Art. 496, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
(mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda... inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c... da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.494 4/97, ...
de contribuição (art. 53 , inc. II , da lei nº 8213 /91), a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2016... a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ), de plano, verifica-se que a hipótese..., o artigo 39 , inciso I , da Lei 8213 /1991, garantiu ao segurado especial a possi...
da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. 13... e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91, como se vê..., nos termos do artigo 26 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, dela está di...
no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário 3... quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma..., no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei nº 8.213 /...
da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela... (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido... data da citação (15/04/2014). 5. A inconstitucionalidade do crit...
do pagamento de custas.S entença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 , 3º, inciso I, CPC/2015 ). O INSS interpôs apelação... a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r... de mérito, nos termos do art. artigo 487 , I , do CPC/2015 , para: ...
) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r. sentença não está... (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário... do disposto no artigo1º-FF da Lei 9.494 4/97, com a redação dada pela Lei nº 11.9...
), restou configurado o reexame necessário, consoante o disposto no artigo 496, I e § 1º, do CPC/2015. Este é, em síntese... consumada, mesmo com a inteligência da nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, atribuída pela Lei...-contribuinte transcurso de mais de 5 anos, à luz do que dispõe o art. 174...
de ponderação estatuídos nos incisos do §2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015 ( i grau de zelo do profissional; ii lugar.... 496 I, e §3º, do CPC 2 Art. 496 . Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão..., de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993. A partir...
cumulativa para a fase recursal, prestigiando-se o disposto no §11, do art. 85, do CPC/2015 ( LF nº 13.105/2015 ): Art. 85... os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º, do mesmo art. 85, do CPC/2015 ( i zelo profissional; ii... de Itapecerica da Serra (Lei Complementar Municipal nº 36/2016) previu, em s...