Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10522120012326001 MG

disposta no art. 496 , § 3º , II , CPC , dispensando-se a remessa necessária. Cumpre ressaltar que esta conclusão encontra...) salários mínimos, o que atrai a aplicação do art. 496 , § 3º , do CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142201045003 MG

, de forma a incidir a regra constante do artigo 496, §3º, incisos II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 496... da faixa monetária estabelecida pelo artigo 85, § 3º, inciso I, do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000582220195020007 SP

os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1- REMESSA EX OFFICIO Analisando o disposto no artigo 496, § 3º, II... vedado pelo inciso VI do art. 7º da Constituição Federal..." (fls. 3/4)…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001454220195020018 SP

do julgamento (CPC-2015, art. 496, § 3º, II), o que não se verifica no presente caso, em que a condenação foi arbitrada em R...-76.2017.5.05.0493: "Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, …

Andamento do Processo n. 1009180-90.2018.8.26.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... , § 3º , INCISO II , DO CPC . CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA. LEGITIMIDADE …

Andamento do Processo n. 1016179-14.2018.8.26.0114 - Remessa Necessária Cível - 10/07/2020 do TJSP

DESCRITAS NO ART. 496 , § 3º , INC. II , DO CPC PRECEDENTE DESTA EG. CORTE - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 0700206-33.2019.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Adicional de Periculosidade - 10/07/2020 do TJAL

em seu artigo 3º. Por conseguinte, asseverou que deve ser aplicado o disposto no art. 193, inciso II, da CLT regulamentado pela... do Município de Joaquim Gomes de 1989, em seu art. 113, § 2º, incis…

Andamento do Processo n. 0025297-77.2012.8.24.0023 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS DESCRITOS NO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA... Catarina IPESC Advogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (29961/SC) Apda/Apte : …

Andamento do Processo n. 0000494-28.2019.8.03.0004 - 10/07/2020 do TJAP

em reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, II do CPC. PRI. Judicial - 1ª Instância Amapá Vara Única de Amapá...Andamento do Processo n. 0000494-28.2019.8.03.0004 - 10/07/2020 do TJAP

Andamento do Processo n. 0141716-53.2012.8.06.0001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TJCE

, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário... de Colchões Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Ante o exposto, com …