Artigo 493 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Embargos à Execução Trabalhista primeira reclamada insolvente e abandonou o processo

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0237947-36.2011.8.04.0001 AM 0237947-36.2011.8.04.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1004086-82.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Esbulho /…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4442636-10.2020.8.13.0000 MG

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇAO - PROLAÇAO DE SENTENÇA PONDO FIM À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5043333-75.2018.8.13.0024 MG

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025961-68.2016.5.24.0072 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025961-68.2016.5.24.0072 RECORRENTE: ALBERTO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS, AGENCIA NACIONAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263523-29.2002.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0263523-29.2002.8.19.0001 Juízo de origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012111-21.2018.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0012111-21.2018.8.19.0021 Juízo de Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Apelante: Seguradora…