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20 de março de 2019
Artigo 491 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 491 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2o O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Pg. 473. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

SER OUVIDAS SOMENTE AS TRÊS PRIMEIRAS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS (ART. 357, 4º, DO CPC). 027/1.18.0012329-9 (CNJ 0034304... OUVIDAS SOMENTE AS TRÊS PRIMEIRAS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS (ART. 357, 4º, DO CPC). 027/1.17.0008584-0 (CNJ 0022373..., O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O TERMO INICIAL DE AMBOS, BEM COMO TAXA DE JUR...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 15, 3º, DA LEI 8.906/94. APÓS, ÀS PARTES PARA..., 1º, C/C 491 DO CPC), E O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA É A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO... DE MARÇO DE 2019 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIE...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190140962001 MG

pela Lei Estadual 11.406/94, contemplou os servidores da Fhemig e Hemominas. Dispõe a mencionada Lei: "Art. 112... das custas, uma vez que ela está isenta, conforme artigo 10, inciso I, da Lei 14.939. Decorridos os prazos para... do artigo 1º-F da Lei 9.4994/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a refor...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190140962001 MG

combinada dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC - Conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência ...: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO...

Andamento do Processo n. 0716610-75.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/03/2019 do TJAL

nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, somente quanto aos critérios de aplicação dos consectários legais... de 11% (onze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC/2015, tudo nos termos do voto... em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 15 de março de ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000150596104002 MG

sobre os valores a serem restituídos se dê com base na TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, mantida, portanto, a sentença. Por fim... mais, a r. sentença. Custas recursais pelo apelante, ise...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079934998 RS

sendo descabida qualquer discussão a respeito, na forma do art. 507, do CPC/15. Não conhecimento do apelo neste particular...% ao ano a contar da citação – artigo 491, caput, do CPC; C.4) da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título... item “A” do dispositivo sentencial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CP...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057826020194049999 5005782-60.2019.4.04.9999

a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos consectários legais... legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/09. Ante o exposto, com base no artigo 932, V, "b", do CPC.../2015, c/c o artigo 21,V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspen...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50056899720194049999 5005689-97.2019.4.04.9999

de apelação interposto pelo INSS, no qual postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... da Lei 11.960/09. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 932, incisos III e V, "b", do CPC, não conheço... Lei 11.960/2009, quanto aos consectários legais. É o relatório. Decido. REME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7010044620138020001 AL 0701004-46.2013.8.02.0001

DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. RETIFICAÇAO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS... de auxiliar de serviços diversos administrativo em 28.06.1990 e afastada em 20.02.1995, em face dos efeitos da Lei 5.681... SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NAO GOZAR DA ES...

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