Art. 496, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
do artigo 496, I, do CPC/2015, e do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, proceda, a Secretaria da 1ª... II, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo..., com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, em virtude de ter ...
a conta a que destinado o depósito realizado à fl. 353. 26. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, II, CPC). 27... da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 23.Sem custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Mínima... que a observância dos patamares estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 5º, do ...
e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, de acordo com o que dispõe o art.496, inciso II, do Código de Processo... em que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, em razão... Civil de 2015, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau d...
da intimação, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96. 5. Proceda-se de imediato o levantamento da indisponibilidade dos imóveis.... Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. 2. Custas... DA ROCHA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...3. Assim, nos termos do ...
CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.A RESPEITO, ESTABELECE O ART. 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.908/93 QUE É DEVER DO ESTADO... DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 23 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A QUEMDELES... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 8º, INC. V, LETRA L, AMB...
moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/1991; h... dos termos do § 3º do inciso II do art. 496 do CPC em vigor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 13 de maio de 2019. JOSÉ ANTÔNIO... o adicional de periculosidade, eis que a Lei nº. 12.740/2012 alterou a redaçã...
. COMPROVAÇÃO DO DANO DESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194 /74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373... NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 496 , II DO CPC . ACOLHIMENTO. PRELIMINAR: SUPERVENIENTE... DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 5º DO DECRETO Nº 7.070/77. I...
, os embargos à execução fiscal, a teor do art. 496, II, § 3º, III, do CPC/15. II - Em caso de sucumbência recíproca, as partes... do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). Conheço da apelação, presentes.... Por fim, em face da aplicação ao caso em julgamento da nova l...
que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, a teor do art. 496, II, § 3º, III, do CPC/15. II..., nos termos do art. 86 do CPC/2015. III - O arbitramento dos honorários advocatícios recursais deve se dar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.... - ART. 86, "CAPUT", DO CPC/15 - HONORÁRIO...
# das parcelas vencidas não alcança o patamar mínimo previsto no artigo 496 , inciso II , § 3º , do CPC . Ressalvada... da CESSAÇÃO ADMINISTRATIVO, o qual deverá ser calculado na forma do art. 61 , da Lei nº. 8.213 /91. Fica consignado, desde já... prevê o art. 98 , § 3º , do CPC . Isenta a Ré de custas, nos termos do ...