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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Inteiro Teor. 274506520138070009 DF 0027450-65.2013.8.07.0009

, atendidas as condições estabelecidas em Programa de Habitação específico. 3. Como a Lei Distrital 3.877, que veda..., pois a condenação ou o proveito econômico obtido pela autora na causa foi inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3...º, inciso II do CPC). 3. Em virtude da autonomia funcional, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107930620185150040 0010793-06.2018.5.15.0040

da r. sentença, observados os termos do artigo 496, §3º, III, do CPC. PRELIMINAR Competência material O reclamado alega.... A presente ação foi ajuizada em 29/04/2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2018 que introduziu o artigo 791... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identifi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103016420185150088 0010301-64.2018.5.15.0088

salários mínimos. Dessa forma, desnecessário o reexame obrigatório da r. sentença, observados os termos do artigo 496, §3...." Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 180/1978, em seu artigo 205, ao disciplinar o pessoal da Administração... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10114130012924001 MG

do feito, inexistindo aplicação direta do comando contido no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, que trata dos honorários...Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10114130012924001 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0114.13.001292-4... aos honorários recursais. Isto porque, conforme a interpretação que venho conf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125316320175150040 0012531-63.2017.5.15.0040

. Ora, nos termos do § 3º, do artigo 496, do NCPC, bem como a inteligência da Súmula 303 do C. TST, a presente reclamação.... Acrescente-se que, com a alteração da Lei Orgânica do Município, o parágrafo único do artigo 85 passou a estabelecer... o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ." (RESOLUÇAO ADMINIST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10242140017532001 MG

(Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). Devidamente intimada, a Apelada... remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do CPC de 2015, pois se trata de condenação de valor certo... de precatório de requisição, razão pela qual cabe manter-se a aplicação integral...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103233020185150151 0010323-30.2018.5.15.0151

. Dessa forma, desnecessário o reexame obrigatório da r. sentença, observados os termos do artigo 496, §3º, III, do CPC... nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, que dispõe: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente... os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10775120035420001 MG

o art. 496, § 3º, III, CPC/2015. Dos autos, colhe-se que o Autor é servidor público municipal efetivo, nomeado em 21 de maio..., nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. É como voto. DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. EDGARD... prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108042720175150151 0010804-27.2017.5.15.0151

PÚBLICO COMO TOMADOR DE SERVIÇOS - ADC 16 do STF - DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 - NAO CARACTERIZADO... suficientemente dirimida na ADC 16. Ademais, ressalta-se, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é... TRT 15ª REGIAO 0010804-27.2017.5.15.0151 - RO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 144837720175150040 0014483-77.2017.5.15.0040

. 496, § 3º, inciso III, do CPC/15, não pode ser olvidado que a sentença é ilíquida, o que, conforme entendimento...). Preparo desnecessário (Decreto-Lei 779/69 e art. 790-A da CLT). 1- Inépcia da inicial / Adicional de insalubridade... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO n...

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