Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287160004464001 MG

contratados. Note que a sentença deve ser conforme ao pedido (artigo 492, CPC), mas uma tutela jurídica nestes autos... quando uma prova pericial contábil deixa de ser realizada. APELAÇAO CÍVEL

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110071320185150067 0011007-13.2018.5.15.0067

reclamatória foi proposta após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 791-A da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084169465 RS

contrariedade aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõem: Art. 11..., § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109712620185150081 0010971-26.2018.5.15.0081

-se do limite em que a lide foi proposta e dos fundamentos da causa de pedir, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084245828 RS

Federal e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões. Intimada, a parte recorrente... contido nos artigos indicados pelo recorrente (arts. 10, 141, 278, parágrafo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00326004620168070001 DF 0032600-46.2016.8.07.0001

de seu nível contributivo, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Resolução CGPC 26/2008; que foi contabilizado..., presente nos artigos 141 e 492 do CPC, o magistrado deve julgar a lide seguindo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105560920175150039 0010556-09.2017.5.15.0039

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Câmara Identificação 3ª CÂMARA - 2ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010556.... Preliminar que não se acolhe. Julgamento Ultra Petita - Violação aos Artigos 141 e 49…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200185247001 MG

, nos termos do art. 492 do CPC/2015. No caso em tela, constata-se que muito embora o agravado tenha declarado...) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do CPC. Existindo decisão fora …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071390820198070007 DF 0707139-08.2019.8.07.0007

e, como regra, da abstração. Por sua vez, o art. 25 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) diz que: “quem for demandado... da condenação (artigo 85, §2º do CPC/15). No que se refere ao afastamento da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231150226109001 MG

. NULIDADE. JULGAMETO DO MÉRITO. ART. 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CPC/2015 . INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS... E, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , INCISO I , DO CPC/2015 , REJEITAR …