Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Página 358 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado n.º 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União.
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Página 2117 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 3º andar - sala 32 Nº XXXXX-23.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…
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Página 2095 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 21/10/2021) No…
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Página 2098 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

(indébito tributário, Súmula 188, do STJ), pela caderneta de poupança, até o advento daECnº 113/2021, quando passam os juros e correção monetária a serem remunerados pela SELIC. Ante a sucumbência,…
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Página 2412 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

SP) Processo XXXXX-26.2023.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - José Antonio Garramone Junior - Nos autos do writ impetrado por José Antonio Garramone Junior…
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Página 2587 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

preenchimento, devem ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB XXXXX/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB XXXXX/SP), CAIO DE CASSIO…
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Página 2834 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

perícia com o Dr. Michel Matias Vieira. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado, cabendo ao causídico comunicarlhe a data e o endereço bem como cientificar-lhe de que o não comparecimento…
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Página 3077 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Int. -…
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Página 3081 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-32.1100.8.26.0090/01 (apensado ao processo XXXXX-32.1100.8.26.0090) (583.90.1100.5634903) - Embargos à Execução - Siemens Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Estimativa de honorários…
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Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de…
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