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20 de julho de 2017
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 1001124-04.2017.5.02.0461 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001124-04.2017.5.02.0461 RECLAMANTE SERGIO RICARDO IGNACIO VIEIRA ADVOGADO ALINE MONICA RIBEIRO (OAB: 350364/SP) RECLAMADO SUMONT - MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS -EIRELI -

Andamento do Processo n. 1001637-74.2014.5.02.0461 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001637-74.2014.5.02.0461 RECLAMANTE JAIR VEQUIATO ADVOGADO JOAO CARLOS DA SILVA (OAB: 70067/SP) ADVOGADO JORGE JOAO RIBEIRO (OAB: 114159/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0010044-20.2017.5.03.0149 - ROPS - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010044-20.2017.5.03.0149 Relator Danilo Siqueira de Castro Faria RECORRENTE ROSIMEIRE LOIOLA DA SILVA ADVOGADO RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO(OAB: 133946/SP) RECORRENTE PREMIUM

Andamento do Processo n. 0011070-50.2016.5.03.0129 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011070-50.2016.5.03.0129 AUTOR JULIO CESAR GOMES DE SOUZA ADVOGADO CLAUDIO ALVES FAGUNDES (OAB: 100800/MG) ADVOGADO Rovilson de Moraes Barreiro (OAB: 99677/MG) RÉU CRBS S/A

Pg. 471. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Petição - Cível Proc. 0001043-90.2014.8.19.0061 - PERICLES SOARES GALVÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER (OAB/RJ-154300), Dr(a). KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

mesmas competências. Autorizo a parte autora a promover o imediato registro da hipoteca judiciária em face da ré VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA , independentemente do trânsito em julgado, na forma do

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

os critérios a ela pertinentes, não sendo a fase cognitiva do processo o momento processual adequado para a fixação de critérios para o processamento da execução. DEDUÇÕES Poderão ser deduzidos os

Pg. 1878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA: A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (Súmula 331, V, do TST), nessa circunstância residindo a omissão que enseja a sua responsabilidade. Cumpre ponderar que essa

Pg. 3144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2017

Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas parcelas deferidas à autora em razão do contrato de emprego havido com a primeira reclamada. Da justiça gratuita Diante

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