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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Inteiro Teor. : ROPS 678620185210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7872620175210001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação EMBARGOS DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991020175210019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120605320165150114 0012060-53.2016.5.15.0114

, que "não ofende a norma extraível do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões... na formação dos precedentes obrigatórios." De igual modo, dispõem os incisos III e IV do art. 15 da IN 39 do C. TST... do Trabalho observará o seguinte: (...) III - não ofende o art. 489 , § 1...

Andamento do Processo n. 0012605-59.2014.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a CONCLUSÃO tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV... o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOO..., do novo CPC).DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, i...

Andamento do Processo n. 0014791-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 489, § 1º, IV e VI... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada... com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0039550-08.2015.4.02.5101 - Apelação - 19/10/2018 do TRF-2

/2004. 5. A o contrário, a Lei 13.137/2015 incluiu o § 1º-A no art. 15 da Lei 10.865/04 excluindo, de forma expressa... os artigos 141, 371, 489, 1.022, 1.025 e 1.028 do CPC; 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior; 15, §§1 e 3º, da Lei ..., parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. 11. A sup...

Andamento do Processo n. 0108159-73.1997.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

os arts. 485, VI, e 489, §1º, IV, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve ser admitido...: 1997.51.01.108159-1 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 10/09/2018 16:14 Gabinete da Vice-Presidência... CENTRAL DO BRASIL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “...

Andamento do Processo n. 0500588-05.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

, que a sentença padece de vício de fundamentação, ante violação ao art. 489, §1°, IV do CPC. Alegou que, como terceira... , Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) /azy... de aposentadoria, que por terem caráter alimentar são imunes a constriç...

Andamento do Processo n. 0024977-85.2016.5.24.0007 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

): - violação ao artigo 93 , IX , do CF . - violação aos artigos 489 , II , § 1º , IV , e 1.022 , II , parágrafo único , II... a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. 1. É inconstitucional... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. 1. É inco...

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