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27 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Andamento do Processo n. 0506126-55.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 27/06/2019 do TJBA

do proveito econômico obtido, nos termos do art. 496, §3º, II e III do CPC. Sem custas, conforme art. 141, §2º do ECA. Ciência... - AUTORA: GISLENE RODRIGUES MACEDO - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Diante do exposto, com amparo no art. 487, I do CPC, JULGO...), Terça-feira, 25 de junho de 2019. Vara da Infância e Juventude Rel...

Andamento do Processo n. 0710200-96.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - 27/06/2019 do TJAC

(art. 496, § 3º, II do CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as providências de estilo, arquivem-se os autos. II..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno a fundação demandada, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais... o ente público (art. 2º, I da Lei 1.422/01). Sentença não suj...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2019

, §8º do CPC.Dispensada a remessa necessária no termos do art. 496, §3º, II do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se..., artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento 22... ( OAB 11206-MA ) ATO ORDINATÓRIOProvimento 22/2018, artigo 1º, incis...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

superior aquele estabelecido no inciso II (500 salários mínimos para a Fazenda do Estado), do § 3º, do artigo 496..., nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC/2015. Deixo de determinar o reexame necessário, uma vez que o valor ora em litigio não é... ISSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

aquele estabelecido no inciso II (500 salários mínimos para a Fazenda do Estado), do § 3º, do artigo 496, do CPC de 2015. Publique... e outros - Nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC/15, intime-se o(a) apelado(a) Maria de Fátima... condenação em honorários advocatícios (artigo 2...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista tratar-se de causa de valor inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso... intimada a dar andamento no feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e § 1º do CPC...-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

-se de causa de valor inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II do novo Código de Processo Civil). Caso, porém... de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente..., art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º ...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

recurso necessário, nos termos do artigo 496, §3º, II e III, CPC, uma vez que a condenação não alcança os patamares legais... Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Na sistemática da Lei... II, da Resolução 305 de 07/10/2014, do conselho da Justiça Fe...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

de que gozam. O proveito econômico obtido no presente feito é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 496 , § 3º , inciso.... A. F. A. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil...Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

do débito em discussão nestes autos é inferior à alçada do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado... em discussão nestes autos é inferior à alçada do artigo 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça... artigos 85, §2º, §3º, I e §4º III e §6º do CPC. Sem remessa necessária, descabida na...

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