Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

da Lei n. 301/90). Descabido o reexame necessário em razão do disposto no § 3º , I , do art. 496 do CPC , salvo... e nos incisos VI e VII do Art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar... testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

excedente a esse limite (na forma do art. 496 , § 3º , inciso I , do CPC ). Publique-se. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO... que com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213 /91 pela Lei 13.457 /2017, adveio a necessidade de fixação... de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal. Resolvo o m...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

(na forma do art. 496 , § 3º , inciso I , do CPC ). Publique-se. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO Assinado digitalmente..., inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado e considerando..., a requerente “está em tratamento devido hérnia de disco lombar no espaço de L...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

em razão do disposto no § 3º , I , do art. 496 do CPC , salvo se as parcelas vencidas totalizarem valor superior a 1.000...Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019 art. 15 da Lei 8.213 /91, não tem o condão... art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, o réu a pagar cust...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

-mínimos ( CPC , artigo 496 , § 3º , inciso I ). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo apelação, certifique... desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC , não...-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos ( CPC , artigo 496 , § 3º , inciso I... e em conformidade com o artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC , não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez... contrarrazões no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 1.010 , § 1º ). Na hipótese ...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos ( CPC , artigo 496 , § 3º , inciso I ). Publique... e em conformidade com o artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC , não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez... artigo 487 , inciso I do CPC , JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

de regência ( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região... e analógica ao artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91. A incapacidade, por sua vez, restou igualmente comprovada através... do artigo 85 , § 3º , I , do NCPC , excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da ...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

) salários-mínimos (art. 496 , § 3º , I do CPC ). Sem custas. Intimem-se. Intime-se, com urgência, via e-mail, o setor... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, e, c/c o art. 59 , ambos da Lei n. 8.213 /91... os critérios constantes do art. 85 , § 3º , § 2º , I do CPC , e em conformidade...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496 , § 3º , I do CPC ). Intime-se, com urgência, via e-mail, o setor competente... da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85 , § 3º , § 2º , I do CPC , e em conformidade com o enunciado da Súmula... DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. A aposentadoria rural ...

×