Art. 496, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202415220195040661

. 496 , § 3º , III , do Código de Processo Civil de 2015 , que assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau... ; artigo 265 do Código Civil ; e artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08079769820188120029 MS 0807976-98.2018.8.12.0029

, a teor do art. 496, § 3.º, II, do CPC, motivo pelo qual não conheço da remessa necessária. O entendimento sobre esta matéria...) da remuneração para o período de 30 (trinta) dias, consoante Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00002830620178060189 CE 0000283-06.2017.8.06.0189

da Remessa Necessária, por considerar o proveito econômico inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC (fls. 129-130..., dispensada a apreciação pelo Colegiado porquanto, nos ditames do …

Andamento do Processo n. 1009318-89.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJSP

sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo... a quantia de 10% sobre o valor pedido a título dos improcedentes danos morais, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0801050-03.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 27/03/2020 do TJMS

da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ). Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso... da Lei n.º 911.960/2009), em coonformidade com o que restou …

Andamento do Processo n. 5000933-22.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

. REMESSAOFICIAL. NÃO CABIMENTO.ART. 496, § 3º, I, NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.AUXÍLIODOENÇA. LEI 8.213/1991... Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da sentença ao reexame …

Andamento do Processo n. 7008002-63.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJRO

dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742... de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 5004138-12.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015... a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que …

Andamento do Processo n. 5799581-46.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

PROCESSUALCIVILE PREVIDENCIÁRIO. REMESSAOFICIAL. NÃO CABIMENTO.ART. 496, § 3º, I, NCPC. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE... Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, …

Andamento do Processo n. 6074127-88.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 2) 6... (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; …