Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Pg. 6102. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

tuição Federal e 489, inciso II e §1º, inciso IV, do CPC/2015; segundo, porquanto defende a impossibilidade de alteração... a decisão agravada, primeiro, porque desprovida de fundamentação, em clara afronta aos artigos 93, inciso IX, da Consti...Pg. 6102. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Inteiro Teor. 20161110028379 DF 0002731-08.2016.8.07.0011

proferir a decisão. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões..., nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. III – Não comprovada a instalação de ventiladores e iluminação especial, devem... instalou a fachada de madeira e armários embutidos de madeira, cabend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2105677220108040001 AM 0210567-72.2010.8.04.0001

no artigo 489, § 1º, IV do CPC, pedindo, desde já, desculpas a meus colegas de Câmara pela extensão e detalhamento... estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer nada senão em virtude de lei (artigo 3 Tribunal de Justiça... 0210567-72.2010.8.04.0001 APELANTE: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10461632720148260100 SP 1046163-27.2014.8.26.0100

de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1.º, inciso IV, do NCPC). O prequestionamento, essencial à..., uma vez que a pretensão está fora dos padrões exigidos pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, já que não há no... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Embargos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10064637220178260477 SP 1006463-72.2017.8.26.0477

adotada (art. 489, § 1.º, inciso IV, do NCPC). O prequestionamento, essencial à admissibilidade dos recursos excepcionais... há que se falar em sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). As razões que levaram a esse entendimento... CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração - 1006463-72...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 372995120128260564 SP 0037299-51.2012.8.26.0564

. Aduz que o julgado não enfrentou argumento deduzido pela recorrente o que contraria o disposto no artigo 489, § 1º, IV... §1º do artigo 515 do CPC/1973, serão apreciadas pelo tribunal “todas as questões suscitadas e discutidas no processo... 0037299-51.2012.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079923215 RS

, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015... adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Porém, o jurista Luiz Guilherme Marinoni , ao comentar..., § 1º, do CPC/2015 (art. 1.022, parágrafo único). No caso dos autos, nenhuma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079929378 RS

, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015..., infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 ). Porém, o jurista Luiz Guilherme Marinoni... , § 1º , do CPC/2015 (art. 1.022, parágrafo único). Erro mate...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079872891 RS

, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015... a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Porém, o jurista Luiz Guilherme Marinoni... de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079687026 RS

e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. 12) Não ofende... a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha... ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. ...

×