Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041037-07.2020.8.19.0000

se encontra em desacordo com o disposto no artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil... do ente público a fornecer o fármaco, sob pena de violação ao disposto nos artigos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071163-11.2018.8.19.0000

. Logo, em cognição sumária, a Decisão impugnada deve ser mantida. Ademais, dispõe o artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV... pelo Juízo a quo, na forma do artigo 16 da Lei 8.429/92, artigos 4º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3313-82.2014.5.12.0045

’. Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489 , § 1º , IV , do CPC , além do previsto no art. 832 da CLT... de revista sob a vigência da Lei 13.015 /2014 e foram …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 925-58.2015.5.20.0011

ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1455-15.2017.5.08.0015

Federal e 489 , § 1º , IV , do CPC . Sem razão. Considerando a publicação do acórdão já sob a égide da Lei 13.467 /2017..., a qual incluiu o inciso IV no art. 896 , § 1º-A, da CLT , ao arguir a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1631859 SC 2019/0360767-8

ao art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380653620168070001

. A recorrente alega violação aos artigos 489 , § 1º , inciso IV , e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil..., verifico que o recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5127486-41.2018.8.13.0024 MG

do alienante ou do remetente da mercadoria; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei 12.423, de 27.12.1996). (...). § 8º... do valor da causa a sentença é nula por não se encontrar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5096513-74.2016.8.13.0024 MG

-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.105 /2015). Conheço do recurso, presentes os requisitos para..., estando, pois, contidos no limite legal permitido, consoantes os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1845986 RS 2019/0325038-0

recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II... do benefício previsto pelo art. 39 da LEF, eis que o art. 4º, parágrafo