Art. 493 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Página 3758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de quea autoridade judicial deve resolver a lide... dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,observada a causa de pedir. 5. No tocante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119333920094036109 SP

. 493 do CPC/15 , tendo em vista que pretende a autarquia, na verdade, retroagir a aplicação da Lei 13.494 de 2017... 13.494 /2017. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083156422 RS

Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo... obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00692032720098120001 MS 0069203-27.2009.8.12.0001

diversa da pretendida, da qual o embargante não se manifestou, violando os artigos 10 , 141 , 492 e 493 , do CPC/2015 , de forma..., nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 24 da Lei 2.065 /99;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009246828 RS

por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso... faculta o art. 46 da Lei 9.099 /95 : (...) Cinge-se o pedido à aplicação da …

Andamento do Processo n. 0080322-37.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 493 do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art. 6º, da Lei 11.101/05, in... verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do …

Andamento do Processo n. 0003299-26.2016.4.03.6330 - 17/02/2020 do TRF-3

do mérito, a teor do artigo 485 , VI , combinado com o art. 493 , ambos do CPC . Sem custas nem honorários advocatícios..., a teor do art. 1.º da Lei . 10.259 /01 combinado com o art. 55 , caput, …

Andamento do Processo n. 0701723-86.2017.8.02.0001 - Falência de Empresários / Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/02/2020 do TJAL

. Dispõe o art. 493 do CPC, que: ‘Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo... de recuperação judicial (autos 0009195-82.2017.8.02.0001), neste Juízo. É …

Andamento do Processo n. 0003241-96.2019.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2020 do TJSP

ação, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, cc art. 493 do NCPC. Após, arquivem-se os autos com as anotações... JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO SILVA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1000017-77.2019.8.26.0608 - Mandado de Segurança Cível - 17/02/2020 do TJSP

. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê... de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF/88 e Lei 12.016/09); D) pela …