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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 380-21.2016.6.08.0005 - Re - 11/12/2017 do TRE-ES

há que se aplicar à hipótese o disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/15 , que exige a fundamentação adequada à... DA CAPTAÇÃO ILÍCITA D SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI FEDERAL 9.504 /97) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL..., que vinculam os juízes e tribunais são apenas os expressamente el...

Andamento do Processo n. 0427910-12.2012.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. O art. 489, § 1º, VI, do CPC deve ser interpretado... AO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS (ACTIO NATA). APLICAÇÃO DO ART. 1º. DO DECRETO 20.910/32... a abril de 1994. 4. O prazo prescricional aplicável na espécie é o quinquena...

Andamento do Processo n. 2017/0295987-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, § 1º , IV , V e VI , e 503 do CPC/2015 , pois há evidente violação à coisa julgada material. Contrarrazões apresentadas... de inovação recursal; b) 928 , 947 , § 3º , e 985 , § 1º , do CPC/2015 , uma vez que o entendimento exposto no aresto... comporta acolhida no tocante à(s) alegação (ões) de negativa de prestação...

Andamento do Processo n. 2017/0316457-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

da controvérsia; c) 489 , § 1º , IV , V e VI , e 503 do CPC/2015 , pois há evidente violação à coisa julgada material... de que se tratava de inovação recursal; b) 928 , 947 , § 3º , e 985 , § 1º , do CPC/2015 , uma vez que o entendimento exposto no... CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março ...

Andamento do Processo n. 2017/0316456-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

citados recursos representativos da controvérsia; c) 489 , § 1º , IV , V e VI , e 503 do CPC/2015 , pois há evidente... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes.... 1.388.000/PR –, ao fundamento de que se tratava de inovação recursal; b) 928...

Andamento do Processo n. 2017/0282964-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

aos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 190, 218, § 4º, 335, 336, 337, 344, 355, I e II, 489, I a III, § 1º, I a VI e § 2º, 491, 994, IV... ESPECIAL 1.197.342 - SP (2017/0282964-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PRO DESIGN IMPRESSOS..., 1.022, I a III, 1.023, §§ 1º e 2º, 1.024, §§ 1º ao 5º, e 1.025 do Có...

Andamento do Processo n. 2017/0166011-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. 944 do CC/2002; 489, § 1º, VI, e 927 do CPC/2015. Sustenta a redução do valor arbitrado a título de dano moral, bem... COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DANO MORAL. SÚMULA 246/STJ. 1. Não há omissão por não terem sido.... SÚMULA 246/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorrendo uma...

Andamento do Processo n. 2017/0207189-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, a existência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 282... do Socorro Alves Andrade de Carvalho , com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República..., IV e VI, e 333 do Código de Processo Civil de 1973; e 186, 436, parágraf...

Andamento do Processo n. 2176617-82.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 11/12/2017 do TJSP

presente caso. Invoca a incidência do artigo 489, §1º, inciso VI do CPC de 2015, sendo cabível a vinculação ao entendimento..., nos termos do § 3º do art.66-B da Lei 4.728/65 c/c § 1º do art. 1.436 do Código Civil, o que evidentemente não ocorreu no... Processo 2176617-82.2017.8.26.0000/50000 Relator(a): Fortes Bar...

Andamento do Processo n. 1006428-75.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

, DJe 15/06/2016)” (negritos meus)A despeito do conteúdo dos incisos V e VI do § 1º do artigo 489 do CPC/2015..., § 1º, incisos IV V e VI, do Código de Processo Civil de 2015:”Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial... vinculantes. Inteligência dos artigos 489, § 1º, VI e 927, do Código de Processo Civi...

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