Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 15 de Julho de 2024

Eleições 2022 e, em razão de sua responsabilidade direta e pessoal por condutas ilícitas praticadas em benefício de suas candidaturas, declarar a inelegibilidade de ambos pelos 8 (oito) anos…
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Publicação do processo nº 1008338-24.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0464/2024 Processo 1008338-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Nakamura - Banco do…

Publicação do processo nº 1034545-94.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0464/2024 Processo 1034545-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Everaldo Aparecido…

Publicação do processo nº 1010584-90.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0464/2024 Processo 1010584-90.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sidney…

Publicação do processo nº 1009159-28.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0464/2024 Processo 1009159-28.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Maria…

Página 207 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Julho de 2024

do supremo tribunal federal no re nº 1.366.243/sc, representativo da controvérsia (tema 1234). providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a…
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Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

oral e designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva pretendida, a parte deve apresentar o rol de testemunhas em juízo no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão (Art. 357, §4º,…
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Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

quantias de: a) R$ 629,02 (seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos), a título de abono de permanência devido no período de 09/01/2020 a 14/01/2020, com atualização monetária e juros…
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Página 4975 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: XXXXX-82.2022.8.09.0051 Parte Autora: Igd Educacional Ltda Parte Ré: Wanessa…
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Página 3807 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

que realmente possui direito as horas extras e adicional noturno. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial, juntando aos autos o resultado final…
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