Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
nos arts. 485 , VI , do CPC , c/c art. 1º. da Leinº. 6.830 , conforme fundamentação supra. Transitada em julgado a presente... sentença, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e …
nos arts. 485 , VI , do CPC , c/c art. 1º. da Leinº. 6.830 , conforme fundamentação supra. Transitada em julgado... do art. 496 §§ 1º e 3º , do CPC . P.R.I. 3a Vara Federal de Execução Fiscal …
DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEINº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEINº 11.960... CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AO …
DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEINº 9.494/97... SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, …
, NA FORMA DO ARTIGO1º-F DA LEINº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEINº 11.960/09, E NOS TERMOS... COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO1º-…
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE 30/06/2009, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEINº 9.494/97... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO …
nos arts. 485 , VI , do CPC , c/c art. 1º. da Leinº. 6.830 , conforme fundamentação supra. Transitada em julgado a presente..., e se funda em jurisprudência pacífica do STJ, não se encontra …
, com base nos arts. 485 , VI , do CPC , c/c art. 1º. da Leinº. 6.830 , conforme fundamentação supra. Transitada..., nos termos do art. 496 §§ 1º e 3º , do CPC . P.R.I. BOLETIM: 2021500620 EXECUÇÃO …
o Supremo Tribunal Federal, na ADI Nº 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei8.742/93... da lei processual, é possível definir de antemão que o valor da condenação …
definir de antemão que o valor da condenação não superará, na forma do art. 496 , I e § 1º , I do CPC/2015 , o montante... da LeiNº 8.742 /93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI Nº 1232-1/DF,…