Parágrafo 3 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Publicação do processo nº 1005596-10.2019.8.26.0348 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0397/2024 Processo 1005596-10.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez…

Publicação do processo nº 1017291-31.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2024 Processo 1017291-31.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 114 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

(biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica…
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Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à…
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Página 6 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

- Carlos Roberto Gonçalves ADV: ADILAR JOSÉ BETTONI (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de…
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Página 155 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: PRISCILA CAROLNE DA SILVA VEIGA (OAB XXXXX/PR) Compulsando os autos, verifica-se às fls. 567/568, que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao cumprimento da obrigação objeto dos…
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Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB XXXXX/MS) Intimação dos exequentes para que cadastrem seus dados bancários no SAPRE, a fim de permitir a expedição do ROPV. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA…
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Página 722 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

em consulta ao CPTEC, nomeio a empresa Real Brasil Consultoria (contato@realbrasil.com.br), a qual deverá ser cientificada de sua nomeação e do valor dos honorários arbitrados em R$1.500,00 (mil e…
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Página 816 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o…
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Página 841 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

que, embora o valor do direito controvertido seja ilíquido, certamente é bastante inferior ao limite legal de 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em…
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