Art. 496, § 3, inc. I da Lei 13105/15

a data posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Atendendo... se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a …

de recurso do empregador, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, do quantum definido no art. 496, § 3º, I..., DEJT de 15/10/2012 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. …

utilizado para recursos do empregador são os valores definidos no art. 496, §3º, I, II e III, do CPC/2015 e, no caso..., como parâmetro, do quantum definido no art . 496, §3º, I, II e III, do CPC . …

do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC/2015, e, no caso, a condenação não o alcança... do empregador, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, do …

definidos no art. 496, §3º, I, II e III, do CPC/2015 e, no caso, a condenação não os alcança, não sendo relevante... SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO …

deliberado pela 7ª Turma, o parâmetro a ser utilizado para recursos do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º... - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O conhecimento do recurso encontra …

, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1. Número... relação jurídica não-tributária. Encerro a fase de conhecimento nos termos …

da condenação não excede a 1.000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). Tópico-síntese... relação jurídica não-tributária. Encerro a fase de conhecimento …

de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa.... Isto porque, o §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civildispensa a …

vencedora. A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo emvista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Emsuas... da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, §3º, I, do …