Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

1. A concessão de ordem em Habeas Corpus pelo E. Superior Tribunal de Justiça para reduzir as penas do ora requerente não afasta a competência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro…
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Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

o tema foi decidido por maioria de votos e a defesa dos acusados não opôs os pertinentes embargos de divergência. 5. Tratando-se, portanto, de matéria contra a qual não se insurgiu oportunamente a…
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Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SOLDADO MILITAR MESTRE DE LANCHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão liminar que permite ao candidato a…
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Página 481 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

KUBISZEWSKI BITENCOURT OAB/RS-110125 EXECUTADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Assim sendo, DETERMINO o esclarecimento, em 48hs da medida ora apresentada ("cumprimento…
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Página 670 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

021. APELAÇÃO XXXXX-05.2021.8.19.0075 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA…
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STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde

Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu no REsp n. 2.019.136/RS [1] que a negativação do nome de uma pessoa nos cadastros de proteção de…
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Página 124 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

antecipado da dívida, resultando na quantia de R$ 543.298,62, com juros e correção monetária, sendo que, abatidos os valores pagos, o valor devido seria de R$ 128.572,58. Pede provimento do recurso,…
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Página 570 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

andar - Sala 607 DESPACHO Nº XXXXX-66.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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Página 581 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, que o impossibilita de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento.
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Página 1570 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

EXPOSTO A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO, OU SEJA, EM SUMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DANO À IMAGEM, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA OU À HONRA OU DIGNIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA NESSA…
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