Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Andamento do Processo n. 0008903-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

) salários-mínimos, na forma do art. 85 do CPC . Incide sobre a quantia juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97... ), nos termos do art. 1º da Lei 9.763/2011, que alterou a Lei

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de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor..., esta SENTENÇA não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art.…

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- Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 86 da Lei... de custas conforme art. 17, IX, da Lei 4.408/2016. Devidamente …

Andamento do Processo n. 0663404-87.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Promoção / Ascensão - 27/01/2021 do TJAM

de jurisdição, em razão da obrigação de fazer, nos termos do art. 496, caput, I, do CPC. Publique-se. Cumpra-se Tribunal..., nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas na …

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. Custas na forma da Lei. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por força do art. 496, I..., a Resolução 14/2006 do CNJ, salvo em relação às horas extras que …

Página 2711 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre... e ainda, com resolução de mérito (art. 487 , I , do CPC ), julgo improcedente o …

Página 2713 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

), não há que se falar em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16.... 12 - Por todo o exposto, na forma do art. 5º , LXIX , da Constituição Federal e …

Página 2719 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

(art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 23... ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao que dispõe o art. 25 da Le…

Página 2720 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

da segurança), não há que se falar em reexame necessário (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009 c/c o art. 496 , I do CPC ). 16 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... o mérito. 7 – Nesse sentido é …

Página 2730 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

em: 29/11/2017 O apelado não incorre na infração administrativa do art. 40, caput, da Lei Estadual . 11.378/2009... na infração administrativa do art. 40, caput, da Lei Estadual n.º 11.378/2009, …