Artigo 494 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução Fiscal A FAZENDA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela Antecipada - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Cajamar, e Secretário de Saúde de Cajamar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAJAMAR/SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, solteiro, portador do RG n° , inscrito sob o…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

AO JUIZO DA 2° VARA CÍVEL DE FRANCISCO MORATO - SP Processo: , todas já qualificadas, nos autos da AÇÃO LIBERAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS POR MEIO DE ALVARÁ que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

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Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP Processo: E ROSÁRIO , devidamente qualificada nos autos DO PROCEDIMENTO COMUM que lhe move E SÔNIA RIELO , vem…

Petição - TRF01 - Ação Registro Sindical - Mandado de Segurança Cível - de Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio de Sao Bernardo do Campo contra União Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 20.a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. 1 Autos n.° 5004210-12.2018.4.03.6126 Mandado de Segurança SINDICATO DE HOTÉIS,…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. E ., já qualificada nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença da…

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 0001413-27.2018.4.03.6328 Autor(a): A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , função essencial à Justiça prevista no art. 131…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Valores com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecedente em Epígrafe, Promovida - Cumprimento de Sentença - contra Enoch Construtora e Incorporadora

PROCURAÇÃO Pelo presente e na melhor forma de direito E LTDA , com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF , nomeia e constitui os advogados JUNIOR , brasileiro, casado, inscrito na , , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - de Safira SJC Empreendimentos Imobiliários contra Valor Participações e Gestão Administrativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 05a VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA, COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° SAFIRA SJC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , por seus…