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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Andamento do Processo n. 0801114-88.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJRO

da previsão no artigo Deixo de condená-la 5º, I da Lei de Custas (Lei 3.896/2016). Assim, intime-se com URGÊNCIA... sua legalidade e adequação ao caso, nos termos do art. 496 , I , do CPC . Segundo o INSS, o auxílio-acidente é um benefício...-doença, fazendo-o com fundamento no art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. As presta...

Andamento do Processo n. 5688-24.2018.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - 25/04/2019 do TJMT

REQUERIDA: Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido... obtidos pelo método tradicional mostra-se demasiadamente exorbitante (art. 85, §3º, inciso II, do CPC), não... que, não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justi...

Andamento do Processo n. 1022403-78.2016.8.11.0041 - 25/04/2019 do TJMT

determina o art. 496 , I do CPC/2015 . Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de abril de 2019. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO [1..., nos termos do art. 355 , I , do CPC/2015 . Suscitada questão preliminar, passo a análise. PRELIMINAR Da Ausência de Pressuposto... da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º...

Pg. 513. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

obrigatório, previsto no art. 496 , I , do CPC/2015 . Rejeito a preliminar de litigância de má-fé. O Superior Tribunal... Constituição (art. 5º, caput). Paciente portador de baixo cristal em olho esquerdo secundário a catarata e descolamento... distintos: os temporários, a teor da regra inserta no art. 37 , IX , da Co...

Andamento do Processo n. 1002630-91.2017.8.11.0015 - 24/04/2019 do TJMT

da condenação ou do direito controvertido, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015..., nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR – ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido alega, em linhas gerais...”, nos termos previstos nos §2º, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso II, d...

Andamento do Processo n. 0628228-18.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Auxílio - 24/04/2019 do TJAM

. 485, inciso I, do CPC c/c os artigos 59, 61, paragrafo 1º e 62, todos da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos... necessário (art. 496, I do CPC). P.R.I. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0106/2019... Previdenciário - REQUERENTE: Tuany San...

Andamento do Processo n. 5251782.36.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

, dever ser aceita a remessa necessária art. 496, inc. I, do CPC. Inicialmente, ao exame da preliminar. De plano, tem... e o princípio da força vinculante dos contratos, nem ao regramento da Lei n.º 9.656/98, por força do seu art. 1º, inciso II... 9.656/98 e 9.961/2000. Regime jurídico-administrativo. Ao operar os prod...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

DO QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO 496 DO NCPC , NÃO SE PODENDO AFERIR SE ESTA SENTENÇA OU SE O DIREITO CONTROVERTIDO TEM VALOR... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO NCPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE A EFETIVAR... DE 1,2, PREVISTO NO ART. 57, C, DA LEI MUNICIPAL 833/2010, B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5051574120158260075 SP 0505157-41.2015.8.26.0075

necessária, nos termos do artigo 496 , I e § 1º, do CPC/2015 . O recurso voluntário, tempestivo e isento de preparo... na vigência do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), de modo que o juízo de admissibilidade deve ser realizado... de acordo com as disposições contidas neste diploma processual. Com ef...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 242640820184039999 SP

mínimos, não havendo que se falar em remessa oficial, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do NCPC . 3... quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). In... CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do ...

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