Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2286009-49.2020.8.26.0000 SP 2286009-49.2020.8.26.0000

, especificamente os artigos 93, XI, da Constituição Federal (...), bem como o próprio artigo 489, §1º, II e III, do CPC..., com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Deixo, ainda, de condenar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020026-19.2017.5.04.0541

, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 489, § 1º, II e IV, 1.022, do CPC; 832, da CLT. Não admito o recurso de revista no... ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2203981-24.2020.8.26.0000 SP 2203981-24.2020.8.26.0000

violou o disposto no art. 489, II e §1º, II, III, IV do CPC, com violação reflexa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal... que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu …

Andamento do Processo n. 0000048-19.2019.5.23.0101 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Esclareço que o excerto colacionado nas razões recursais (pág. 13) mostra..., a recorrente deixa de atender ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto …

Andamento do Processo n. 0000048-19.2019.5.23.0101 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794 e 832, da CLT; 489, II e § 1º, II e IV, do CPC. O demandante... de admissibilidade previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0000598-32.2017.5.06.0012 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

, LIV e LV, 93, IX, da CF; 489, §1º, I, II, IV e V, 537, §1º, do CPC; 93 da Lei 8.231/91; e - divergência... que hodiernamente está sendo respeitado o percentual imposto no art. 93 da Lei

Andamento do Processo n. 0001758-89.2017.5.06.0013 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

, 818 e 840, da CLT; 489, II e III, §1º, II e IV, do CPC; 4º-A da Lei 13.429/17; 10 da Lei 6.019/1974... vinculante, inclusive sendo protegido por reclamação, conforme se depreende do inciso II

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF; 489, §1º, I, II, IV e V, 537, §1º, do CPC; 93 da Lei 8.231/91; e - divergência... no art.93 da Lei 8.213/91. Quanto ao mérito, sustenta que dispôs de todos os …

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

, 93, IX, 170, parágrafo único, da CF; 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 9º, 818 e 840, da CLT; 489, II e III, §1º, II e IV... condição de lei em 2011, com a edição da Lei 12.551/11, que alterou o art.…

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794 e 832, da CLT; 489, II e § 1º, II e IV... do entendimento, fere o art. 489, inciso VI do CPC." (sic, p. 11). Aduz …