Inciso II do Artigo 494 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
II - por meio de embargos de declaração.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059820-47.2020.8.19.0000

impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015... em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja …

Andamento do Processo n. 0711135-72.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF

, na forma do art. 494, inciso II do Código de Processo Civil, com os esclarecimentos acima, por entender que não existe...

Andamento do Processo n. 0655572-03.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/10/2020 do TJAM

dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no NCPC. À Secretaria para as diligências de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI... Varas - Comarca da Capital 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho …

Andamento do Processo n. 0674075-72.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/10/2020 do TJAM

revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no NCPC. À... Secretaria para as diligências de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Andamento do Processo n. 0678214-67.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/10/2020 do TJAM

revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no NCPC. À... Secretaria para as diligências de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Andamento do Processo n. 0680618-91.2020.8.04.0001 - Monitória / Pagamento - 23/10/2020 do TJAM

revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos no NCPC. À... Secretaria para as diligências de praxe. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Andamento do Processo n. 201711801516 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSE

DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ.... : FABÍOLA TORRES MORAES DE PAIVA - OAB: 10.095-SE SENTENÇA....: …

Andamento do Processo n. 0005191-41.2018.8.06.0167 - Despejo - 23/10/2020 do TJCE

, arts. 494, II, e 1.022, III), modificando a sentença vergastada, consolidando o dispositivo do julgado, em efeito..., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1668145 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/71, até..., as instruções e as ordens das autoridades competentes” (artigo

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 494 , II do NCPC . Efetivamente a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de levantamento dos valores... - BANCO SAFRA S/A e outro - Vistos. Fls. 120: anote-se e cite-se. …