Art. 496, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Página 89 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2020

não ultrapassa o teto de 1.000,00 (mil) salários-mínimos, a teor da dispensa legal do art. 496, § 3º, I, CPC. Ademais... lógica o valor não ultrapassa o teto de 1.000,00 (mil) salários-mínimos, a …

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2020

, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei 1.060/50], manteve a regra... em sua resposta(vide fl.121) e amparado no art. 485, inc. V do CPC/2015,…

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

base de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.430/2006 e antes da Lei 11.960/2009 (art. 3º, do Decreto lei 2.322.... E, nos termos do Art. 15 da Lei 5.010/66 que entrou em vigor em 01/01/2020 …

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Arbitro os honorários da advogada nomeada para defender os interesses da autora... da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos …

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

deferido. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez... advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado, …

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

que o artigo 1º - F da Lei Federal n 9.494 /97 (com redação pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária não é... o patamar previsto no artigo 496 , § 3º , inciso I , do Código de …

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, tendo em vista o disposto no § 3º , III do artigo 496 do CPC , indefiro o pedido, mantida a decisão de fls. 86/84... requisitório nos termos do Comunicado 394/2015 do DEPRE. - ADV: ALEXANDRE …

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

ao reexame necessário (artigo 496 , § 3º , I , do NCPC ). Acrescento como síntese do julgado: autos ... Aparecida do Carmo Alves, RG 65.960.620-3, CPF 496.046.108/05, NB 182.053.881-05); …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 44 da Lei 8.213 /91, o valor da aposentadoria deve ser equivalente... sujeita ao reexame necessário (artigo 496 , § 3º , I , do NCPC ). …

Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

496 , § 3º , I , do NCPC ). Como tópico-síntese do julgado, acrescento os seguintes dados à presente decisão: autos ... II , e 57 , § 1º da Lei 8.213 /91 (renda mensal inicial de 100% do …