Art. 496 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Andamento do Processo n. 0004446-44.2015.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, acrescidas de juros moratórios. A partir da vigência e eficácia da Lei 11.960 , de 29.06.2009, que alterou o art. 1º-F... da Lei 9.494 , de 10.09.1997, que foi introduzido pelo art. 4º da …

Andamento do Processo n. 1001281-95.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

da sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03... entre agosto de 2009 e março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de abril de 201…

Andamento do Processo n. 1001446-45.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

expressa do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sentença não sujeita a reexame necessário, vez que o total... entre agosto de 2009 e março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de abril de 2015. (b) …

Andamento do Processo n. 1001499-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

exceção da de 7.931, liquidada em 15 de dezembro de 2016 (v. fls. 54 e 74/75). Nesse contexto, pouco importa... obtido nesta demanda é inferior ao parâmetro fixado pelo artigo 496, § 3º, inc. …

Andamento do Processo n. 1024953-87.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

que o proveito econômico perseguido pela parte não supera o limite prescrito no art. 496 e §§ do CPC. P.I. Sorocaba, 30... decidido pelo Egr. STF no RE 870. 947, com repercussão geral reconhecida …

Andamento do Processo n. 1003408-63.2016.8.26.0602 - Embargos à Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC. CERTIFIQUE-SE o desfecho destes embargos na execução 0026815... os limites estabelecidos pelo artigo 496, §3º, inciso II, do CPC.Certificado o …

Andamento do Processo n. 1003839-26.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

calculada de acordo com o disposto no artigo 29, II, da Lei 8213/91, devidos a partir de 22.11.2019, data da realização... o relatório. DECIDO. Trata-se de ação visando aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 1002553-10.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei 1.060/50 mesmo diploma legal. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496... poderão legislar complementarmente. Também não se vislumbra …

Andamento do Processo n. 0026164-60.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

-se o disposto no artigo 496, §3º, I do CPC, não conheço da remessa oficial. Do mérito Os benefícios de auxílio-doença..., o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu …

Andamento do Processo n. 5723311-78.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

autora. Da remessa oficial tida porinterposta Embora seja ilíquida a sentença, deve ser observado o disposto no artigo 496...- Embora seja ilíquida a sentença, deve ser observado o disposto no artig…