Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Transportadora Rovere - - N/P Sócia Sueli Castro da Silva e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2018 Valor da causa: Partes:…

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Página 4454 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/07/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725523 - MS (2020/0168471-0) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por PAULINA DOS SANTOS PEREIRA,…

Página 4470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/07/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725523 - MS (2020/0168471-0) DECISÃO Trata-se de…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Intimação - Diário A GRAVO DE INSTRUMENTO 5003556-28.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO AGRAVADA: MARIA…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Le Monde Comércio de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Última distribuição : 09/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

Petição - Ação Saúde Mental

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial de Saúde Pública Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF Última distribuição : 07/03/2018 Valor da causa:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2021 Valor da causa: Partes:…