Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Andamento do Processo n. 0001223-61.2011.8.19.0013 - 18/09/2020 do TJRJ

Regional Federal da 2ª Região, para que seja submetido ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 , inc. I...: ...o, por força do disposto no art. 496 , I , do CPC .Incumbe ao …

Andamento do Processo n. 0004775-69.2012.4.02.5101 - 18/09/2020 do TRF-2

, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Ofertado recurso... por fundamento violação ao artigo 43 do Regulamento do Serviço Móvel …

Andamento do Processo n. 5001280-10.2018.4.02.5104 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei .../c art. art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida ela Lei

Andamento do Processo n. 8000269-31.2018.8.05.0106 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/09/2020 do TJBA

e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, e § 4º, I, do CPC... excepcional. A Lei 8.666/93, em seu art.57, dispõe que: Art. 57. A duração dos …

Andamento do Processo n. 5025705-30.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n.../2007. Emrazão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, …

Andamento do Processo n. 5147390-39.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Evidente... e suas respectivas autarquias e fundações de direito público …

Andamento do Processo n. 5156370-72.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Ainda que, entre a data... a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta …

Andamento do Processo n. 5331840-89.2017.8.09.0051 - Reexame Necessário - 18/09/2020 do TJGO

da Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) . Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I... com as devidas cautelas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em …

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

do reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Intimem-se. - ADV: BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP), FLAVIA PALAVANI... os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito …

Página 298 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, por força do disposto no art. 496 , inc. I , do NCPC .Sem custas. Proc. 0001496-06.2012.8.19.0013 - NEUZA RIBEIRO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: ...o, por força do disposto no art. 4…