Art. 496, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08016874120158120002 MS 0801687-41.2015.8.12.0002

a data posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Atendendo... se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003708820175020032

de recurso do empregador, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, do quantum definido no art. 496, § 3º, I..., DEJT de 15/10/2012 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107631620175150101

utilizado para recursos do empregador são os valores definidos no art. 496, §3º, I, II e III, do CPC/2015 e, no caso..., como parâmetro, do quantum definido no art . 496, §3º, I, II e III, do CPC . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13061820145020362

do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC/2015, e, no caso, a condenação não o alcança... do empregador, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10763-16.2017.5.15.0101

definidos no art. 496, §3º, I, II e III, do CPC/2015 e, no caso, a condenação não os alcança, não sendo relevante... SUBMETIDO À LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1306-18.2014.5.02.0362

deliberado pela 7ª Turma, o parâmetro a ser utilizado para recursos do empregador é o quantum definido no art. 496, § 3º... - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O conhecimento do recurso encontra …

Andamento do Processo n. 1001281-95.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ 912/2007): 1. Número... relação jurídica não-tributária. Encerro a fase de conhecimento nos termos …

Andamento do Processo n. 1001446-45.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

da condenação não excede a 1.000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). Tópico-síntese... relação jurídica não-tributária. Encerro a fase de conhecimento …

Andamento do Processo n. 6090492-23.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa.... Isto porque, o §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civildispensa a …

Andamento do Processo n. 5788957-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

vencedora. A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo emvista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Emsuas... da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, §3º, I, do …