Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016434-62.2014.8.19.0004

ou demonstrar a distinção dos casos, sob pena de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/15. A referência, portanto, é... Lei 4.657/42) que traz expressamente a necessidade de a decisão do Juiz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1234-95.2018.5.20.0004

devem ser observadas, nos termos dos arts. 489 , § 1º , VI , e 927 , V , do NCPC , pois, ao traduzirem a reiterada... n.º 450, por força do artigo 8º, § 2º da CLT , com sua nova redação, em cotejo …

Andamento do Processo n. 0052422-93.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TRF-1

recorrido: (a) violou os artigos 1022 e 489, §1º, IV e VI, ambos do CPC/15, ao deixar de sanar as relevantíssimas.... 548, do CPC/73, atual art. 930, caput, do CPC/15. e 1.022, II, e 489, §1°, do …

Andamento do Processo n. 0035950-65.2016.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

o precedente, por força do que dispõemos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC de 2015, que determina... razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da …

Andamento do Processo n. 0700003-44.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 29/10/2020 do TJDF

dispositivos legais: a) artigos 489 , § 1º , inciso VI , e 1.022 , ambos do Código de Processo Civil , por ausência... do entendimento fixado em sede de recurso especial repetitivo; c) artigos 932 …

Andamento do Processo n. 5235616-77.2019.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

dos requisitos supra, motivo pelo qual indefiro a postulação Não obstante, para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC.... INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Nos …

Andamento do Processo n. 5299575-63.2019.8.09.0051 - 29/10/2020 do TJGO

/STF. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC/2015.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 489 DO CPC/2015. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO …

Andamento do Processo n. 1848399 - Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

do CPC/2015 , pois os julgadores deixaram de se pronunciar sobre os arts. 1º , parágrafo único, 3º e 5º da Lei n. 8009 /1990... da entidade familiar, conforme os arts. 1º , parágrafo único , 3º e …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

ao § 1º do art. 39 da Constituição Federal . Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil , “cabe agravo... verbis: […] 1. Nos termos do art.1.0300,§ 2ºº, do CPC⁄2015, o agravo interno é …

Página 2009 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

do que dispõemos artigos 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC de 2015, que determina a observância dos acórdãos.... Da remessa necessária no CPC de 2015 Cumpre transcrever o teor do …