia degenerativa na coluna…
Correio Forense
ano passado

Segurado que sofre degeneração na coluna receberá auxílio-doença

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um empregado de uma fábrica de tijolos de Campo Novo (RS) que sofre de discopatia degenerativa na coluna…

Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJ-SP

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo,…
Correio Forense
ano passado

TJSP: Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo,…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 2 anos

Pente fino do INSS: Suspensão do benefício por ausência na perícia, o que fazer?

O art. 101 da Lei 8.213/1991 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece expressamente que o segurado em gozo do auxílio-doença estará obrigado, sob pena de suspensão…

Petição frentista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE ________/__. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, atendente, nascido 03.11.1973, filho de Maria…

Aposentadoria especial cabista e técnico de telecomunicações

Autos 0001155-69.2015.4.03.6183 - 9ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Vistos etc., com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em…

Serviço Militar conta para Aposentadoria

Serviço militar conta como tempo para aposentadoria. Aqueles que prestaram serviço militar tem direito a computar esse tempo como se tivesse contribuído para o INSS. Assim decide a Justiça. Veja:…

DPU requer regularização do atendimento a pacientes com câncer no RJ

Diante da crítica situação em que se encontra o atendimento aos pacientes portadores de câncer no estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, nesta sexta-feira (24), Ação…