Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0001665-48.2015.8.13.0435 Morada Nova de Minas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MUNICÍPIO DE MORADA DE MINAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008159-94.2015.8.13.0477 Passa-Tempo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122877-45.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇAO. DIREITO SUBJETIVO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0565877-35.2011.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERAIS EM VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. PROVA NAO SEGURA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0957631-35.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇAO. HIPERATIVIDADE. DISLEXIA E EPILEPSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3262471-25.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Reexame necessário e apelação - ação de reparação civil - acidente em canteiro de obra - atropelamento de menor - responsabilidade objetiva - solidariedade - dano moral - critérios de fixação -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000275-83.2018.8.13.0521 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC - ALCANCE DA RATIO ESSENDI DA NORMA - PRESERVAÇAO DO PATRIMÔNIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001003-58.2020.8.13.0003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NAO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇAO DE CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO - DESCABIMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5003718-29.2019.8.13.0223 MG

EMENTA: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5025821-11.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSAO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº2.102/90 - NOVO REGRAMENTO - LEI COMPLEMENTAR…