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24 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5277920185210011

, desrespeitando o que dispõe o art. 489 , § 1º , III e IV , do CPC . Aponta em síntese as supostas impropriedades no julgado... do que dispõe o art. 3º , III , da Lei n.º 5.811 /72; (3) em relação à correção monetária, não ficou claro se a decisão declarou... trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13081120165170132

sobre os pedidos "7", "9", "10", "12", "13" e "17" do processo. Vejamos . Os incisos II e III do §1º do art. 489 do CPC... ocupacional, desrespeitou o previsto no art. 489, §1º, II e III do CPC, pois utilizou de conceitos doutrinários indeterminados... assim dispõem, in verbis : "Art. 489. [...] § 1º Não se considera ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14016209120198120000 MS 1401620-91.2019.8.12.0000

previsão do art. 489 , § 1º , III e IV do CPC , caracterizando a nulidade absoluta do julgado; 2 - não há nos autos nenhum... em súmulas, pois estas espécies normativas não estão compreendidas no termo"lei federal"presente no artigo 105 , inciso III... neste ponto foi analisado, o que ofende à regra prevista no art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1121507020138260000 SP 0112150-70.2013.8.26.0000

limitados à taxa Selic. Sustentam ter havido violação aos arts. 480 , 489 , § 1º , III e IV e 1.022 , II , parágrafo único... de Declaração Cível 0112150-70.2013.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes JOSE DE FELIPPE... JUNIOR e MONTSERRAT RAMOS VINAS DE FELIPPE, é embargado FABIANA APAREC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10032505520168260360 SP 1003250-55.2016.8.26.0360

e § 1.º , do CPC (...), b) art. 371 , do CPC (...), c) art. 374 , I e IV , do CPC (...), d) art. 489 , caput, II , § 1.º... , II , III e IV , do CPC (...), e) art. 43 , do CC (...), f) art. 6.º , I , VI , VII , VIII , do CDC (...), g) art. 14... a reportagem do telejornal local (https://www.youtube.com/watch?v=7EDH_kD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130812920198260000 SP 2113081-29.2019.8.26.0000

, com embasamento no artigo 489 , § 1º , incisos I , II , III , IV e V do CPC/2015 . Decisão monocrática devidamente fundamentada... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à... conforme ao art. 1.015 , II , do CPC/2015 ; que não se há de f...

Andamento do Processo n. 1001435-43.2017.5.02.0445 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

regional ID. d263c41, na forma do artigo 1022 , parágrafo único , c/c artigo 489 , § 1º , II e III , do CPC/2015... , 927 e 944 , do Código Civil ; artigos 1º e 13 , da Lei 7.347 /85 c/c artigo 6º, VI, 91, 95 da Lei n. 8.078 /90. VOTO VOTO... de direitos individuais homogêneos , ou seja, 'decorrentes de origem comum' ...

Pg. 467. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

, configurando violação aos arts.93, IX, da CRFB e art. 489, §1º, III, do NCPC.Ademais, a prova pericial é imprescindível.... Incidência do verbete sumular 196 do E. TJRJ. Débito que não pode ser transferido para novo usuário. Falha na prestação... do serviço. Restituição em dobro do valor pago, nos termos do art.42...

Pg. 10467. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

submeterem. Ainda, no artigo 489, §1º, inciso III, do CPC/2015 diz que: “Art. 489- (…); §1º - Não se considera..., dispensado o relatório.” Já o artigo 489, incisos I, II e III, do CPC/2015 diz: “Art. 489 - São elementos essenciais... pelos quais dele conheço. VII – Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a sentença. Di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10710040077681001 MG

, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, III do NCPC. Com efeito, fundamentação concisa não equivale à... de uma nova avaliação, este requisito está previsto no inciso I, do art. 873 do CPC/15"; que "a avaliação do Oficial de Justiça... nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos I II III do artigo 873 ...

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