EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. , , , e , já qualificados nos autos da APELAÇÃO…
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Fiscal - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP - Sindiproesp contra Companhia Paulista de Parcerias - CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. , , , e , já qualificados nos autos da APELAÇÃO…
Andamento do Processo n. 1006149-98.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1006149-98.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Andamento do Processo n. 1003474-80.2021.8.26.0048 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1003474-80.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -…
Andamento do Processo n. 1021332-12.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1021332-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1002144-61.2020.8.26.0152 - Apelação / Remessa Necessária - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1002144-61.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Andamento do Processo n. 1003156-57.2021.8.26.0223 - Remessa Necessária Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1003156-57.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1004856-09.2021.8.26.0663 - Remessa Necessária Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1004856-09.2021.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1005017-78.2021.8.26.0223 - Remessa Necessária Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1005017-78.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1006436-36.2021.8.26.0223 - Remessa Necessária Cível - 19/05/2022 do TJSP
Nº 1006436-36.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…