Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

prescritiva. O art. 1º do Decreto . 20.910/32 estabelece prescrição quinquenal (05 anos) para as cobranças efetuadas à... do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

e na jurisprudência que se tratam de recurso (art. 496, inciso IV antigo CPC), e hoje com o advento do Novo Código de Processo... os embargos em seu regular efeito – CPC art. 1026 a após análise de …

Página 517 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

na doutrina e na jurisprudência que se tratam de recurso (art. 496, inciso IV antigo CPC), e hoje com o advento do Novo... (Titular) Chefe de Secretaria: Alba Cristina Teixeira Lima Data: …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

DE INTIMAÇÃO (cumprimento do Art. 34 do Decreto-Lei 3365/41) Prazo: 10 (dez) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. Rômulo..., dispensada do seu recolhimento, nos termos do artigo 2° da Lei do Estado …

Página 2510 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO C. STF E 490 DO C. STJ. ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC/2015. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NO... HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO …

Página 2511 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

.REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO STF E 490 DO STJ. ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC/2015... DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI

Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

.REEXAME NECESSÁRIO. CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO STF E 490 DO STJ. ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC/2015... ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI

Página 2516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO STF E 490 DO STJ. ARTIGO 496...) - Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, …

Página 2698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, II, E 152, § 2º, AMBOS DA LEI 8.069/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113 DO TJSP. AGRAVO..., AMBOS DO ECA. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. ANÁLISE OBRIGATÓRIA PELA INSTÂNCIA …

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho... necessário (CPC, art.496, § 3º, II), decorrido o prazo para recurso …