Artigo 493 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de WMS Supermercados do Brasil contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FATOS SUPERVENIENTES - Lei Complementar n° 160/2017 - Convênio…

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A , por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA CHRISTINE SANTINI, DDa INTEGRANTE DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Agravantes: e OUTROS…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CHRISTINE SANTINI , DDa INTEGRANTE DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Embargantes: E OUTROS…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo epígrafe, por seu procurador, respeitosamente, perante…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Mythos Editora e Editora Evolução ? (Revista Ufo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 9° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: APELAÇÃO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Votorantim, Banco do Brasil e ASA I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra F. B. A. Fundição Brasileira de Alumínio - Em Reuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos sob n.° FBA - FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE MARILIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo CNJ n°. E OUTROS já qualificados, por seu advogado ao final assinada, nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE MONTE MOR - COMARCA DE MONTE MOR/SP AUTOS N° . PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR , já devidamente qualificado…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Anônima - Procedimento Comum Cível - contra HM Hotéis e Turismo e Hidroservice Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 1a VARA DA RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n. 1 , devidamente qualificada nos autos, que move em face de HM HOTÉIS E TURISMO S.A. E…