Art. 489, § 1, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

Andamento do Processo n. 070620980.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 19/09/2019 do TJAL

ao caso concreto (art. 489, § 1º, V do CPC/2015), devendo ser indeferida a exceção de incompetência. Prevê o art. 3º... da dívida pendente (art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69) e/ou apresente …

Andamento do Processo n. 36.804 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

, que, ao arrepio do comando do art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC ; e art. 93 , IX , da CF , se limitou a invocar precedente... geral firmada pela Suprema Corte ( CPC/2015 , art. 1.029 , § 1º c/c o a…

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do Enunciado n. 09 da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar... dos parágrafos 1º e 2º do art. 866 do Código de Processo Civil; 2) bem …

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da ENFAM: “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos... no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do …

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção....(art. 489, § 1º, do Cód. de Proc. Civil) Apontado precedente para o …

Página 428 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

ao caso concreto (art. 489, § 1º, V do CPC/2015), devendo ser indeferida a exceção de incompetência. Prevê o art. 3º... da dívida pendente (art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69) e/ou apresente …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

evidente negativa de prestação jurisdicional do E. Tribunal Bandeirante, que, ao arrepio do comando do art. 489, § 1º, V... de suas decisões, ex vi alínea l do inciso I do artigo 102, além de …

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Setembro de 2019

de prova testemunhal, ou mesmo que a parte se compromete a trazer espontaneamente sua testemunha. No mesmo sentido, precedentes obrigatórios (CPC, art. 489, §1º, V,... dever de todos os sujeitos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11074842420188260100 SP 1107484-24.2018.8.26.0100

com a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado”. O embargado apela (fls. 788/818) alegando violação ao art. 489 , § 1º , V... de “CCB”, o artigo 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /04 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00077422820198060112 CE 0007742-28.2019.8.06.0112

e demonstrar, expressamente, que se adequam àquele caso concreto, consoante o art. 489, §1º, I, II, III e V, do CPC.../2015: Art. 489. ...(...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão …