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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Andamento do Processo n. 0700952-49.2016.8.02.0032 - Apelação - 23/05/2019 do TJAL

do artigo 496, I, do CPC/2015, e do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, proceda, a Secretaria da 1ª... II, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo..., com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, em virtude de ter ...

Andamento do Processo n. 747-20.2011.4.01.3000 - Embargos à Execução Fiscal - 23/05/2019 do TRF-1

a conta a que destinado o depósito realizado à fl. 353. 26. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, II, CPC). 27... da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 23.Sem custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Mínima... que a observância dos patamares estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 5º, do ...

Pg. 132. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2019

e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, de acordo com o que dispõe o art.496, inciso II, do Código de Processo... em que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, em razão... Civil de 2015, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau d...

Pg. 39. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

da intimação, nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96. 5. Proceda-se de imediato o levantamento da indisponibilidade dos imóveis.... Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. 2. Custas... DA ROCHA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...3. Assim, nos termos do ...

Pg. 235. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/05/2019

CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.A RESPEITO, ESTABELECE O ART. 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 9.908/93 QUE É DEVER DO ESTADO... DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 23 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A QUEMDELES... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 8º, INC. V, LETRA L, AMB...

Andamento do Processo n. 0012253-14.2017.5.15.0153 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-15

moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h... dos termos do § 3º do inciso II do art. 496 do CPC em vigor. Intimem-se. Ribeirão Preto, 13 de maio de 2019. JOSÉ ANTÔNIO... o adicional de periculosidade, eis que a Lei . 12.740/2012 alterou a redaçã...

Pg. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

. COMPROVAÇÃO DO DANO DESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI 6.194 /74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373... NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 496 , II DO CPC . ACOLHIMENTO. PRELIMINAR: SUPERVENIENTE... DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 5º DO DECRETO 7.070/77. I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10461150070286002 MG

, os embargos à execução fiscal, a teor do art. 496, II, § 3º, III, do CPC/15. II - Em caso de sucumbência recíproca, as partes... do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). Conheço da apelação, presentes.... Por fim, em face da aplicação ao caso em julgamento da nova l...

Apelação Cível: AC 10461150070286002 MG

que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, a teor do art. 496, II, § 3º, III, do CPC/15. II..., nos termos do art. 86 do CPC/2015. III - O arbitramento dos honorários advocatícios recursais deve se dar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.... - ART. 86, "CAPUT", DO CPC/15 - HONORÁRIO...

Andamento do Processo n. 0001177.19.2018.8.13.0555 - 20/05/2019 do TJMG

# das parcelas vencidas não alcança o patamar mínimo previsto no artigo 496 , inciso II , § 3º , do CPC . Ressalvada... da CESSAÇÃO ADMINISTRATIVO, o qual deverá ser calculado na forma do art. 61 , da Lei . 8.213 /91. Fica consignado, desde já... prevê o art. 98 , § 3º , do CPC . Isenta a Ré de custas, nos termos do ...

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