Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0807983-69.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0807983-69.2020.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800791-36.2019.8.12.0041 MS 0800791-36.2019.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800791-36.2019.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade…

Página 62 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0014212-50.2002.8.19.0002 (2002.002.013841-9) - BEDOIS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN (OAB/RJ-087875) X UMIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE…

Contrarrazões - Ação Seguro de Caixa Seguradora

15/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Seguro

15/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0802264-05.2018.8.12.0005 MS 0802264-05.2018.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802264-05.2018.8.12.0005 - Aquidauana Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcos José de Brito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022958-18.2020.4.04.9999 5022958-18.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5022958-18.2020.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: IVANILDE LOURDES PIEREZAN…

Página 557 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

não fez distinção entre as atividades exercidas pelos servidores, sendo de todo pertinente observar que a avaliação, in casu, não é do agente em si, mas da unidade operacional, a qual atingiu a meta…

Página 554 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

049. APELAÇÃO 0018278-62.2019.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação:…

Página 572 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

sentido;7. Portanto, não há nos autos qualquer indício da ocorrência de fraude e, conforme consta dos documentos acostados nos autos, a contratação foi realizada pelo autor, não havendo que se falar…