Art. 489, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Página 418 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

valor de R$ 88. 3. O art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 considera não fundamentado o acórdão que deixar de seguir..., considerando que a multa aplicada pelo Crea/ES tem fundamento no art. 73, ¿a¿, …

Página 6286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

do Enunciado n. 09 da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , identificar... de distinção no caso em julgamento ou a superação do …

Página 6291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , identificar... do disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , identificar os fundamentos …

Página 6296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, para os fins do disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar... ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Cód. de Proc. …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

no art. 489 , § 1º , incisos V e VI , do Código de Processo Civil de 2015 , identificar os fundamentos determinantes.... Nos termos do artigo 465 , § 1º , incisos I a III , do Código de Processo …

Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do CPC tenha... CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/DF, …

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º... ou necessidade de modicação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: “É ônus …

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

e dos artigos 1022, inciso II, 250, inciso I, 280, 281, 489, parágrafo 1º, incisos II, III, IVe VI, 492, 64, parágrafo 1º... a parte recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação dos arti…

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020

AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA..., § 1°, IV e VI e 1022, II do Código de Processo Civil de 2015. …

Página 280 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2020

, § 1º, VI c/c art. 1.022, II, parágrafo único , II, do CPC/15 e a Súmula 510 STF....- SMS- 40h, do concurso público Edital Seplag 01/2011 e rejeitou os aclaratórios. Alega, em suma, ofensa ao art