Art. 496, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Andamento do Processo n. 0802610-13.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJAL

2ª Câmara Cível Ata da 18ª Sessão Ordinária Em 01 de agosto de 2019 os 1º de agosto de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Olavo Acioli de M. Cahet situado no Edifício Sede Desembargador Edgar...

Andamento do Processo n. 0717567-52.2012.8.02.0001 - Apelação - 20/08/2019 do TJAL

Ata da 14ª Sessão Extraordinária Em 07 de Agosto de 2019. os 7 de agosto de 2019, às 09 horas, Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob...

Andamento do Processo n. 7006624-64.2018.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJRO

AUTOR: SAMUEL GONCALVES DA SILVA CPF nº 387.076.402-34, RUA SANTA LUZIA 2560 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ nº 29.979.036/0001-40,...

Andamento do Processo n. 201910300571 - Procedimento Comum - 20/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910300571 REQUERENTE : ROSIVANIA SIQUEIRA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : SERGIPEPREVIDENCIA PROC. : ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA SENTENÇA....: III...

Página 2886 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

"Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.” "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem...

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

“Mérito Insurgência contra os honorários advocatícios fixados Pretensão à redução Admissibilidade Imprescindível a observância dos requisitos do art. 85, § 2º do CPC e dos princípios da...

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

espontâneo do executado aos autos, em 21/11/2017 (fls. 07), ou seja, mais de treze anos depois do despacho inicial. Nessa esteira, a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição...

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

195708/SP), FELIPE ROBERTO GARRIDO LUCAS (OAB 293730/SP) Processo 0106119-57.1100.8.26.0090 (583.90.1100.5833698) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fund N S Auxiliadora...

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Novo Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 4. Se o caso, defiro, desde já, o...

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado. À própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site...