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22 de março de 2019
Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 492 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Apelação

da restrição da sentença aos limites do pedindo, trazidos pelo CPC/15 nos artigos 141 e 492 conforme seguem: Art. 141... ___, residente e domiciliado na rua __, __, bairro __, CEP __, Curitiba – PR. Com base nos artigos 1009 e seguintes do CPC/15... a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10420720220178260224 SP 1042072-02.2017.8.26.0224

de Embargos de Declaração Cível 1042072-02.2017.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante ROBSON... DE MELLO BELLI (Presidente) e DANIELA MENEGATTI MILANO. São Paulo, 21 de março de 2019. Tavares de Almeida Relator... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077814424 RS

daquilo que foi objeto da inicial (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, consoante preceitua o art. 492... interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC .... PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080053572 RS

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10093536420148260161 SP 1009353-64.2014.8.26.0161

e de violação aos arts. 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 475-B do CPC/1973) e 95, 97 e 98... Instituto de Defesa do Consumidor. Todavia, nos termos do art. 95 da Lei 8078/90, cuida-se de condenação genérica, na qual não...: “LIQUIDAÇAO E EXECUÇAO DA SENTENÇA Como se viu (v. comentári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10538574720148260100 SP 1053857-47.2014.8.26.0100

possuir condições financeiras, tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, do CPC/2015... interno desprovido. (AgInt no AREsp 847.970/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05.... 141 e 492 do CPC/15, não se conhece do recurso quanto ao tema. JUROS MORATÓR...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20690626920188260000 SP 2069062-69.2018.8.26.0000

ou adstrição, sob pena de incorrer em nulidade por vício extra ou ultra petita (art. 492, CPC 1 ). Nesse sentido, dispõe o art... da congruência delimita a decisão do magistrado ao pedido formulado, conforme explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de 1 Art. 492... Interno Cível 2069062-69.2018.8.26.0000/50000, da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10716765520188260100 SP 1071676-55.2018.8.26.0100

que condicional, o que viola o disposto no art. 460 do CPC (artigo 492 do CPC/2015). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... único, do CPC/1973; artigo 492, parágrafo único, do CPC/2015), o provimento jurisdicional só abrange o medicamento... - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63971820128260176 SP 0006397-18.2012.8.26.0176

não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492 , CPC : É vedado ao juiz proferir decisão... que a sentença se mostra extra petita, nos termos do art. 141 e 492 , do CPC , vez que se trata de ação reivindicatória... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000207049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

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6.899 /81; dos artigos 47 , 49 , 50 , 55 , 56 , 68 a 70 do Decreto-lei 2.300 /86; dos artigos 183, 333, 334, 471, 473.... 8º e 489 , I , do CPC/15 c.c. art. 5º , LV , da CF/88 . Afirma que as questões de mérito devolvidas ao Tribunal..., 505, 507, 514, II e III, 515, 518 do CPC/1973; dos artigos 4º, 7º a 10 , 77 , ...

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