Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A S EXTA V ARA C ÍVEL D A C OMARCA DE R IBEIRÃO P RETO - E STADO D E S ÃO P AULO P ROCESSO N° . E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS S / A , sociedade…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. - JECível de Tupã/SP , já qualificado nos autos em epígrafe, através de…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP Processo n° Ação Monitória E (a " " ou "requerida"), já qualificada nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

fls. 73 fls. 257 EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRATININGA - SP Processo 1000115-27.2019.8.26.0458 Ref: despacho de fls. 246 , já qualificada nestes autos, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Serasa Experian

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP JUNIORWILSON , brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n°. e portador da cédula de identidade , residente e…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MAK de Jacarei Supermecados

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO (SUBSTITUTO(A)) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ (SP): Interesse em audiência de tentativa de conciliação (x) sim () não Autos…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - STA Autos n° , por seus advogados, nos autos da ação de rito ordinário proposta em face de C.F.I. S.A.,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Lojas Riachuelo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n° LOJAS RIACHUELO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o…

Contestação - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Brado Logistica e Fleming Reparos e Servicos Em Containers

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. Autos n°: Reclamante: BRADO LOGÍSTICA S/A. , qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, respeitosamente comparece perante…

Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DA ROCHA DA COLENDA DÉCIMA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SP - M.M. RELATORA DO RO . M E M O R I A L Das Recorrentes, INDRA COMPANY…