Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

dos artigos 273 do CPC [CPC/2015, art. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585 , parágrafo 1º, do CPC e 43 , parágrafos 1º e 4º... com aqueles fundamentos (cf. art. 489 , § 1º , V do CPC/2015 ). “ ( in, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20431-69.2016.5.04.0871

aos arts. 190 e 195, "caput" e § 2º, da CLT e 489 , § 1º , V , do CPC e contrariedade à Súmula 448, I e II, do TST.... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O …

Andamento do Processo n. 5299575-63.2019.8.09.0051 - 29/10/2020 do TJGO

/STF. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC/2015.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 489 DO CPC/2015. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001815-93.2016.8.26.0544 SP 0001815-93.2016.8.26.0544

art. 489 do CPC/2015, o juiz dará uma resposta conclusiva ao diálogo que sucedeu.” (in, obra citada, pág. 735/736). “A lei..., nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Embargos rejeitados. …

Andamento do Processo n. 0802741-51.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJAL

. Assim, por entender pela violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/15, pugna pela decretação da nulidade da decisão agravada... 0802741-51.2020.8.02.0000 Execução Fiscal 15ª Vara 1ª Câmara Cível …

Andamento do Processo n. 0803039-43.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJAL

do STJ sem, contudo, relacioná-lo ao caso concreto. Assim, por entender pela violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/15... 0803039-43.2020.8.02.0000 Execução Fiscal 15ª Vara 1ª Câmara Cível Relator: …

Andamento do Processo n. 0803582-46.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJAL

, § 1º , V , do CPC/15 , pugna pela decretação da nulidade da decisão agravada. Em seguida, afirma que a conclusão... 0803582-46.2020.8.02.0000 Execução Fiscal 15ª Vara 1ª Câmara Cível Relator: Des. …

Andamento do Processo n. 0822435-83.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

ao artigo 489 , § 1º , I , II , III e V , do Código de Processo Civil , não cabe o seguimento deste recurso, uma vez... ao artigo 1º do Decreto Lei 20.910/32, bem como ao dissídio …

Andamento do Processo n. 1901563 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015, razão pela.... PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a previsão expressa do a…

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

, do CPC/15 e no inc. LXXIV , do art. 5º , da CF , sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação...). Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código …