Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001217-21.2017.5.05.0551 • Vara do Trabalho de Jequié do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do Trabalho. Dispõe o parágrafo 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que não... revogada." O CPC/2015, em seu art. 1.046, prevê que: "§1º. As …

TRT5 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0000428-06.2017.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Remessa "ex officio" dispensada, nos termos do art. 496, §3º, III do novo CPC, posto que o valor da condenação é inferior... em sentido contrário. INDEFERE-SE o pedido de n.º "3". No presente caso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002110-22.2018.8.26.0681 SP 1002110-22.2018.8.26.0681

% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, III). P... para o cálculo dos honorários advocatícios, conforme determinação legal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021827-96.2012.8.26.0309 SP 0021827-96.2012.8.26.0309

a cem salários mínimos, Código de Processo Civil, artigo 496, § 3º, III. Acidente ocorrido no dia 23 de dezembro de 2011..., que declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público, em …

Andamento do Processo n. 0031858-80.2019.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 15/01/2021 do TJRJ

GONCALVES Funciona: Ministério Público DECISÃO: ... Por tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, c/c 496, § 3º..., III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. …

Andamento do Processo n. 0326863-82.2018.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 15/01/2021 do TJRJ

, § 3º, III, c/c artigo 932, III, do CPC), NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO DECISÃO: ...Por tais fundamentos, diante da …

Andamento do Processo n. 0700261-36.2020.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível / Adicional de Insalubridade - 15/01/2021 do TJAL

do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Por fim, acaso seja interposto Recurso de Apelação, proceda... de evidência anteriormente concedida, à vista do disposto no art. 64, da Lei

Andamento do Processo n. 0700839-96.2020.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível / Adicional de Insalubridade - 15/01/2021 do TJAL

de Jurisdição) por expressa determinação do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Por fim, acaso seja interposto..., a teor do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não …

Andamento do Processo n. 0000060-84.2018.8.04.5100 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 15/01/2021 do TJAM

.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso III do NCPC .Publique-se. Registre..., nos termos do art. 496 , § 3º , inciso III do NCPC .Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0005132-09.2019.8.06.0041 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

do art. 85 § 2 do CPC/15. Deixo de recorrer de ofício, conforme art. 496 § 3º, III, CPC. Exp. Necessários. Expedientes do 1º...Andamento do Processo n. 0005132-09.2019.8.06.0041 - Procedimento …