Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula nº 111, do STJ), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC..., de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § …

que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496 , § 3º , inciso I , do CPC , uma vez certificado o decurso do prazo... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso II , …

se integralizou. Considerando que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez... A PRESCRIÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, …

(art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique... o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da prescrição intercorrente, …

processual sequer se integralizou. Considerando que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496, § 3º... do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE …

art. 496, § 3º, inciso I, do CPC,com o decurso do prazo recursal in albis, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa... do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas ante a isenção legal (art. 7º, …

necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos... da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis …

, art. 496, § 3º, inciso I). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se. 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2021500142... de sucumbência que fixo em 10% do valor …

a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira... habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. …

-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana-Bahia, 15... desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do ar……