Art. 496, § 3, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003708820175020032

. Nesse sentido, a Lei n.º 12.812 , de 16 de maio de 2013, que acresceu o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho.... 496 , § 3º , I , II e III , do CPC . No caso, contudo, o montante da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107631620175150101

utilizado para recursos do empregador são os valores definidos no art. 496 , § 3º , I , II e III , do CPC/2015 e, no caso... pela utilização, como parâmetro, do quantum definido no art . 496 , § 3º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13061820145020362

do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC/2015, e, no caso, a condenação não o alcança... do empregador, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00003432620178140069 BELÉM

que se falar em remessa necessária, conforme previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. II – Preliminar de nulidade... aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 15. Embargos de declaração do Município de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 08003697420198140051 BELÉM

que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010 , § 3º , CPC ). Dado a previsão do art. 496 , § 3º , III... em que se arguia a afronta do artigo 19-A da Lei 8.036 /90 aos ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10763-16.2017.5.15.0101

definidos no art. 496, §3º, I, II e III, do CPC/2015 e, no caso, a condenação não os alcança, não sendo relevante... SUBMETIDO À LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1306-18.2014.5.02.0362

deliberado pela 7ª Turma, o parâmetro a ser utilizado para recursos do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º... - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O conhecimento do recurso encontra …

Andamento do Processo n. 1001499-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

obtido nesta demanda é inferior ao parâmetro fixado pelo artigo 496, § 3º, inc. III, do NCPC. P. e I. São Vicente, 17... o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0000334-85.2014.8.02.0010 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJAL

. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015. Publique-se. Registre... os artigos 19-A e 20, II, à Lei de n.º 8.036/90, apenas passou a tutelar …

Andamento do Processo n. 1003895-58.2017.8.11.0006 - 21/02/2020 do TJMT

ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC; f) Preclusa a via recursal, remeta-se o feito... a suspensão do feito executivo.2. "Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento …