Art. 494 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005343820184036322 SP

atacada, não há ofensa ao artigo 489 , § 1º , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), uma vez que sua aplicação é... assentado nos mesmos fundamentos da sentença transcrita - (art. 46 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00032507220184036343 SP

seus requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, verifico que, de fato, o decisum..., inciso III, e do artigo 494, ambos do Código de Processo Civil, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00045115020084036302 SP

do tema em questão. Considerando que o art. 494, I do CPC permite que a correção de erro material seja feita de ofício, passo...-50.2008.4.03.6302 AUTUADO EM 14/04/2008 ASSUNTO: 040103 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00539282320184036301 SP

para a lide. Ademais, por ter sido assentado nos mesmos fundamentos da sentença transcrita - (art. 46 da Lei 9.099/95... levantadas, é necessário ressaltar que, na decisão atacada, não há ofensa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005353820194036338 SP

, com fundamento no art. 485, incisos V e VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei ... da sentença e do pedido, apresentando razões dissociadas, em desacordo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00077980320174036303 SP

de admissibilidade, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.099/95. Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo..., e do artigo 494, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128524820208070000

não se amolda às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil . O art. 1.015 , inc. I , do CPC prevê.... COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. NOVOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. ARTI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114107220198070003

corrigido até mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 494 do CPC. A corroborar..., nos moldes em que estabelecido em contrato. 3. Consoante autoriza o artigo 494, I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1202400820035010051

, II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC... o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111827620155030186

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da …