Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0702545-35.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à... em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito …

Andamento do Processo n. 0717993-22.2019.8.07.0020 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/02/2020 do TJDF

, com fulcro nos artigos 330 , inciso IV e 495 , inciso I, ambos do CPC , indefiro a petição inicial e, por via... satisfatoriamente as exigências legais, conforme encartado no art. 321, parágrafo …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

) do município de Platina, foi por decisão nos autos de PC n.º 15-18.2019.6.26.0083, a qual transitou em julgado em 08/04/2019..., a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do …

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil de 2015 Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 , II... do artigo 323 do CPC/2015 , tudo corrigido monetariamente conforme …

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do cartório judicial, devendo a parte exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495... analisado no momento oportuno.” (A.I. 2156012-52/2016, de Sorocaba …

Página 2055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

, conforme encartado no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 330..., inciso IV e 495, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, …

Página 1123 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, ficando-lhes facultado o prazo de 15 (quinze) dias para arguição nos termos do art. 495 , § 1º , I , do CPC . I-se. ADV: RUI... da petição do perito da pág. 615, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: …

Professor Fabricio Posocco comenta questões de Processo Civil e Direito Civil

a realização da hipoteca judiciária que trará preferência ao credor (art. 495, parágrafo 2 e 4 do CPC). Questão 54 (T1... do XXXI Exame de Ordem Unificado será divulgado no dia 12 de março, junto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 503701 RN 2014/0083252-7

DE NOVO RÉU APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 495 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA... o transcurso do prazo previsto no art. 495 do CPC , a regularização da …

Andamento do Processo n. 0000337-46.2018.5.23.0081 - ROT - 18/02/2020 do TRT-23

econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015 , revogando as disposições da Lei ... a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo …