Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

TRT3 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0010127-95.2018.5.03.0021 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MATERIAL ADVINDAS DA LEI N. 13.467 /17 De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º , da LICC... ao regime celetista (Lei n. 9490 /08, art. 1º , § 1º), tratando-se de …

TRT22 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000147-97.2016.5.22.0108 • Secretaria Judiciária - Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

de 5% prescrita no art. 21 da referida Lei Complementar, tampouco foram concedidos os percentuais sobre o salário pela... dos direitos alegados nesta demanda. Registro que, consta do art. 21 da Lei

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 5002026-43.2017.4.03.6183 • 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

e 59 da Lei 8.213 /91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Auxílio-Reclusão (Art. 80) (6105) • 5010546-95.2018.4.03.6105 • 6ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação... - PR/SP (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura …

TRT4 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0021008-03.2019.5.04.0205 • 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

de 48 dias de aviso-prévio indenizado, forte no art. 487 da CLT e na Lei 12.506/11, bem como da indenização... compensatória de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido ao longo do …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Conversão (6179) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 0012021-73.2014.4.03.6183 • 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (§4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15... há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 0011428-44.2014.4.03.6183 • 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinatura 02/04/2019 16:39 Sentença 14078 Sentença 496 PROCEDIMENTO COMUM (7) 0011428-44.2014.4.03.6183 / 4ª Vara... artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e …

TRT5 • ATOrd • Correção Monetária • 0000272-97.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

- A, da CLT . Inexigível a remessa, em face do quanto disposto no art. 496 , III, do CPC/15 , de aplicação subsidiária... restou configurada quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 80 do CPC/2015

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Jornada de Trabalho (10287) • 0023592-96.2014.4.03.6100 • 22ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. 1º citado. A Lei 8112 /90 estabelece no caput do artigo 19 : Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho... /90 e afirma que o artigo 4º , a da Lei 1.234 /50 excluiu os "que no …

Andamento do Processo n. 0033145-15.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

Pública, previsto no artigo 1º , do Decreto 20.910 /32. Vejamos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados... sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496 , caput, do …