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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 495 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Andamento do Processo n. 0015551-65.2017.8.26.0053 - 15/01/2018 do TJSP

do artigo 1º-F da Lei 11.960/09”. Conforme alegado pelo autor, de fato a sentença mencionou expressamente... como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É... da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo deca...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97...-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio..., nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0000853-63.2016.8.17.1080 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 12/01/2018 do TJPE

judicialmente a qualquer tempo, conforme prevê o art. 128 do ECA. POSTO ISSO, com esteio no parágrafo único do art. 126 da Lei ... de seu objeto, julgo extinta a presente ação nos termos do art. 495, Inc. VI do CPC. I V- Acautele-se a Secretaria... Sentença : 2017/00154 Processo : 0000853-63.2016.8.17.1080 Natur...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

prevê o art. 128 do ECA. POSTO ISSO, com esteio no parágrafo único do art. 126 da Lei 8.069/90, HOMOLOGO A REMISSÃO.... 128 do ECA. POSTO ISSO, com esteio no parágrafo único do art. 126 da Lei 8.069/90, HOMOLOGO A REMISSÃO concedida... nos termos do art. 495, Inc. VI do CPC. I V- Acautele-se a Secretaria quanto ...

Andamento do Processo n. 0001418-22.2016.8.17.0920 - Usucapião - 11/01/2018 do TJPE

de usucapião extraordinário, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1238, do Código... referida)" A fundamentação do Autor se lastreia no artigo 1238 do Código Civil/2002:"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... as obrigações fiscais.Inaplicáveis à espécie o art. 495 e as dispos...

Andamento do Processo n. 18523-06.2015.8.09.0100 - Rescisao Contratual - 11/01/2018 do TJGO

13.105/2015. NOTA 23, PÁGINA 1.153. RT. SÃO PAULO. 2015.). E POR TAIS RAZOES, POR ORA, DEIXO DE APLICAR O ART. 489, VI DO N.... 495, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 4 95. A DECISAO QUE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO... DE ORDEM DESTE JUÍZO (2, ART. 495, CPC). LADO OUTRO, NO QUE SE REFERE AO PEN...

Andamento do Processo n. 201711301753 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSE

UM DOS FINACIAMENTOS, ALÉM DE ANEXAR CÓPIA DOS CONTRATOS E DIZER INÍCIO DOS DESCONTOS. PRAZO 15 DIAS, SOB PENA ART. 321, § ÚNICO... RESPONDER AO PLEITO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART... DA PARTE RÉ EM 05 DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO – ARTIGOS 218, § 3º...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

extraordinário, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1238, do Código Civil de 2002...)" A fundamentação do Autor se lastreia no artigo 1238 do Código Civil/2002:"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos....Inaplicáveis à espécie o art. 495 e as disposições sobre remessa necessária...

Pg. 11644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

. 495, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 4 95. A DECISAO QUE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO... DE ORDEM DESTE JUIZO ( 2, ART. 495, CPC). LADO OUTRO, NO QUE SE REFERE AO PENHOR DE VEICULO S (ART. 1.461, CC), ENTENDO... CULPIDO NO ARTIGO 489, VI DO CPC/15, OBSERVO QUE OS PRECEDENTES I NVOCADOS PELAS...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

A SITUAÇÃO DO ART. 495, § 4º NCPC.CUSTAS A CARGO DO AUTOR, MAS ASSEGURADA A GRATUIDADE JÁ DEFERIDA NOS AUTOS VINCULADOS..., TUDO EM 15 DIAS ÚTEIS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I... DO SCP.A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ NOS AUTOS VIRTUAIS, NOS TERMOS DO ART....

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