Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Contestação DEFESA Dispensa Discriminatória Plano de Saúde Danos Assédio Moral Alegada

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003074120185010207 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100307-41.2018.5.01.0207 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA AGRAVADO: MÁRCIA AURORA LEAL DA SILVA RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.