Art. 489, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Andamento do Processo n. 1002150-82.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489 , § 1º , IV , do CPC ), que representa o entendimento do juízo...% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado ( § 16 do art. 85 do CPC ). Por …

Andamento do Processo n. 1017647-79.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

CONTRATUAL PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTAMENTO INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 489, § 1º, IV E § 3º DO CPC CONTRATO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 1034950-72.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado 12 Não ofende a norma... prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. …

Andamento do Processo n. 1001350-16.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III), com igualdade de condições para o acesso... e permanência na escola (art. 206, inciso I). Ademais, é obrigação do …

Andamento do Processo n. 5000172-35.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei ..., sem representar ofensa às disposições contidas no art. 195, …

Andamento do Processo n. 0000308-94.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos... de 28,86% deve ser limitado à data da reestruturação da carreira de …

Andamento do Processo n. 0030711-80.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil... federal pela Lei 9.266, de 15 de março de 1996." (g.n.) (EDcl no MS 12.230/DF, …

Andamento do Processo n. 0021736-35.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil... de 28,86% deve ser limitado à data da reestruturação da carreira de policial …

Andamento do Processo n. 0008215-23.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

, PELA LEI 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis... data da reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei

Andamento do Processo n. 0003109-80.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

DE 28,86% ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535..., pela Lei 9.266, de 15 de março de 1996, ante a fixação de novos critérios …