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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024107039596002 MG

próprias para obter a reforma do julgado. Ressalta-se que não há falar em ofensa a regra insculpida no artigo 489 , § 1...º , inciso IV do CPC/2015 pois, conforme recente entendimento do STJ "O julgador não está obrigado a responder... que a contagem do prazo prescricional não pode ficar sujeito a averiguações casuíst...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076754332 RS

e 489, § 1º, IV, CPC/15, uma vez não examinada temática relativa à ausência de responsabilidade do Estado para fornecer..., ainda, prequestionamento quanto aos artigos 4º, 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P e 19-Q, todos da Lei 8.080/90. É... expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1270226 SP 2018/0070573-1

dos arts. 11, 280, 312, 489, § 1º, IV e V e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 (arts. 165, 247, 263, 458, II..., § 1º, IV e V e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 (arts. 165, 247, 263, 458, II, e 535, II, do CPC/1973... dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269558 PR 2018/0069948-0

, 183, 333, I, 359, 372 e 535 do CPC/1973, 489, § 1º, IV e VI, 505 e 1.022 do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC. Sustentam...), os recorrente apontam violação dos arts. 165, 183, 333, I, 359, 372 e 535 do CPC/1973, 489, § 1º, IV e VI, 505 e 1.022 do CPC.... 165 e 535 do CPC/1973 e 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribu...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1196383 SP 2017/0270734-3

dos "(i) artigos 1º, 11, 369, 373, I, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 - porque teria havido negativa..., a recorrente alega negativa de vigência dos "(i) artigos 1º, 11, 369, 373, I, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil..., II, todos do CPC; artigo 5º do Decreto-Lei 4.657/1942; e normas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161717 SP 2017/0217304-0

com base neste(s) fundamento(s): i) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; ii) não foi... dos seguintes óbices: inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; e não foi demonstrada..., de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: inexist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727057 PB 2018/0045376-8

improcedente a ação, ou anulá-lo, em decorrência da violação ao art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015 e, consequentemente... aos artigos: a) 489, §1º, V e 1.022 do CPC/2015, pois, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal...-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos: a) 489, §1º, V e 1.022 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255665 SE 2018/0046285-6

do Recurso Especial, a contrariedade aos arts. 1.022, I e II c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois, mesmo com a oposição... aos arts. 186, 393 e 927, parágrafo único, do Código Civil, assim como ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, considerando... em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1221259 SP 2017/0313255-5

. VIOLAÇAO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO... alega violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015, face a "superficialidade do acórdão recorrido pela ausência... DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112...

Andamento do Processo n. 1005071-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 23/04/2018 do TJSP

todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV....Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27... a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97, com alter...

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