Parágrafo 1 Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0662081-81.2019.8.04.0001 AM 0662081-81.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0662081-81.2019.8.04.0001 - Manaus Apelante:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0049951-15.2019.8.16.0021 Cascavel 0049951-15.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Jean Francisco Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial, o autor relatou que sofreu acidente de trabalho em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003980-02.2020.8.16.0173 Umuarama 0003980-02.2020.8.16.0173 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Denilson Tortora Comper em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial, o autor relatou que sofreu acidente de trabalho em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000824-30.2020.8.16.0165 Telêmaco Borba 0000824-30.2020.8.16.0165 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Edinaldo Aparecido de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial, o autor relatou que sofreu acidente de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0002585-85.2017.8.16.0041 Alto Paraná 0002585-85.2017.8.16.0041 (Acórdão)

Trata-se de “ação previdenciária” ajuizada por Sebastião Belafonte Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O autor narrou, em sua petição inicial, que era trabalhador rural e,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0011045-24.2019.8.16.0160 Sarandi 0011045-24.2019.8.16.0160 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Camila Tacone em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em sua petição inicial, a autora relatou que desenvolveu doença ocupacional no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5007215-85.2018.8.13.0223 MG

EMENTA: PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇAO DE AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONDENAR INFERIOR A 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. - Descabe a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0049951-15.2019.8.16.0021 Cascavel 0049951-15.2019.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003980-02.2020.8.16.0173 Umuarama 0003980-02.2020.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ESTAVA FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. VÍNCULO ANTERIOR NA QUALIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000824-30.2020.8.16.0165 Telêmaco Borba 0000824-30.2020.8.16.0165 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL …