Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

nos artigos 926, 927, 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo improcedente a pretensão... que o exeqüente pagará a título de honorários advocatícios contratuais …

TRT1 • ATSum • Abrangência da Condenação • 0100510-76.2019.5.01.0042 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto... no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007117-76.2021.8.26.0000 SP 2007117-76.2021.8.26.0000

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à... do artigo 1.015 do CPC 2015 - inciso II destinado à antecipação parcial …

Andamento do Processo n. 0002083-40.2013.5.20.0005 - Rot - 22/01/2021 do TRT-20

, inciso II e § 1º , incisos III , IV e V do CPC/2015 , arguindo NULIDADE PROCESSUAL desde o acórdão primeiro, a fim... de prestação jurisdicional demonstrada, por violação aos arts. 93 , inciso IX …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §§2º e 3º e 1.013, do Código de Processo... contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, …

Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de abordagemexpressa dos artigos 5º , 7º , 489 , § 1º , V , 507 , 1.013 , 1.022 , II , do CPC ; 113 , § 3º , e 161 do CTN... com o artigo 1º , § 3º , I , da Lei 9.703 /1998, que determina a …

Página 104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

a matéria decidida, alegando que houve error in judicandona aplicação das normas invocadas (artigos 5º , 7º , 489 , § 1º , V..., seja porque desde o princípio previstas como obrigações principais (a…

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, alegando que houve error in judicando na aplicação das normas apontadas (artigos 5º , 7º , 489 , § 1º , V , 507... como obrigações principais (artigo 113, § 1º) ou porque assim convertidas (artigo

Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 219 do CPC/1973. E, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil/2015, essa lacuna faz... pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, p…

Página 97 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

quanto à mencionada transgressão aos artigos 11, 489 § 1º, inciso V, e 1.022, inciso II, todos do CPC, pois ?Não há falar... § 1º, inciso V, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, …