Art. 489, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

Da Decisão Judicial Curinga

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há 6 meses

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Fernando Mette, Advogado
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Fundamentação de decisões, análise do cumprimento do §1º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. FACULDADE CESUSC. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO: FERNANDO METTE. E-MAIL: [email protected]

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Dez comandos judiciais que não combinam com o CPC/15

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Fernando Rubin, Advogado
há 2 anos

A disciplina do Novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um Processo Justo

Fernando Rubin [1] SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. DO ATUAL AMBIENTE CULTURAL E DA DISCIPLINA GERAL DO NOVO CPC. III. DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA COMO EIXO CENTRAL DA…