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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

Inteiro Teor. 690004320045020042 São Paulo - SP

, nos exatos termos do art. 489 , § 1º , II , do CPC , que compreende a análise da necessidade, da adequação... fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei complementar . 105 /2001.”. Destarte, e à luz do quanto contido na Lei... como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8094867020178120001 MS 0809486-70.2017.8.12.0001

.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, §1º, II, ART. 1.021 E ART. 1.022 DO CPC/2015... da lide, bem como não incide em vício decorrente do artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. II) Os embargos... BRADESCO S.A . Alega, com base nos artigos 1.022, II, 489, § 1º, e do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8089939320178120001 MS 0808993-93.2017.8.12.0001

.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489, §1º, II, ART. 1.021 E ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISAO... DO INSS. ART.120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA... 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. II) Os embargos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14054861020198120000 MS 1405486-10.2019.8.12.0000

de qualquer fundamentação jurídica, enquadrando-se nas hipóteses legais do art. 489, § 1º, II e IV do CPC; 3 – a simples realização... sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. O artigo 99, parágrafo1 , do Código de Processo Civil... do mesmo dispositivo. Ademais, com o advento da Constituição Fed...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 15902620155220106

Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015, artigo 487, inciso II; artigo 17; artigo 485, inciso VI; Lei 8112/1990, artigo..., assim de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/2014, razão..., não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 13246520115150044

Regional violou o art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, uma vez que as normas a serem observadas..., por violação do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001. 2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO... a violação do art. 17, parágrafo único, da LC n.º 109/2001, nos moldes do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110260820155150040

da CLT e 371 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC e divergência jurisprudencial. Nos termos da Súmula 459 do TST.... Incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Extrai-se do acórdão... pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73, atual artigo 489, e 93, IX, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7543520135050029

o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão...; (...) O artigo 489, §1º, III e IV do Código de Processo Civil, acima destacado, combinado com o Art. 93, IX da Carta Magna, impõe... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1022348220165010281

do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489..., com o julgamento hostilizado, às normas constantes dos artigos 373, inciso II do CPC e 818 da CLT " . Afirma.../VESS/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 115762520145150044

instituído pela Lei Municipal 5425/93 - art. 1º, com a finalidade de "auxiliar financeiramente os atletas e treinadores..., da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator... da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (doc...

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