Artigo 491 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ FARIA DE ALMEIDA, brasileiro, , Operador de DTH, nascido em 14/09 /1987, inscrito no CPF sob o n° , Carteira de Trabalho n° , Série…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Bradesco

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Petição - Ação Correção Monetária contra Banco Bradesco

www.resinamarcon.com.br GCPJ: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL. Autos n. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Bradesco, Bradesco Administradora de Consorcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida e Previdência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Bradesco

www.resinamarcon.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL. Autos n. BANCO S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileiro, , bancário, CPF , CI MG 11.800.315, residente e domiciliado na CEP , por seus procuradores,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Energisa Soluções

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR RONALDO MEDEIROS DE SOUZA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE Processo n. ° Reclamante: ENERGISA SOLUCOES S.A. , por seus…

Petição - Ação Adicional Noturno

DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , desempregado, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social N° 045774, da série 613 - A -PR, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , desempregado, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social N° 045774, da série 613 - A -PR, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações

Fls.: 2 Exmo. Juízo da MM Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. ’ANNA , brasileiro, , supervisor de logística, nascido em 17/01/1988, filho de , portador da identidade n° , expedido pelo Detran, CTPS…