Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Cêra | Advogados Daniel Escudeiro E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA V ARA DAS E XECUÇÕES F ISCAIS E STADUAIS DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP E XECUÇÃO F ISCAL P ROCESSO N° N OVAX…

Recurso - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE JACUPIRANGA NÚMERO:…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Origem: AÇÃO REVISIONAL 2a Vara Cível da Comarca de…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Vicente e Estado de São Paulo

A r. decisão proferida enseja lesão grave ao agravante e de difícil reparação , uma vez que impõe ao Município, o ônus de atender, relevante parte da r. decisão judicial em PRAZO IMEDIATO e outra…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP Processo: Autor (a): Réu: INSS A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL representando, neste ato, o , autarquia pública…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°. S.A. , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de número em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0054306-55.2020.8.16.0014 Londrina 0054306-55.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível e Reexame Necessário nº 0054306-55.2020.8.16.0014, em que é apelante Município de Londrina e apelada Signify Iluminação Brasil Ltda. I.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1047166-51.2020.8.26.0053 SP 1047166-51.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000380407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1047166-51.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0054306-55.2020.8.16.0014 Londrina 0054306-55.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OMISSÃO EM DAR DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA PARA AS LÂMPADAS ARMAZENADAS E/OU DEPOSITADAS NOS …

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…