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13 de dezembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. Imunidade tributária. Requisitos. Não preenchimento. 1 - Para fins de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c..., 141, 369, 371, 373, II, 374, I, II, III e IV, 489, § 1º, VI, 927, 1.009, 1.013, §§ 1º a 3º, II e IV, 1.014, 1.022..., parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015; 125,...

Pg. 6750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 319, §1º, 485, I, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código... reservada ao Supremo Tribunal Federal. Ademais,, no tocante ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a apontada omissão... de Processo Civil de 2015 e 93, IX, da Constituição Federal;...

Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

). No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 86, 489, § 1º, IV, V e VI..., 1.022 do CPC/2015; e 35-C da Lei 9.656/1998. Afirma que "permitir que a unidade hospitalar não credenciada cobre valores... EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/...

Pg. 7374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, ora embargante, nos autos do recurso (cf. art. 489, § 1º., IV e VI do CPC), qual seja, sobre a competência absoluta.... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não ficou caracterizada... em qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, e decidida de ofício...

Pg. 156. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

entre as proposições do próprio julgado. O precedente de observância obrigatória disposto no inciso VI do §1º do art., 489, do CPC, é... somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015). 4. Sentença Retificada em Reexame... de insalubridade e seus reflexos. 2. O Estatuto dos Servidores...

Pg. 226. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

ou a superação do entendimento (inteligência do artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC). Alterca que ainda que possa surtir... efeitos econômicos retroativos decorrentes da eventual concessão da ordem, não sendo aplicável na hipótese a regra do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil.... DE SEGURANÇA 5450858....

Pg. 1158. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

, acrescenta que “...a decisão fere o disposto no artigo 489 § 1º, VI, do CPC/2015, pois deixa de seguir precedente..., que, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, negou provimento ao agravo de instrumento então aviado pelo ora... bem móvel que o devedor possui”, inclusive, “...possui o adesivo da marca da ativi...

Pg. 2778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. Das jurisprudências colacionadas pelo agravante Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências... de Justiça rebate os seus argumentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III c/c 1.015, do CPC/15, NEGO...

Pg. 3204. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. 489, §1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no... FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, DJe 1853 de 21/08/2015) 6Enunciado 9 do ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art... de 08/01/2015) (grifo nosso) 5 TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076127067 RS

do artigo 489 , § 1º , inciso VI , do CPC/15 . III. Pretensão de prequestionamento de teses que não se justifica... , 1.320, 1.322, 1.575, 1.659, VI do Código Civil , 373 , I , 374 , III , 489 , § 1º , 731 e seguintes do NCPC , pede.... 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1.377.665-PR, rel. Min. Marco Bu...

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