Art. 493 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
, pode ser considerada como fato superveniente, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15..., nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, na data da citação (10.06.2016), observada eventual prescrição. 13. Apelação...). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedime...
, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623..., sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99...). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7...
, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623.... A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20... do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no ...
em que esteve em gozo de auxílio-doença. O art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, prevê que mantém a qualidade de segurado..., a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não... do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Cód...
DIAS - SP286841 -S OUTROS PARTICIPANTES : V O T O Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo as apelações.... Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528... químico previsto no código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/1999. Nos termos do §4...
se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99..., uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98..., que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da ...
). Destarte, há de se declarar, de ofício, a nulidade da sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015... eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir...-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Proc...
-v, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto no art. 1.021 , § 2º , do CPC . 11.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... CARVALHO MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 493 DO CPC... publicada em 05/08/2015, em sede de con-trole concentrado de constitucionalidade...
DO ARTIGO 493 DO CPC.SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em juízo... nos artigos. 17 e 18 do CPC/15. 2. Não há que se falar em estabilização da demanda, pois não perfectibilizada a relação... e devolução do imóvel. Aplicação do artigo 493 do CPC. 4. Prelimi...
de Embargos de Declaração nº 0042089-15.2011.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante... de março de 2019. Alcides Leopoldo Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO.../administradora da apólice Mediservice/Bradesco, pois mesmo com a extinção d...