Art. 492, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011374420188120001 MS 0801137-44.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801137-44.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva...

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

após sua expedição e depósito, poderá ter dois beneficiários diversos: a parte e o patrono, não havendo que se confundir o momento de tal destaque. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO...

Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

em formato digital. Proceda o(a) autor(a), no prazo de 30 dias, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, que deverá tramitar em formato digital e ser acompanhado das seguintes peças:...

Página 485 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MULTITUDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00122731120134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012273-11.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.012273-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ADEMIR CHAVES...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00121738520154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012173-85.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.012173-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012273-11.2013.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. T...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012173-85.2015.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS. TERMO A QUO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Caracterizada a hipótese de julgado...

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Relação No. 2019.11496 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0047907-32.2014.8.17.0001(0507043-3) Amanda...

Página 2438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossívela aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob...