Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a REGIÃO. Processo RTOrd de n° (CPF: ), já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. , brasileiro, , pedreiro (desempregado), portador do RG n.82.993 SSP/MS e…

Andamento do Processo n. 0800528-97.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0800528-97.2021.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Loys Rayanna Cunha Rampagni - Augusto César Cunha Rampagani - JULIO CESAR DA CUNHA ADV: PRISCILA…

Andamento do Processo n. 0803999-20.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0803999-20.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Gabriela Nogueira Ely ADV: DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP) Por todo o exposto,…

Andamento do Processo n. 0805437-81.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0805437-81.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Elenice Nascimento Rocha ADV: DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP) Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 0800207-49.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0800207-49.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Roselaine Oliveira Gomes ADV: VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA (OAB 25836/MS) Posto isso,…

Andamento do Processo n. 0801188-79.2019.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0801188-79.2019.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Reqte: Sandra Gonçalves do Nascimento Martines ADV: DANIEL JOSE DE JOSILCO (OAB 8591/MS) Intimação das…

Andamento do Processo n. 0801367-18.2016.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0801367-18.2016.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Autor: Paulo Giovane de Brito - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV: FRANCIS THIANDER…

Andamento do Processo n. 0800422-23.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0800422-23.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Deficiente Autora: Clara Rosenir Insabralde Benites ADV: JAYSON FERNANDES NEGRI (OAB 11397A/MS) ADV: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA (OAB…

Andamento do Processo n. 0014693-25.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJES

29 - 0014693-25.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: SEBASTIAO DA SILVA ALVES Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…