Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Andamento do Processo n. 0287740-29.2015.8.09.0044 - 22/01/2021 do TJGO

aos artigos 330 , 337 , inciso XI , 485 , inciso IV , 489 , § 1º , incisos I , II , III e IV , 502 , 503 e 1.022... , incisos I e II , do Código de Processo Civil , 295 , inciso III, e 467 do …

Andamento do Processo n. 5000186-15.2008.8.27.2722/TO - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJTO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000186-15.2008.8.27.2722/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000186-15.2008.8.27.2722/TO RELATOR: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA APELANTE: VALTER ARAUJO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722293-55.2017.8.07.0001 DF 0722293-55.2017.8.07.0001

. Descabida a alegação de ofensa ao art. 489 , § 1º , V , do CPC/2015 , quando se constata que a fundamentação constante... ao art. 489 , § 1º , V , do CPC/2015 , sob o argumento de que o perito fez …

Andamento do Processo n. 0038543-90.2016.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJDF

e não provido. No especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, inciso II, § 1º, incisos I, II e IV, e 1.022... contrariedade aos artigos 489, inciso II, e § 1º, incisos I, II e IV, e …

Andamento do Processo n. 0010585-12.2019.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da lei, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 489, § 1º, I, do NCPC, aplicável ao processo do trabalho (TST - IN 39... do recolhimento de preparo, por força do disposto no art. 790-A, I, da …

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

489 , inciso II , § 1º , incisos I , II e IV , e 1.022 , incisos I e II , ambos do CPC , sustentando negativa... de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada …

Página 6308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

jurisdicional à interpretação puramente literal ou gramatical da lei, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 489, § 1º..., sujeitando-se, pois, a tal regime jurídico, conforme preceitua o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0052675-32.2020.8.21.7000 RS

artigo 1.030 , inciso I , do CPC/2015 : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal... ao recurso extraordinário, nos termos do disposto no artigo 1.030 , inciso I , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112614-40.2020.8.21.7000 RS

violação aos artigos 11 , 85 , § 1º , 489 , § 1º , I , III e IV , § 3º , 1.009 , § 1º , e 1.014 do Código de Processo... e, consequentemente, nenhuma contrariedade aos arts. 11 e 489 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0087344-14.2020.8.21.7000 RS

à formação do convencimento. Inteligência do art. 93 , IX , da CF/88 , c/c o arts. 298 e 489 , § 1º , I , do CPC... e preciso, nos termos do que determina o artigo 93 , inciso IX , da CF , e art. …