Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Petição - Ação Ministério Público contra Hotel Vale do Sol

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a. (VIGESIMA QUARTA) REGIÃO AUTOS N. HOTEL VALE DO SOL LTDA - EPP, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Metagal Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP. PROCESSO N.° E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na , por sua advogada que esta subscreve (doc. anexo),…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N°: BANCO S/A e OUTROS , qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Intimação - Apelação Cível - 6072683-20.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6072683-20.2019.4.03.9999 POLO ATIVO HELENI CARDOSO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A/S) ELEUSA BADIA DE ALMEIDA | 204275/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0004953-94.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004953-94.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO FRANCISCO JOSE PEDRO ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , sociedade de economia mista, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO . Processo n° SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC , nos autos da presente Reclamação…