Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC..., de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § …

Andamento do Processo n. 0000690-18.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496 , § 3º , inciso I , do CPC , uma vez certificado o decurso do prazo... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso II , …

Andamento do Processo n. 0001994-86.2013.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

se integralizou. Considerando que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez... A PRESCRIÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, …

Andamento do Processo n. 0000244-21.2014.4.02.5116 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

(art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique... o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da prescrição intercorrente, …

Andamento do Processo n. 0000430-38.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

processual sequer se integralizou. Considerando que o presente feito amolda-se à hipótese prevista no art. 496, § 3º... do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0003350-87.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

art. 496, § 3º, inciso I, do CPC,com o decurso do prazo recursal in albis, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa... do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas ante a isenção legal (art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0029951-50.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/01/2021 do TRF-2

necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos... da Lei 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis …

Andamento do Processo n. 5006675-52.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 19/01/2021 do TRF-2

, art. 496, § 3º, inciso I). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se. 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2021500142... de sucumbência que fixo em 10% do valor …

Andamento do Processo n. 8004277-95.2019.8.05.0080 - Procedimento Sumário - 19/01/2021 do TJBA

a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira... habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. …

Andamento do Processo n. 0515872-10.2018.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJBA

-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana-Bahia, 15... desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do ar…