Artigo 494 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16203021

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1620302-1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021310-04.2018.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012521-30.2015.5.15.0059 0012521-30.2015.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012521-30.2015.5.15.0059 (ROT) VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA RECORRENTE: RN LOGÍSTICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0957631-35.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇAO. HIPERATIVIDADE. DISLEXIA E EPILEPSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2495942-02.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE EM QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇAO. - Incabíveis os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004676-42.2018.8.13.0290 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "AÇAO DE INDENIZAÇAO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PARA A PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL" - TUTELA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0025114-17.2019.5.24.0022 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025114-17.2019.5.24.0022 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5933310-49.2020.8.13.0000 Passa-Quatro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - PRELIMINAR - PRECLUSAO - NAO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. O mero erro material pode ser sanado a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 8183401-78.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE EM QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Incabíveis os…

Andamento do Processo n. 0394261-51.2015.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0394261-51.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA…