Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010930-77.2020.5.15.0020 0010930-77.2020.5.15.0020

Pleno, julgamento em 16/04/2015, DJe de 20/11/2017. Aliás, o C.STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º.F da Lei... e do art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /1969. Daniel Wanderson Carneiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010828-42.2018.5.15.0144 0010828-42.2018.5.15.0144

a promulgação da Lei Municipal 4.565/2015, destinada à adequação das remunerações. Dessa forma, a reclamante apresentou... artigo 7º , § 2º da Lei 605 /49, sedimentou o entendimento no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0247637-89.2019.8.21.7000 RS

, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0170355-09.2018.8.21.7000 RS

remessa necessária, conforme exegese do artigo Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015..., conforme exegese do artigo Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/201…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0247637-89.2019.8.21.7000 RS

dos quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015.-A decisão proferida... a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0170355-09.2018.8.21.7000 RS

FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 E 25/03/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA... do montante a ensejar remessa necessária, conforme exegese do artigo Art. 496, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001531-59.2018.8.26.0104 SP 1001531-59.2018.8.26.0104

. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Tutela... provisória confirmada. Artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. Não ocorrência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021781-83.2018.8.26.0114 SP 1021781-83.2018.8.26.0114

. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do C. STF e 490 do C. STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.... Sugerida no laudo pericial. Auxílio-doença devido até o final do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052685-52.2020.8.26.0000 SP 2052685-52.2020.8.26.0000

(artigo 496, caput e § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Ausência de trânsito em julgado da sentença. Dispensa... em julgado da sentença favorável à autora (artigo 213, § 3º, do Estatuto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072762-82.2020.8.26.0000 SP 2072762-82.2020.8.26.0000

(artigo 496, caput e § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Ausência de trânsito em julgado da sentença. Dispensa indevida... em julgado da sentença favorável ao autor (artigo 213, § 3º, do …