Art. 496, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Andamento do Processo n. 0800711-38.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 05/06/2020 do TJMS

aos depósitos da caderneta de poupança, em conformidade com o seu art. 5º , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97... § 1º , do artigo 86 , da Lei 8.213 /91, desde a cessação …

Andamento do Processo n. 0802449-83.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 05/06/2020 do TJMS

que, por estimativa, se trata de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do § 3º , inciso I , do art. 496... específica, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 1024167-43.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TJSP

realizado. Não há reexame necessário, pois o valor da condenação não supera ao patamar estabelecido no artigo 496... , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil P.R.I. - ADV: KARL KESTEL NETO (OAB …

Andamento do Processo n. 1000263-51.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

(art. 6º , I , d , da Lei 8.080 /90). O autor é portador de obstrução arterial crônica (fls. 16/17) precisa de novo... obrigatório (art. 496 , § 3º , II e III , do CPC ). Após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 1002986-09.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

estadual e municipal, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º , III , da Lei 8.080 /90). Também cabe ao SUS... executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive …

Andamento do Processo n. 0838816-60.2019.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

ao reembolso de 50% do valor das custas antecipadas pela autora, nos termos do art. 40, parágrafo único da Lei Estadual 8.328.... 1º , parágrafo único , da Lei 9.492 /1997, com redação dada …

Andamento do Processo n. 0802111-19.2017.8.14.0015 - 05/06/2020 do TJPA

qual pertença”. Não há reexame necessário, tendo em vista a previsão do art. 496 , § 3º , II e III do CPC . Escoado...Andamento do Processo n. 0802111-19.2017.8.14.0015 - 05/06/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 0800699-19.2018.8.14.0015 - 05/06/2020 do TJPA

contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Não há reexame necessário, tendo em vista a previsão do art. 496...Andamento do Processo n. 0800699-19.2018.8.14.0015 - 05/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0028692-02.2010.8.05.0080 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 05/06/2020 do TJBA

do que dispõe o art. 496 , § 3º , do Código de Processo Civil , depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem..., com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487 , II , do …

Andamento do Processo n. 0028695-54.2010.8.05.0080 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 05/06/2020 do TJBA

do que dispõe o art. 496 , § 3º , do Código de Processo Civil , depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem..., com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487 , II , do …