Art. 492 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127105720165150096 0012710-57.2016.5.15.0096

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0012710-57.2016.5.15.0096 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO RUAS ANDRADE... conclusões periciais (art. 479 do CPC/15), de aplicação subsidiária ao …

Andamento do Processo n. 0520683-51.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

, conforme regra contida no artigo 492 do CPC/2015. Sendo assim, o r. Juízo do Juizado Especial Federal não poderia... a iniciativa da parte, conforme regra contida no artigo 141 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0001231-18.2013.4.02.5108 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

PEREIRA ARAÚJO E OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017; AgInt no REsp 1601631/RS, …

Andamento do Processo n. 0007139-45.2011.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

recorrente sustenta, em síntese, que em razão da “contrariedade a dispositivos de lei federal (CPC, artigos 17, 141, 492, 493... e 396 do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0021899-83.2016.8.05.0000 - Recurso Especial na / Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJBA

improvido. (AgRg no AREsp 789.088/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02... boletos e rejeitou os aclaratórios. Alega, em suma, ofensa ao art. 492

Andamento do Processo n. 0000837-95.2018.4.03.6340 - 13/12/2019 do TRF-3

-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259... do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei

Andamento do Processo n. 0134307-79.1979.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 13/12/2019 do TRF-3

a concordância da parte exequente como cálculo da contadoria judicial, deve-se observar o mandamento do art. 492 do CPC... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078)

Andamento do Processo n. 0730614-11.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

, ou seja, nos pedidos da petição inicial. É bom ressaltar que a petição inicial deve seguir a formalidade descrita na lei, e o art. 319... proprietário do veículo da marca BMW, modelo X5M, ano de …

Andamento do Processo n. 0729148-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado... ou do direito transmitido. Sobre o valor venal, a Lei Distrital

Andamento do Processo n. 0708658-07.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJDF

. NECESSIDADE. SISTEMÁTICA A SER ACORDADA ENTRE OS LITIGANTES. ART. 69, § 8º, DA LEI 8.212/91, INCLUÍDO PELO ART. 23, DA LEI... 13.846/2019. REPARTIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PARTES IGUAIS. …