Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Andamento do Processo n. 0700420-24.2015.8.02.0028 - Reexame Necessário - 02/07/2020 do TJAL

autarquias e fundações de direito público, de acordo com o que dispõe o art.496, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... previstas no §3º, inciso III, do art. 496, do Código de Processo …

Página 224 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Julho de 2020

e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, de acordo com o que dispõe o art.496, inciso II, do Código... nas causas de dispensa previstas no §3º, inciso III, do art. 496, do …

Andamento do Processo n. 0032493-30.2016.4.03.6182 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 01/07/2020 do TRF-3

TribunalRegionalda 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, II, do Código de Processo Civil, conforme... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078)

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

monetária a partir desta data até o seu efetivo pagamento. Nos termos do artigo 496, inciso II, e parágrafo 3º, inciso III... com cartas de citação e intimação que não se insere no conceito de …

Página 1343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

antes expostas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , inciso II , do CPC . Interposto recurso de apelação... da fundamentação supra. Sem custas (Lei 9.289 /96, art. 7º …

Página 541 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

de 2012, tendo emvista o disposto no artigo 12, caput, da Resolução CFVM 958/2010. Prazo:10 (dez) dias. Após, voltemos... 496, II, do Código de Processo Civil, conforme determinado na referida …

Andamento do Processo n. 5011690-56.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TRF-3

10.522/02. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Apela... da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei8.2…

Página 2339 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30090736020138260269 SP 3009073-60.2013.8.26.0269

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS Admissão da remessa necessária ( CPC , art. 496 , II... , da Constituição Federal , e 1º da Lei complementar 24 /75. Alega que …

Andamento do Processo n. 0302348.97.2015.8.09.0087 - Apelação Cível - 26/06/2020 do TJGO

-se, todavia, que tal conduta é vedada por nosso ordenamento jurídico, pois, conforme o art. 329, incisos I e II, do CPC/15, é... insurgência está em descompasso com o que dispõe o artigo 1.010, inci…