Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

) salários-mínimos, na forma do art. 85 do CPC . Incide sobre a quantia juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... ), nos termos do art. 1º da Lei 9.763/2011, que alterou a Lei nº …

de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor..., esta SENTENÇA não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art.…

- Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 86 da Lei... de custas conforme art. 17, IX, da Lei nº 4.408/2016. Devidamente …

de jurisdição, em razão da obrigação de fazer, nos termos do art. 496, caput, I, do CPC. Publique-se. Cumpra-se Tribunal..., nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas na …

. Custas na forma da Lei. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por força do art. 496, I..., a Resolução nº 14/2006 do CNJ, salvo em relação às horas extras que …

em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre... e ainda, com resolução de mérito (art. 487 , I , do CPC ), julgo improcedente o …

), não há que se falar em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16.... 12 - Por todo o exposto, na forma do art. 5º , LXIX , da Constituição Federal e …

(art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 23... ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao que dispõe o art. 25 da Le……

da segurança), não há que se falar em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... o mérito. 7 – Nesse sentido é …

em: 29/11/2017 O apelado não incorre na infração administrativa do art. 40, caput, da Lei Estadual nº. 11.378/2009... na infração administrativa do art. 40, caput, da Lei Estadual n.º 11.378/2009, …