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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 227782220174039999 SP

(mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda... inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.494 4/97, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173511020184039999 SP

de contribuição (art. 53 , inc. II , da lei 8213 /91), a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2016... a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ), de plano, verifica-se que a hipótese..., o artigo 39 , inciso I , da Lei 8213 /1991, garantiu ao segurado especial a possi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 8288320194039999 SP

da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91. 13... e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91, como se vê..., nos termos do artigo 26 , inciso II , da Lei 8.213 /91, dela está di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 261151920174039999 SP

no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário 3... quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma..., no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 175540620174039999 SP

da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela... (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido... data da citação (15/04/2014). 5. A inconstitucionalidade do crit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110735320144036306 SP

do pagamento de custas.S entença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 , 3º, inciso I, CPC/2015 ). O INSS interpôs apelação... a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r... de mérito, nos termos do art. artigo 487 , I , do CPC/2015 , para: ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 327553820174039999 SP

) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r. sentença não está... (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário... do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.494 4/97, com a redação dada pela Lei 11.9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 799173220108260224 SP 0079917-32.2010.8.26.0224

), restou configurado o reexame necessário, consoante o disposto no artigo 496, I e § 1º, do CPC/2015. Este é, em síntese... consumada, mesmo com a inteligência da nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, atribuída pela Lei...-contribuinte transcurso de mais de 5 anos, à luz do que dispõe o art. 174...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 379806920128260451 SP 0037980-69.2012.8.26.0451

de ponderação estatuídos nos incisos do §2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015 ( i grau de zelo do profissional; ii lugar.... 496 I, e §3º, do CPC 2 Art. 496 . Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão..., de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993. A partir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023136420158260268 SP 1002313-64.2015.8.26.0268

cumulativa para a fase recursal, prestigiando-se o disposto no §11, do art. 85, do CPC/2015 ( LF 13.105/2015 ): Art. 85... os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015 ( i zelo profissional; ii... de Itapecerica da Serra (Lei Complementar Municipal 36/2016) previu, em s...

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