Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Federais, II/ Imposto sobre…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 09/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar ou datilografo de cartório será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos”. Ação julgada procedente.

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser efetuado de uma só vez, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme acima delineado. Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da…

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Em homenagem ao Princípio da Colaboração e objetivando uma Prestação…

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

honorários. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou.

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

a definitividade da execução da parte incontroversa, uma vez que, além de ser oriunda de título executivo judicial, não foi objeto dos embargos à execução. 3. A vedação do § 4º do art. 100 da…

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as…