Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Federais, II/ Imposto sobre…

Petição - Ação Planos de Saúde

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/05/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Planos de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 09/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte…

Recurso - Ação Fgts de Municipio de Anajatuba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Página 127 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 4. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem, ao consumidor, do…

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0128/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1001117-74.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.L.F. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDERSON ROGERIO RANGEL…

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Face a ausência de informação sobre a concessão ou não de efeito suspensivo, no agravo interposto, prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV:…