Parágrafo 1 Artigo 493 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. e , já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL- SÃO PAULO Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelo PROCEDIMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998981 CE 2022/0122011-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998981 - CE (2022/0122011-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição …

Recurso - TJSP - Ação Saúde Mental - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria Especial , com Base Legal no Artigo 202 da Constituição Federal; Artigo 57 e Sda Lei N. 8.213 de 24 de Julho de 1.991 e demais - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Comarca de Guariba. São Paulo. RESUMO Concessão de aposentadoria especial. Segurado que preenche o requisito de 25 anos de serviços prestados em…

Página 7417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Espécie 42 (NB 152.721.486-6). 2. Nas razões recursais, o embargante pretende o reexame de mérito da decisão embargada, a qual confirmou a…

Página 13541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1275028 - DF (2018/0080274-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO…

Intimação - Petição Cível - 0002209-86.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002209-86.2021.8.16.0000 POLO ATIVO AGROINDUSTRIAL SãO JOSé LTDA POLO PASSIVO BTZ PARTICIPAçõES LTDA ADVOGADO(A/S) JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA | 25250/PR EMERSON DICKEL | 65896/PR FLAVIA…

Petição - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR/BA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° INTERESSADO: RÉU:…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP. Processo n° E SILVA , e sua mulher JOSEMARY BARBOSA E SILVA , já devidamente qualificados nos autos do…