Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/INCAP (GERENCIAMENTO DA INCAPACIDADE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DE…

Recurso - TJBA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Sao Francisco do Conde

EXCELENTISSÍMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO EMÍLIA GONDIM TEI- XEIRA DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE RECORRENTE - MUNICÍPIO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Remessa Necessária Cível - de ASK do Brasil contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE BUTANTÃ - SÃO PAULO - SP , já qualificada nos presentes autos, em que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que ao…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que ao…

Petição - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Givi do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO n°: GIVI DO BRASIL LTDA , já qualificada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Beneficio de Auxilio Doença C.C. Conversão para Aposentadoria por Invalidez / Auxilio Acidente - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA-SP. , brasileiro, casado, auxiliar de manutenção, portador do R.G de n° e do C.P.F. de n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARILIA/SP. , brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade sob o n° , e inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

07/05/2021 Número: 1002548-46.2020.4.01.3902 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Última…