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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

É namoro qualificado ou união estável?

, seguindo proposta de Flávio Tartuce, prevê: "A técnica de ponderação, adotada expressamente pelo art. 489, § 2º... técnica da ponderação. O Enunciado 17 do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprovado em outubro de 2015... e da previdência social. Exigência repetida pela Lei 8.971 de 29 de deze...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15010382320178260116 SP 1501038-23.2017.8.26.0116

, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 , fixo os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em 20... de Campos do Jordão Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art... do art. 485 , VI , do CPC/2015 , diante da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20113343620198260000 SP 2011334-36.2019.8.26.0000

constitucionais. Em síntese, com base nos artigos 8º e 489 , §§ 1º (inciso VI) e 2º , do CPC/2015 , pondero que é razoável..., nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015 . Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo... a ela, nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015 . Insurgência da mun...

Andamento do Processo n. 0001010-94.2017.5.20.0004 - Ro - 24/05/2019 do TRT-20

sob pena de violação do art. 489, §2º, VI, do CPC. Assim, requer o acolhimento dos Embargos e, por conseguinte, a aplicação... BRASILEIRO S A PETROBRAS - SAULO ROBERTO REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei ... jurisdicional, por indicação de violação dos artigos 832, da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0001266-50.2017.5.23.0005 - ED - 24/05/2019 do TRT-23

e 2º, e 927 do CPC, e Súmula n. 102, I, do TST. Pois bem. Nos termos do art. 489 do CPC, considera-se fundamentada..., a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, em favor da contraparte, porquanto nitidamente protelatórios. RELATÓRIO... do reclamado a multa contida no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, calcul...

Andamento do Processo n. 0001266-50.2017.5.23.0005 - ED - 24/05/2019 do TRT-23

, assim, o contido nos arts. 489, §§1º e 2º, e 927 do CPC, e Súmula n. 102, I, do TST. Pois bem. Nos termos do art. 489..., a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, em favor da contraparte, porquanto nitidamente protelatórios. RELATÓRIO... embargos de declaração e aplico em favor do reclamado a multa contida no p...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/05/2019

. Quanto a este argumento, aponta a obrigatoriedade de enfrentamento sob pena de violação do art. 489, §2º, VI, do CPC... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente: SAULO ROBERTO REIS Recorrida.... Isento de preparo (Art. 790, §3º, CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULID...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2019

, violando, assim, o contido nos arts. 489, §§1º e 2º, e 927 do CPC, e Súmula n. 102, I, do TST. Pois bem. Nos termos... do art. 489 do CPC, considera-se fundamentada a sentença que enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar... os presentes embargos de declaração e aplico em favor do reclamado a multa ...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2019

. 489, §§1º e 2º, e 927 do CPC, e Súmula n. 102, I, do TST. Pois bem. Nos termos do art. 489 do CPC, considera... em favor do reclamado a multa contida no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, calculada sobre 1% (um por cento) do valor... nos arts. 489 e 927 do CPC e Súmula n. 102, I, do TST, emergindo do recurso nít...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

QUE OBSERVOU AOS DITAMES DO ART. 489, § § 2 E 3 , ART. 492 E ART. 493, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC. II. REFORMA... especial interposto por MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988... DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, INSCULPIDA NO A...

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