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14 de novembro de 2018
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0025414-13.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do cartório judicial, devendo a parte exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º...), para que pague o valor devido R$ 10.442,10 (válido em 24/10/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art... por cada diligência a ser efetuada) previstas no art. 2º, inciso X...

Andamento do Processo n. 0025448-85.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

judicial, devendo a parte exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º... que pague o valor devido R$ 2.135,77 (válido em 31/10/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC... diligência a ser efetuada) previstas no art. 2º, inciso XI, da Le...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

98, § 3º, do CPC de 2015 e a Municipalidade ré está isenta de custas por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03... da condenação atualizado, sendo vedada a compensação (artigo 85, §§ 14 e 86, do Código de Processo Civil de 2015), observando... Autora a fim de manifestar-se, em 15 dias, acerca da contestação apre...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). e) por fim... os meios necessários, nos termos da Súmula 19 do TJSP e art. 840, § 1º; II- o acionamento do BACENJUD (art. 854 caput....I. 2156012-52/2016, de Sorocaba -23ª Câmara de Direito Privado, v.u....

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do cartório judicial, devendo a parte exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º...), para que pague o valor devido R$ 105.990,08 (válido em 23/10/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art... por cada diligência a ser efetuada) previstas no art. 2º, inciso ...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ou providência do cartório judicial, devendo a parte exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art... de justiça e/ou taxas (calculadas por cada diligência a ser efetuada) previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12... exequente, desde que este assim o requeira e provid...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). e) por fim, esclareço à parte exequente que caso não sejam frutíferas..., nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do CPC. Caso haja, a qualquer tempo... ou providência do cartório judicial, devendo a parte exequente apenas comunica...

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495, § 2º, do NCPC, ficando, desde já , autorizada a extração das cópias... do Brasil, notando-se, para maior efetividade e celeridade da atuação jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495... voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, CPC). A...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495, § 2º, do NCPC, ficando, desde já , autorizada a extração... (OAB 208605/ SP) Processo 1006100-56.2018.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.B.T.M. - E... (OAB 157044/SP), RUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 289947/SP) Processo 1006398-48.2018.8.26.06...

Pg. 3494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

anos ( CPC , art. 495 ). 2. O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para... ao cabimento ou não de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida...

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