Artigo 494 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059820-47.2020.8.19.0000

impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015... próprio para análise, o qual sucede a audiência designada. Assim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1720-95.2017.5.17.0005

em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." O artigo 489, §1º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe: "Art. 489. São elementos... DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009124-16.2015.8.07.0000 DF 0009124-16.2015.8.07.0000

14642631 - p. 15/19 em favor da ré, nos termos do artigo 494 do CPC/73. É como voto. O Senhor Desembargador ALVARO... ao regime da Lei 6.404/76 e artigo 884 do CC. Alega, nesse particular, que, a …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000211-59.2020.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

-A, CLT. Nos termos do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício... (art. 494 do CPC), o que não é o caso dos autos. Desta forma, julgo improcedentes …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000842-10.2018.5.11.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

salarial de isenção. Com efeito, considerando que o erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer momento (art. 494 , I... o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do CPC . O ajuste …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000448-23.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

nos casos previstos em lei (art. 494 do CPC ), o que não é o caso dos autos. Diante de tais considerações, improcedentes... recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 12404-24.2015.5.01.0481

, da Constituição Federal , uma vez que o STF, na ADC 16/DF, considerou constitucional o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1600-28.2012.5.04.0801

pelo artigo 1.022 do NCPC e ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Sabidamente, os artigos 494, caput , primeira... do sobrestamento do presente feito em razão da matéria debatida na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0064835-89.2020.8.21.7000 RS

inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo. (...) IX - Agravo... advocatícios sucumbenciais fixados observando o disposto no art. 85, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 12572-90.2017.5.15.0117

deste Colegiado, sem os vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015. Sabidamente, os artigos 494, caput , primeira parte, e 505... e a ordem constitucional (art. 12, item 1, da Convenção 95 …