Art. 496, § 4, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;

Andamento do Processo n. 0524834-02.2017.8.05.0001 - Remessa Necessária - 20/01/2020 do TJBA

, rejeitadas as preliminares, julgo procedente a ação para, com fulcro nos arts. 12, § Único da lei 12.016/09, art. 487..., inciso I do CPC, art. 5º, Inciso XXXV da CF, CONCEDER A SEGURANÇA …

Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

, julgo procedente a ação para, com fulcro nos arts. 12, § Único da lei 12.016/09, art. 487, inciso I do CPC, art. 5º... não comporta conhecimento porquanto aplicável à hipótese a regra contida …

Andamento do Processo n. 0369686-53.2016.8.14.0301 - 23.10.2000 do TJPA

processuais, nos termos do art. 40, inciso I da Lei 8.328/2015, bem como não houve pretensão resistida de interesse... o reexame necessário, face a sentença estar fundada na Súmula 392/STJ, …

Andamento do Processo n. 201056501328 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TJSE

DO QUE ESTABELECE O ART. 496, § 4º, INCISO I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO..., V, DO CTN C/C O ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE …

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

indevida, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 40, inciso I da Lei 8.328... 392/STJ, conforme disposto no art. 496, § 4º, inciso I, do CPC. Havendo …

Página 809 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Janeiro de 2020

DO QUE ESTABELECE O ART. 496, § 4º, INCISO I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO... NO ART. 156, V, DO CTN C/C O ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

que o valor da condenação não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, III, e § 4º, I...Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Andamento do Processo n. 0102435-18.2013.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Locação de Imóvel - 16/01/2020 do TJRN

. Isento de custas. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, § 4º, I e II... de recibos às fls. 07/16, atendendo assim, ao ônus da prova do fato …

Página 155 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2020

Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 4º, inciso , do Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005... de Processo Civil e art. 4º, inciso , do Provimento 10-CJ/TJRN, …

Andamento do Processo n. 0521016-95.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 15/01/2020 do TRF-2

inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15... DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Le…