Artigo 495 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A presente sentença... constitui título hábil para fins de hipoteca judiciária (art. 495 do …

Página 2998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, em querendo, a observância do art. 495 , § 2º , do NCPC , ficando, desde já , autorizada a extração das cópias necessárias... apresentado a fl.15, no valor de R$ 15.371,50, no prazo e sob as penas …

Andamento do Processo n. 0028373-67.2003.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2020 do TJDF

rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462..., ainda, o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de custas, cuja exigibilidade …

Andamento do Processo n. 0000715-04.2013.5.06.0193 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-6

, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei 6.830/80 , subsidiariamente aplicável ao processo...-se o disposto no art 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT 01/2019: …

Andamento do Processo n. 0000715-04.2013.5.06.0193 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-6

de prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei 6.830 /80 , subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista... 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT 01/2019: "Art. 2º Satisfeitos os …

Andamento do Processo n. 1000566-69.2020.5.02.0447 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

e seguintes. Inicialmente, registro que, em relação à declaração de constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei ... MATERIAIS - LEI 13.467 , DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT ). …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

do Estado de São Paulo. Inclusive, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ressalto...”. Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil …

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

- Lei 13.105/2015, ressalto que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro valerá..., do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. Além disso, observo que …

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). e) esclareço à parte... prazo de 15 dias (artigo 135 CPC). Com ou sem a manifestação do(s) …

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

exequente apenas comunicar tal fato nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 495, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). e) por fim....I. 2156012-52/2016, de Sorocaba 23ª Câmara de Direito Privado, v.u. - …