Art. 496, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Andamento do Processo n. 1000587-64.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L... desta sentença (NCPC, art. 85, § 3º, I) e Súmula 111 do C. STJ, bem como …

Andamento do Processo n. 0008175-69.2015.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

. sentença à remessa necessária, haja vista o que dispõe o art. 496, I e § 3º, I, do CPC/15, já vigente à época... a sujeição da sentença ao reexame necessário, uma vez que a hipótese se subsome ao …

Página 1198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

: artigo 496, I, do CPC/15 MM. JUIZ DE DIREITO: Dr. Márcio Kammer de Lima Vistos. Trata-se de reexame necessário..., nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC/15. Portanto, o não …

Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, em face do reexame necessário (art. 496 , I , do CPC ). Intimem-se. - ADV... por prazo indeterminado providências a serem tomadas pelo Poder …

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o art. 496 , I , § 1º do CPC . Int. - ADV: JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP) Processo 1032757-52.2018.8.26.0114... o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 438,01 (Resolução 232 …

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

com o artigo 496, inciso I, do CPC/2015, sujeitando-se esta decisão ao duplo grau obrigatório, determino a subida dos autos... a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 85, §3º, I, c.c. §4º, III, do Código de Processo Civil. Ausentes custas, ante a isenção prevista no art. 6º da Lei... com o artigo 496, inciso I, do CPC, sujeitando-se esta decisão ao …

Página 825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

está sujeita ao duplo grau de jurisdição ( CPC , art. 496 , inciso I ), Oportunamente remeta-se o feito ao Egrégio... no art. 1º-F da Lei 9.994/97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, desde …

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

matéria. Essa decisão está sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, inciso I, CPC. P.I.C - ADV: ANTONIO LINDOMAR... ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de …

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 4º, I, da Lei 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93; e do art. 6°, da Lei n... os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o ar…