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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 52-60.2018.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 13/12/2018 do TSE

processo; d) violação ao art. 489, § 1º, IV V e VI, do CPC/2015; e e) desconformidade da decisão do Tribunal regional... Grande do Sul, o qual julgou improcedente a representação proposta contra os recorridos com base no art. 41-A da Lei 9.504...: a) afronta ao art. 41-A da Lei das Eleicoes, tendo em vista a compro...

Pg. 13419. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, conforme determina o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Isto em razão de uma premissa muito simples, mas que causa...). Todavia, como bem ponderou o requerido, ante a interpretação sistemática que se faz dos arts. 29, incisos V e VI, c/c o art.... 37, inciso X, da Constituição Federal, o subsídio de que trata o § 4º ...

Pg. 6698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 80, § 8º, 435, 442, 446, 449, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (arts... do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Litigância de má-fé. Inexistência. Recurso da autora... improvido. Honorários advocatícios. Elevação. Necessidade. Repartição ...

Pg. 6699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

astronômica de 74 milhões de reais, violou os artigos 20, § 4º, do CPC/73 (atual art. 85, § 8º) e 489, § 1º, VI, do CPC/15... que majorou os honorários advocatícios de 1,5% para 10% sobre o valor atualizado da causa, que hoje perfaz a monta... da sentença", mas que "o ponto que aqui se discute é a majoração dos honorá...

Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

inciso VI do § 1º do artigo 489 do Novo CPC. 7. Outrossim, o mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo... ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Resp 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009). 4. No entanto..., no caso específico, o julgamento do recurso extraordinário 56227...

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

sua tese, sendo necessário, ainda, remeter à apreciação da Turma o art. 926 e art. 489, § 1º, inciso VI do CPC; e art..., sendo necessário, ainda, remeter à apreciação da Turma o art. 926 e art. 489, § 1º, inciso VI do CPC; e art. 187 do Código... do artigo 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 10. Infere-se a ocorrência de d...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

de revaloração das provas constantes no processo; d) violação ao art. 489, § 1º, IV V e VI, do CPC/2015; e e) desconformidade... com base no art. 41-A da Lei 9.504/1997 e, ao reformar a sentença, afastou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio..., no qual alegam, em suma: a) afronta ao art. 41-A da Lei das Ele...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

DA SIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI DO NCPC - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. 1 Acata... § 1º, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. 5. Determinação da remessa dos autos à Zona Eleitoral de Origem. (TRE... DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180938953001 MG

em consideração apenas no arbitramento do valor da indenização. Todavia, diante do disposto no inciso VI, do § 1º, do artigo... art. 274 do CPC" ajuizada por Marco Antonio dos Santos contra Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito. A sentença... 489, do novo Código de Processo Civil, passo a adotar o entendimen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21936903320188260000 SP 2193690-33.2018.8.26.0000

e contradição, vez que segundo entende “não restou demonstrada na r. sentença de fls., nos termos do art. 489, § 1º, VI... as limitações impostas pelo art. 28, c/c 66-B, § 3º da Lei 6.347/89 e determinar que a Ré proceda a análise do pedido... de Declaração 2193690-33.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paul...

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