Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

AO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , brasileiro, , maqueiro, portador do RG n° , expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000123-47.2013.8.04.6600 AM 0000123-47.2013.8.04.6600

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0000123-47.2013.8.04.6600 - Rio Preto da Eva…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000677-64.2017.8.04.6301 AM 0000677-64.2017.8.04.6301

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0000677-64.2017.8.04.6301 - Parintins…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0000599-10.2013.8.04.4200 AM 0000599-10.2013.8.04.4200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH Segunda Câmara Cível Remessa Necessária Cível n.º 0000599-10.2013.8.04.4200 Requerente : Maria…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0000115-55.2014.8.04.4201 AM 0000115-55.2014.8.04.4201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH Segunda Câmara Cível Remessa Necessária Cível n.º 0000115-55.2014.8.04.4201 Agravante :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001273-91.2017.5.02.0075

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/hks DECISAO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . Na…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002182-27.2019.5.02.0605

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hp/isr/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA…

Andamento do Processo n. 0000075-08.2007.8.17.0790 - 22/10/2021 do TJPE

Processo nº: 0000075-08.2007.8.17.0790 Requerentes: Priscila Maria Cavalcanti dos Santos e outros Advogado (a): MARINA ACIOLI ROMA DE SANTANA - OAB/PE: 18.238, CARLOS ALBERTO ROMA - OAB/PE: 5.319…

Andamento do Processo n. 0000075-08.2007.8.17.0790 - 22/10/2021 do TJPE

Processo nº: 0000075-08.2007.8.17.0790 Requerentes: Priscila Maria Cavalcanti dos Santos e outros Advogado (a): MARINA ACIOLI ROMA DE SANTANA - OAB/PE: 18.238, CARLOS ALBERTO ROMA - OAB/PE: 5.319…

Andamento do Processo n. 0800984-65.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0800984-65.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Autor: Giovanni Hamer Izé - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: ROMULO ALMEIDA…