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20 de março de 2019
Artigo 493 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 493 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Andamento do Processo n. 0001760-31.2016.4.03.6134 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

, pode ser considerada como fato superveniente, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15..., nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, na data da citação (10.06.2016), observada eventual prescrição. 13. Apelação...). O artigo 623 da Instrução Normativa 45/2011 determina o mesmo procedime...

Andamento do Processo n. 0001542-38.2012.4.03.6006 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). O artigo 623..., sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048/99...). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7...

Andamento do Processo n. 0005078-44.2014.4.03.6311 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-3

, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). O artigo 623.... A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, coma redação dada pela EC 20... do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no ...

Andamento do Processo n. 5041138-80.2018.4.03.9999 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

em que esteve em gozo de auxílio-doença. O art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, prevê que mantém a qualidade de segurado..., a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não... do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 5000938-80.2017.4.03.6114 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

DIAS - SP286841 -S OUTROS PARTICIPANTES : V O T O Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo as apelações.... Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei 9.528... químico previsto no código 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do §4...

Andamento do Processo n. 5072170-06.2018.4.03.9999 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99..., uma vez que ao ser editada a Lei 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98..., que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da ...

Andamento do Processo n. 5004810-54.2018.4.03.6119 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

). Destarte, há de se declarar, de ofício, a nulidade da sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015... eficácia a partir da edição da Lei 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir...-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Proc...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

-v, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto no art. 1.021 , § 2º , do CPC . 11.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CARVALHO MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 493 DO CPC... publicada em 05/08/2015, em sede de con-trole concentrado de constitucionalidade...

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

DO ARTIGO 493 DO CPC.SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em juízo... nos artigos. 17 e 18 do CPC/15. 2. Não há que se falar em estabilização da demanda, pois não perfectibilizada a relação... e devolução do imóvel. Aplicação do artigo 493 do CPC. 4. Prelimi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 420891520118260564 SP 0042089-15.2011.8.26.0564

de Embargos de Declaração 0042089-15.2011.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante... de março de 2019. Alcides Leopoldo Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO.../administradora da apólice Mediservice/Bradesco, pois mesmo com a extinção d...

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