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15 de novembro de 2018
Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10095130002231001 MG

solidária do ente público, prevista no art. 110 da Lei . 9.610/98, pelo inadimplemento dos encargos relativos aos direitos.... AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a cobrança de direitos autorais... 16/DF. 6. A preponderância das regras contidas na Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

, da Lei do SUS, sendo certo que o art. 16, inciso XV, ao dispor sobre a competência da direção nacional do SUS... nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º... dos recursos e, de ofício, submeto a sentença ao duplo grau obrigatório de juris...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10097140005261001 MG

, c, d e § 1º, e art. 4º, incisos III, IV e § 1º, III e IV, todos da Lei Estadual 18.185/09.(TJMG - Ação Direta... noturno, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 10.745/1992, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, § 3º c/c o artigo... de Agente de Segurança Penitenciário. O artigo em questão (art. 20 da Lei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10349110006773001 MG

, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte..., desde o vencimento de cada parcela, observado o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.... Conheço, também, da remessa necessária, em fiel observância ao d...

Inteiro Teor. 274506520138070009 DF 0027450-65.2013.8.07.0009

, atendidas as condições estabelecidas em Programa de Habitação específico. 3. Como a Lei Distrital 3.877, que veda..., pois a condenação ou o proveito econômico obtido pela autora na causa foi inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3... HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) JOSE MARCELINO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10543120009021001 MG

), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação... dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0543.12.000902-1/001 - COMARCA DE RESPLENDOR... ao disposto no art. 496, inciso I, do CPC/15 e entendimento do colendo Superi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107930620185150040 0010793-06.2018.5.15.0040

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103016420185150088 0010301-64.2018.5.15.0088

." Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 180/1978, em seu artigo 205, ao disciplinar o pessoal da Administração... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010301-64.2018.5.15.0088 RECURSO... salários mínimos. Dessa forma, desnecessário o reexame obrigatório da r. sentenç...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10114130012924001 MG

do feito, inexistindo aplicação direta do comando contido no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, que trata dos honorários...Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10114130012924001 MG EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0114.13.001292-4... aos honorários recursais. Isto porque, conforme a interpretação que venho conf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363120015443001 MG

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