Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1528414 PB 2019/0180015-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528414 - PB (2019/0180015-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122620-09.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE FORNECER. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0000905-63.2021.8.21.7000 RS

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PRESTAR ATENDIMENTO. I. Considerando que a decisão singular é ilíquida, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844328 PR 2021/0052328-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844328 - PR (2021/0052328-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000705-59.2020.8.26.0299 SP 1000705-59.2020.8.26.0299

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doenças em coluna e joelho - Exercício da função de conferente - Procedência. APELAÇÃO DA AUTARQUIA - Pleito de recebimento do recurso no efeito suspensivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920513 SP 2021/0034019-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1920513 - SP (2021/0034019-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão prolatado pela 16ª Câmara de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913297 SP 2020/0341865-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1913297 - SP (2020/0341865-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859625 RJ 2021/0081016-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.625 - RJ (2021/0081016-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000646-10.2017.8.26.0030 SP 1000646-10.2017.8.26.0030

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente típico – Concessão administrativa de auxílio-acidente – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1069067-12.2019.8.26.0053 SP 1069067-12.2019.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496, I, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente de trajeto comprovado – Incapacidade temporária para o …