Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

de tratamento fisioterápico".3. Assim, diante da condenação imposta, e o disposto no art. 492 , parágrafo único do Código... do art. 537 do Código de Processo Civil .10. Logo, mostra-se razoável e …

Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

de configurar indevida inovação recursal, violaria o princípio da congruência ou adstrição consagrado no art. 492 do Código....3. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003434120185010027 RJ

salários (art. 1º , parágrafo 1º, da Lei 4090 /62), nos depósitos do FGTS (art. 15 da Lei 8036 /90) e, via de consequência... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111588420185150032 0011158-84.2018.5.15.0032

das custas nos termos do art. 790-A , I, da CLT e do depósito recursal conforme art. 1º , IV, do Decreto Lei 779 de 21... comunitários de saúde se enquadram no anexo 14 da NR 15 da Portaria

Andamento do Processo n. 5000889-94.2017.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI ... juntados com a inicial. 9. A compensação deverá ser realizada …

Andamento do Processo n. 5001158-63.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

aos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c item 2 da Portaria Inmetro 261/2002 e subitens 10.2, 3.5.2 e 12.1, alínea... (quinze mil reais), e seu respectivo Processo Administrativo 21.435/15, …

Andamento do Processo n. 5001158-63.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

de Execuções Fiscais, sendo também alterado o artigo 15, da Lei 6.8030/80. 3. Por fim, o novo Código de Processo Civil conferiu... de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo …

Andamento do Processo n. 5000160-23.2017.4.03.6143 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

. POSSIBILIDADE. LEI 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento..., sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores …

Andamento do Processo n. 5002032-22.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar.... CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o …

Andamento do Processo n. 0018535-29.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

1º do artigo 8º da Lei 13,202/2015. Assegurado à apelante o direito à restituição, após o trânsito em julgado... Provisória 685/15 foientão convertida, comalteração do texto original(art. 14, …