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24 de abril de 2019
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10006968520178260531 SP 1000696-85.2017.8.26.0531

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000300264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1000696-85.2017.8.26.0531/50000, da

Inteiro Teor. 7008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000

, caput e parágrafo único, do CC e art. 186, da Lei 6.015/1973), segundo o qual a preferência do direito real... no art. 495 do CPC , constituída por decisão judicial, consiste em efeito secundário da sentença, realizada... denominado Apartamento 408, vaga de garagem 54, Torre 1, Lotes 5, 6 e 7, Conjunto 15...

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Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 299975220134030000 SP

o disposto no artigo 34 do Regimento Interno desta Corte, com a redação da Emenda Regimental 15/2016. É o relatório. VOTO... DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO IV, DO CPC DE 1973 (ART. 485 , IV , DO CPC DE 2015 ). 1 - Cumpre observar.../05/2017) Noutro passo, não se pode ignorar a existência da regra dos art...

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com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial... em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. Friso que segundo... artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 11. Ação rescisór...

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7008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000

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