Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Página 3455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Tecvision Industria e Comercio Dioculos Ltda E.p.p e outros - Ciência ao exequente do MLE expedido às fls. 297, sendo que a transferência do valor de R$ 806,92 (fls.286 protocolo ID:…

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

119/120, o que fica desde já deferido. Nada obstante, cientifiquem-se as partes de que a execução do presente acordo, caso seja necessária, deverá ser realizada por meio do protocolo do incidente de…

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0328/2021 Processo 0000103-31.2021.8.26.0629 (processo principal 1001418-48.2019.8.26.0629) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos -…

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

dos honorários advocatícios dos patronos das partes adversas, que fixo em R$500,00 para cada uma (equivalente a 50% de R$1.000,00), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor porque…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2021

RECURSOS: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELEM - IPAMB (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ALBERTO VASCONCELOS - OAB/PA Nº 5888)…

Página 535 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2021

qualificados e identificado nos autos, e, por conseguinte, determino a suspensão do feito até seu adimplemento.Custas e honorários, na forma avençada.Publique-se. Intime-se. Anote-se. Proc.

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1000980-27.2018.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Ao(À) autor, prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a distribuição da precatória de fls. 136,…

Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para CONDENAR o Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em fornecer ou custear à autora E E D M o medicamento “Bosentana 62,5 mg”, sem…

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80. P.I.C - ADV: HELIO ALBERTO…

Página 4054 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de acumulação de quinquênio com o triênio, como também o direito a licença especial prevista na Lei Municipal nº 10/1980, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis…