Art. 496, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
da previsão no artigo Deixo de condená-la 5º, I da Lei de Custas (Lei 3.896/2016). Assim, intime-se com URGÊNCIA... sua legalidade e adequação ao caso, nos termos do art. 496 , I , do CPC . Segundo o INSS, o auxílio-acidente é um benefício...-doença, fazendo-o com fundamento no art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. As presta...
REQUERIDA: Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido... obtidos pelo método tradicional mostra-se demasiadamente exorbitante (art. 85, §3º, inciso II, do CPC), não... que, não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justi...
determina o art. 496 , I do CPC/2015 . Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de abril de 2019. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO [1..., nos termos do art. 355 , I , do CPC/2015 . Suscitada questão preliminar, passo a análise. PRELIMINAR Da Ausência de Pressuposto... da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º...
obrigatório, previsto no art. 496 , I , do CPC/2015 . Rejeito a preliminar de litigância de má-fé. O Superior Tribunal... Constituição (art. 5º, caput). Paciente portador de baixo cristal em olho esquerdo secundário a catarata e descolamento... distintos: os temporários, a teor da regra inserta no art. 37 , IX , da Co...
da condenação ou do direito controvertido, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015..., nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR – ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido alega, em linhas gerais...”, nos termos previstos nos §2º, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso II, d...
. 485, inciso I, do CPC c/c os artigos 59, 61, paragrafo 1º e 62, todos da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos... necessário (art. 496, I do CPC). P.R.I. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0106/2019... Previdenciário - REQUERENTE: Tuany San...
, dever ser aceita a remessa necessária art. 496, inc. I, do CPC. Inicialmente, ao exame da preliminar. De plano, tem... e o princípio da força vinculante dos contratos, nem ao regramento da Lei n.º 9.656/98, por força do seu art. 1º, inciso II... 9.656/98 e 9.961/2000. Regime jurídico-administrativo. Ao operar os prod...
DO QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO 496 DO NCPC , NÃO SE PODENDO AFERIR SE ESTA SENTENÇA OU SE O DIREITO CONTROVERTIDO TEM VALOR... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO NCPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE A EFETIVAR... DE 1,2, PREVISTO NO ART. 57, C, DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2010, B...
necessária, nos termos do artigo 496 , I e § 1º, do CPC/2015 . O recurso voluntário, tempestivo e isento de preparo... na vigência do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), de modo que o juízo de admissibilidade deve ser realizado... de acordo com as disposições contidas neste diploma processual. Com ef...
mínimos, não havendo que se falar em remessa oficial, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do NCPC . 3... quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). In... CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do ...