Parágrafo 1 Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 0000494-33.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000494-33.2022.8.26.0602 (processo principal 1003733-96.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em…

Andamento do Processo n. 0000505-62.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000505-62.2022.8.26.0602 (processo principal 1015519-11.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000510-84.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000510-84.2022.8.26.0602 (processo principal 1024000-31.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Jair Cruzeiro - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000516-91.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000516-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1036231-85.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda - Trata-se…

Andamento do Processo n. 0000523-83.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000523-83.2022.8.26.0602 (processo principal 1015582-02.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000526-38.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000526-38.2022.8.26.0602 (processo principal 1011727-15.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Leandro…

Andamento do Processo n. 0000533-30.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000533-30.2022.8.26.0602 (processo principal 1004583-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000538-52.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0000538-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1025839-23.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Servtronica Segurança Eletrônica S.c. Ltda -…

Andamento do Processo n. 0017695-72.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0017695-72.2021.8.26.0602 (processo principal 1009790-67.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanderlei Ramos - Unimed de Sorocaba Cooperativa de…

Andamento do Processo n. 0017696-57.2021.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0017696-57.2021.8.26.0602 (processo principal 1009790-67.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Ana Paula Cezario Pinheiro - Unimed de Sorocaba Cooperativa de…