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19 de janeiro de 2019
Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 496 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036201620188260602 SP 1003620-16.2018.8.26.0602

doze parcelas vincendas, conforme determinado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/09, o valor da causa será inferior a 60... que não se enquadra na hipótese do art. 2º da Lei 12.153/2009, a afastar a alegada a competência do Juizado Especial..., por força do art. 496 do CPC. Afasto a preliminar de incompetência da J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578689 RS

da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I , do CTN. Transcorridos.... TJRS em reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oficie-se (artigo 33 da Lei 6.830/80) e arquive-se com baixa... conclusos para julgamento. Registro ter sido observado o disposto nos artigos 9...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079436622 RS

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, autorizando o abatimento das prestação adimplidas devido à concessão da liminar; 3... previsto no art. 9, I, da Lei 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido... diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079588547 RS

”, da Lei 8.121/85. Assim, condeno o Município ao pagamento das despesas judiciais, nos termos da fundamentação supra... de Justiça. Por força do contido no art. 496, § 3º, inciso II e III, do NCPC, não há falar em remessa necessária... neste recurso repetitivo. Nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015: Art. 927. O...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080139710 RS

dada pelo art. 5º da Lei 11.960/90, vigorará até 25MAR15, quando passará a ser aplicado o Índice de Preços..., o exame do feito em sede de remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC de 2015 . A matéria devolvida... estadual, conforme o Art. 12, § 1º do Decreto 57,654, de 20 de janeiro de 1966 (Regul...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70080112022 RS

, a teor do disposto no art. 496, §4º, II, do CPC/2015. 2. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal... a demanda sido ajuizada após 15/06/2015, ou seja, após o exercício seguinte à data da publicação da Lei Estadual ... de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 a contar da citação...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079094280 RS

, nos temros do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 25-03-15 e, após, a partir de 26-03-15, segundo a variação do IPCA... do presente feito - art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 -, forte no art. 64, § 1º, do CPC de 2015 . Ante o exposto.... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. art. 2º, caput ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079966834 RS

, e art. 198, § 1º, da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição... do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, do CPC/15), considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade do feito... do pagamento das custas, conforme autoriza art. 11 da Lei Estadual 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079763058 RS

art. 496, §4º, do CPC/2015. 3. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, declarada... – vencimento básico (art. 71 da Lei municipal 81/2000) –, em valores inferiores ao estabelecido na Lei Federal 11.738/08... 1.426.210-RS – Tema 911 -, em sede de recurso representativo de con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079314977 RS

da metade dos 30% restantes (isto é, o Município pagará 15% das custas processuais), nos termos do art. 11 da Lei Estadual ... suscitado na apelação. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA LEI 11.738 /2008. DESNECESSIDADE. É.... Conquanto a Lei 11.738 /2008 preveja, expressamente, no seu ...

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