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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 491 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 491, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

§ 2o O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Andamento do Processo n. 0716610-75.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/03/2019 do TJAL

nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, somente quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais... de 11% (onze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, tudo nos termos do voto... em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 15 de março de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7010044620138020001 AL 0701004-46.2013.8.02.0001

DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. RETIFICAÇAO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS... de auxiliar de serviços diversos administrativo em 28.06.1990 e afastada em 20.02.1995, em face dos efeitos da Lei 5.681..., a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 37, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7620220138020043 AL 0000762-02.2013.8.02.0043

, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494.... INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE... e, ainda, a inconstitucionalidade pela via difusa, do art. 1º, da Lei Municipal n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7188507620138020001 AL 0718850-76.2013.8.02.0001

obrigatória com fulcro no artigo 35-C da Lei n.º 9.656/98, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura... nos arts. 322, §1º 1 , e 491, caput e §2º, do CPC/2015 2 , nada impede que o Tribunal os estabeleça, por se tratar de pleito..., CAPUT E §2º, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR...

Apelação: APL 7188507620138020001 AL 0718850-76.2013.8.02.0001

, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, §1º, E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR... DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA....

Andamento do Processo n. 0726041-36.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 11/03/2019 do TJAL

, com fulcro nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, para (i) determinar que sobre os danos materiais... de Declaração n.º 0726041-36.2017.8.02.0001/50000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt... : Marcos André Vitor Cavalcanti Advogado : Alan Souza Arruda (OAB: 10746/AL...

Andamento do Processo n. 0726041-36.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 11/03/2019 do TJAL

, com fulcro nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, para (i) determinar que sobre os danos materiais... de Declaração n.º 0726041-36.2017.8.02.0001/50000 Rescisão / Resolução 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt... : Marcos André Vitor Cavalcanti Advogado : Alan Souza Arruda (OAB: 10746/AL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9056720138020050 AL 0000905-67.2013.8.02.0050

, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu... E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NAO PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. CONCLUSAO: Vistos...) do valor da condenação para 11% (onze por cento), com fulcro no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 7053391120138020001 AL 0705339-11.2013.8.02.0001

, de acordo com o art. 73, da Lei n.º 5.247/91, com redação alterada pelos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 6.772/2006, vigente à... do adicional de insalubridade preconizado no art. 2º da Lei 6.772/2006, por se encontrarem apoiados no mesmo fundamento... PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7007594320178020050 AL 0700759-43.2017.8.02.0050

CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11...% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO, EM ATENÇAO AO DISPOSTO NO ART. 85, §1º, 2º E 11, DO CPC/2015. REJEIÇAO.... 26/29. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no ar...

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