Parágrafo 1 Artigo 491 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

Andamento do Processo n. 0016452-20.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJES

9 - 0016452-20.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível Requerente: ARIAN SABINO e outros Requerido: THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Cível Listas Lista 0170/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLEANTO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Soho Rio Restaurante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ. , brasileiro, maior, solteiro, "garçom", CTPS n° , série 030-RJ, CPF n° , cédula de identidade n°…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Soho Rio Restaurante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ. Ref.: processo n° . , brasileiro, maior, solteiro, "garçom", CTPS n° , série 030-RJ, CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM.a ... Vara do Trabalho de Alvorada/RS. , CPF n°. , residente e domiciliada na CEP , em Alvorada/RS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Oi

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM.a ... Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. , brasileira, CPF n°. , residente e domiciliado na bairro Lomba do Pinheiro em Porto Alegre/RS, vem,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007541120215010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100754-11.2021.5.01.0082 RECLAMANTE: CARLOS DOMINGOS DA CONCEICAO…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Ritmo Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA __a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Dá-se a causa o valor de , para efeito de adequação ao rito. , brasileiro, , inscrito no CPF n° , portador…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Oracle do Brasil Sistemas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DOUTORA ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - RELATORA DO RECURSO ORDINÁRIO - DA DÉCIMA TURMA - DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Processo…

Petição Inicial - Ação Abono contra Bocchi Comercial de Secos e Molhados

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade RG n° /PR, inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado à , Capão Raso,…