Parágrafo 4 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Andamento do Processo n. 1001107-25.2019.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001107-25.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1500058-86.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Senpar Ltda - Vistos. Senpar Limitada opôs embargos à…

Andamento do Processo n. 1002875-20.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002875-20.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1545805-93.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Alpargatas S.a. - Vistos. Alpargatas S.A. opôs embargos à…

Andamento do Processo n. 1001970-15.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001970-15.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1523713-24.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Owens-illinois do Brasil Indústria e Comércio S.a. - Vistos.

Andamento do Processo n. 1002878-72.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002878-72.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1542372-81.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Alpargatas S.a. - Vistos. Alpargatas S.A. opôs embargos à…

Andamento do Processo n. 1002902-03.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002902-03.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1542368-44.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Alpargatas S.a. - Vistos. Alpargatas S.A. opôs embargos à…

Andamento do Processo n. 1002903-85.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002903-85.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1542367-59.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Competência Tributária - Alpargatas S.a. - Vistos. Alpargatas S.A. opôs embargos à…

Andamento do Processo n. 1003347-55.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1003347-55.2017.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal que…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1058845-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Primilio Fonseca Marchetti - À réplica. No mesmo prazo, caso hajam, especifiquem as partes as provas que…

Página 2060 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

caso o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mais, defendeu a incidência do tributo. Houve réplica. O embargante requereu a produção de prova documental. Decido. É caso de…

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento.(Incluído pelaLei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006) (...) § 2º As pessoas jurídicas…