Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil…

CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo a 1ª Turma do Superior…

Justiça garante tratamento para filho de policial com doença genética

Justiça obriga o Estado da Bahia a incluir filho de policial militar no Planserv, prestando todo o serviço médico hospitalar, não podendo o plano exigir qualquer carência. O policial não havia…

Justiça obriga que Estado da Bahia transfira militar para a reserva remunerada

Justiça determina que o Estado da Bahia promova, imediatamente, a transferência de policial militar para a reserva remunerada, tendo em vista a demora injustificada, desde março de 2018, para…

UFPR terá que indenizar casal que perdeu filho por erro médico, afirma TRF4

O casal havia ajuizado na Justiça Federal do Paraná (JFPR) uma ação de indenização por danos morais contra a Universidade e o hospital, alegando que o filho deles faleceu em consequência de erro…

Família deve ser indenizada em R$ 100 mil por morte de criança no Hospital de Clínicas

Família deve ser indenizada em R$ 100 mil por morte de criança no Hospital de Clínicas 10/01/2019 Família deve ser indenizada em R$ 100 mil por morte de criança no Hospital de Clínicas Site-fonte:…

UFPR terá que indenizar casal que perdeu filho por erro médico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Hospital de Clínicas mantido pela instituição a pagar uma indenização por…
há 2 anos

TRF4 - UFPR terá que indenizar casal que perdeu filho por erro médico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Hospital de Clínicas mantido pela instituição a pagar uma indenização por…
Cassio Wasser, Advogado
há 3 anos

Imposto ITBI sobre Valor Venal de Referência é ilegal, base deve ser o Valor Venal, utilizada no cálculo do IPTU

Se você está comprando um imóvel, e está prestes a recolher o ITBI, consulte o advogado para que ele analise a situação e oriente como obter a tutela judicial para pagar o ITBI somente pelo valor da…

DOUInforme 16.04.2018

Brasília, 16 de abril de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 187, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe…