Art. 489, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2810920155020079

, 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, III, do CPC/2015, ao efetuar a manutenção da decisão denegatória... de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC/2015, não restando configurada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25471120165110005

PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... que a Lei 8.666 /1993 lhe impunha nos arts. 58 , inc. III , 67 , caput , e § 1º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1148-26.2016.5.12.0002

, que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (art. 489 , § 1º , III , do CPC ), em face do caráter genérico... Belmonte I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. …

Página 1034 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, com embasamento no artigo 489 , § 1º , incisos I , II , III , IV e V do CPC/2015 . Decisão monocrática devidamente... do recurso de agravo de instrumento - ausência de previsão no rol taxativo do a…

Página 519 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

violação ao artigo 489, §1º, incisos III e IV do CPC, quando a sentença é proferida segundo o livre convencimento motivado... se verifica que tenha recaído ônus processual diverso daquele imposto …

Página 522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo artigo 373, inciso II, do CPC. 02. Não há violação ao artigo 489, §1º, incisos III e IV do CPC, quando a sentença é... do recurso interposto pela requerida, correta a majoração dos honorários …

Página 2477 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI 8.009/90. 1) - A prescrição intercorrente só poderá ser... o efeito suspensivo ou não que lhe será imprimido. 5) - A Lei 8009/90, no par…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 109478220155030098

-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega... eletrônico 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217644420175040023

, VI, da Constituição, 10 e 468, da CLT, 489, §1º, incisos III e VI, e 492 do NCPC. Registro que a rigor do art. 1022... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 1.851.093 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Quanto à matéria constante no art. 489, 1o., III.... AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO …