Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Correção Monetária - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Joao Fernando da Silva Filho, Julieta Ana dos Santos, Maria de Lourdes Mendes Leite e Nilza Ribeiro de Oliveira

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Contrarrazões - TRT02 - Ação Penhora no Rosto dos Autos - Ap - de Laren Participacoes

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Previdência Social RGPS, conforme previsão legal do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Por conseguinte, insurge-se contra a contribuição previdenciária de 9,5%, calculada sobre o…

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do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou…

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - de NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - de NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia

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Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Brasil BIO Fuels Reflorestamento, Industria e Comercio

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