Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, malferindo, assim, o dispositivo previsto no art. 489, § 1º, inciso III..., conforme estabelecido no artigo 15 do Decreto-lei 57/661 e o § …

Andamento do Processo n. 0179054-76.2017.8.09.0074 - 19/01/2021 do TJGO

dos artigos 9º, 10, 489, § 1º, incisos III e IV, 917, §§ 3º e 4º, inciso I, 1.013, § 3º e 1.022, inciso I, do Código de Processo... ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, …

Página 2044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

violação dos artigos 9º, 10, 489, § 1º, incisos III e IV, 917, §§ 3º e 4º, inciso I, 1.013, § 3º e 1.022, inciso I, do Código... na fundamentação, segundo o disposto na Súmula 284 do Supremo …

Página 3 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

ao artigo 489 , § 1º , III , IV e VI do CPC , tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que, se os fundamentos..., CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2286009-49.2020.8.26.0000 SP 2286009-49.2020.8.26.0000

, especificamente os artigos 93, XI, da Constituição Federal (...), bem como o próprio artigo 489, §1º, II e III, do CPC..., com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo, ainda, de condenar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2203981-24.2020.8.26.0000 SP 2203981-24.2020.8.26.0000

violou o disposto no art. 489, II e §1º, II, III, IV do CPC, com violação reflexa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal... que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1060788-93.2019.8.26.0002 SP 1060788-93.2019.8.26.0002

, implicando assim em inobservância ao quanto vem disposto pelo artigo 489, II, e §1º, III, do CPC em vigor. No mais, ressalta.... OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os …

Andamento do Processo n. 0031387-35.2011.8.05.0001 - Apelação - 15/01/2021 do TJBA

de fundamentação adequada contrariando preceito contido no art. 489, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil... de mérito, nos termos dos artigos 487, II c/c 924, V, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0263900-53.2005.5.07.0009 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios...): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - …

Página 242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

prescricional, seja por falta de fundamentação adequada contrariando preceito contido no art. 489, § 1º, inciso III.... 330, III, ambos do CPC/2015. Prejudicado o pleito liminar. Salvador/BA, 13 de …