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21 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 432704320118260114 SP 0043270-43.2011.8.26.0114

. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão.... OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022... pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081066995 RS

deduzidos no processo capazes de infirmar, em tese, a sua conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC) –, compreendo... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CER 70081066995 ( CNJ: 0078608-41.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS... DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no âmbito dos embargos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081163198 RS

. 489 , § 1º , IV , do CPC )–, compreendo que ainda permanece válida e aplicável a postura jurisprudencial... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CER 70081163198 ( CNJ: 0088228-77.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS... DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no âmbito dos embargos decl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421807820188260100 SP 1042180-78.2018.8.26.0100

pela anulação da sentença diante da inadequação da fundamentação (artigo 489, § 1º, IV do CPC), obscuridade... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1042180... da quitação”, “para que tenha validade contra terceiros (artigo 25 e artigo 26, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10855293420188260100 SP 1085529-34.2018.8.26.0100

pela anulação da sentença diante da inadequação da fundamentação (artigo 489, § 1º, IV do CPC), obscuridade... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1085529... da quitação”, “para que tenha validade contra terceiros (artigo 25 e artigo 26, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10906888920178260100 SP 1090688-89.2017.8.26.0100

a anulação da sentença diante da inadequação da fundamentação (artigo 489, § 1º, IV do CPC), obscuridade e contradição (artigo... duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e aplicada moderadamente em 1% do valor... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Apela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351092520188260100 SP 1035109-25.2018.8.26.0100

da sentença diante da inadequação da fundamentação (artigo 489, § 1º, IV do CPC), obscuridade e contradição (artigo 1.022...-comprador, nos exatos termos dos artigos 1.417, 1.418 e 463, § único, todos do Código Civil”; h) que a Lei 6.766/79 “exige... que tenha validade contra terceiros” (artigo 25 e artigo 26, §§ 1º e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10873065420188260100 SP 1087306-54.2018.8.26.0100

do CDC e arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, § 1º, IV e VI, do CPC), sustenta que o v. aresto padece de omissão..., II e parágrafo único, II e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o meu voto rejeita os embargos de declaração. CAUDURO PADIN R e l a t o r... de Embargos de Declaração...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21468705320188260000 SP 2146870-53.2018.8.26.0000

pelo julgador; (...)”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo caput 4 , e 489, §1º, IV 5 , do CPC, e artigo 93, IX 6... exigências dos órgãos, nesse ponto, havendo uma condenação genérica, possível pela vigência do artigo 286, inciso II 1... 997/76, art. 57 do Decreto Estadual 8.468/76, art. 3º, § único, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047027520178260066 SP 1004702-75.2017.8.26.0066

da sentença de fls. 173/179, por vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo de rigor o retorno... ex officio, em razão do reexame necessário. N uncio T heophilo N eto R elator 1 Art. 1.013. A apelação devolverá... do Apelação Cível 1004702-75.2017.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em q...

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