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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205975020175040812

do CPC/2015), valendo a sentença como mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Argumenta que o art. 495... judiciária, decorre da própria decisão condenatória proferida, consoante dispõe o §2º do art. 495 do CPC/2015, incumbido... com a decisão que autorizou o imediato registro da hipoteca judiciária, i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208157820175040812

solidária, invocando o disposto no caput do artigo 37 e artigo 114 da CF, o parágrafo 7º do artigo 10 do Decreto Lei 200... /67 e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.645 /70, sustenta que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica... na fiscalização que é imposta pelo regime da Lei . 8.666 /93, send...

Andamento do Processo n. 2018/0135316-1 - Tutprv / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

decadencial de 02 anos previsto no artigo 495 do CPC/73, não há que se falar em carência da ação. 2. A violação da lei... rescindendo. 3. Os prazos do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, somente são contados a partir da juntada do mandado cumprido... literal ao artigo 927 do Código Civil ou aos artigos 1º, §4º, e 3º, ...

Andamento do Processo n. 0028979-18.2012.8.26.0562 - Monitória - 22/06/2018 do TJSP

, sem necessidade de decisão judicial, ou demonstração de urgência (art. 495, §§ do 1º ao 5º, do CPC). Observe-se finalmente.... O pedido é procedente. É hipótese de julgamento antecipado de lide, nos moldes do art. 355, inc. I, do Código de Processo... Civil - CPC. Não se verifica a hipótese de prescrição, uma vez que...

Andamento do Processo n. 1004829-19.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/06/2018 do TJSP

de hipoteca judiciária (CPC, art. 495). P.R.I. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2018...

Andamento do Processo n. 0010058-75.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). e) por fim... devido R$ 19.204,65 (válido em 15/05/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser... efetuada) previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, ficam de...

Andamento do Processo n. 0002828-71.2018.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

maior efetividade e celeridade da atuação jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495 , § 2º , do NCPC... pelo prazo de impugnação (art. 525 , CPC ).Ademais, nos termos do Artigo 525, § 1º do C.P. C., transcorrido o período... e sob as penas descritas pelo artigo 523 , do CPC , aplicando-se ao caso o contido...

Andamento do Processo n. 0002835-63.2018.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

efetividade e celeridade da atuação jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495 , § 2º , do NCPC , ficando... pelo prazo de impugnação (art. 525 , CPC ).Ademais, nos termos do Artigo 525, § 1º do C.P. C., transcorrido o período acima... descritas pelo artigo 523 , do CPC , aplicando-se ao caso o contido no p...

Andamento do Processo n. 0002840-85.2018.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495, § 2º, do NCPC, ficando, desde já , autorizada a extração... do débito apresentado a fl.01, no valor de R$6.237,22, no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC... de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo p...

Andamento do Processo n. 0002846-92.2018.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

, notando-se, para maior efetividade e celeridade da atuação jurisdicional, em querendo, a observância do art. 495, § 2º..., aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, CPC).Ademais, nos termos do Artigo 525, § 1º do C.P.C., transcorrido... e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o co...

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