Art. 496, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011353420185020320 SP

, Súmula 303, I, c; CPC , art. 496 , § 3º , III). 3. A análise dos termos da defesa e dos documentos acostados aos autos..., que goza de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115 /83, art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013709520185020030 SP

(TST, Súmula 303, I, "b"; CPC, art. 496, § 3º, II). 3. A pretensão ao pagamento da sexta-parte encontra respaldo no..., ao propor a edição de norma em colisão frontal com a já declarada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00120318120178130143 MG

Gratuita, segundo prevê o art. 98 , § 3º , do CPC/15 . Isenta a ré de custas, nos termos do artigo 1º , parágrafo 1º... da MP 739 /16, já havia regulamentação sobre a realização de nova perícia, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00550917520158130143 MG

, segundo os seguintes critérios : a partir de 30/06/09 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei Lei 11.960 /09, art. 1... de 30/06/09 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005056920185020322 SP

inferior ao correspondente a 100 salários mínimos à época da sua prolação (TST, Súmula 303, I, c; CPC , art. 496 , § 3º...), o recurso justifica provimento para determinar que os juros de mora …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011359220185020042 SP

, "b"; CPC, art. 496, § 3º, II). 3. Em julgamento de março de 2017, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho ajustou... Prevalecente 23 deste E. Tribunal (CPC, art. 489, § 1º, VI, in fine ), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00090030820178130143 MG

vejamos: Decreto n.º 53.831 /1964 – Art. 1º A Aposentadoria Especial , a que se refere o art. 31 da Lei 3.807 de 26... a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei. Art. 3º A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00017454420178130143 MG

por idade rural, nos termos do art. 143, da Lei 8.213/1991, com as alterações advindas da Lei . 11.718-2008... do art. 25 desta Lei. Destaco que, antes da edição da MP 739/16, já havia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00490011720168130143 MG

o art. 98, §3º, do CPC/15. Isenta a ré de custas, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.289/1996... do art. 143, da Lei 8.213/1991, com as alterações advindas da Lei . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00035434020178130143 MG

. 98, §3º, do CPC/15. Isenta a ré de custas, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.289/1996. Sentença... previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Destaco que, …