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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

o inciso I do § 1º do art. 489 do CPC, embora sem fazer menção a ele. In casu, conforme exposto alhures o relator do acórdão..., o recurso foi manejado com base no art. 105, inciso III, “ a”, da Constituição Federal alegando-se a violação dos artigos..., o recorrente alega sua ilegitimidade passiva; que houve a violaç...

Pg. 904. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

trecho dos seguintes julgados: Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART.489, §1º, I, DO CPC/15..., na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, de de 2019. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora... 9.099/95, com a ...

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto . 20.910/1932. 4... disposto no art. 1º, Decreto de n.º 20.910/32. Diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, julgo... Maria Barbosa ( OAB: 7169B/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019-GVP 1. Trat...

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V..., julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - Grifei). [...] 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica..., ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Pr...

Pg. 76. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, II , IV ; 489 , § 1º , I , IV , V e VI ; 927 , I , III , IV , § 1º , todos do CPC e ao art. 3º , do Decreto . 20.910... os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22 , 23 , 24 e 25 da Lei . 8.880 /94; arts. 350 , 373 , II , § 1º ; 374... a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos d...

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - Grifei). 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica..., em relação à suposta ofensa arts. 22 , 23 , 24 e 25 da Lei . 8.880 /94; arts. 350 , 373 , II , § 1º ; 374 , II , IV... ; 489 , § 1º , I , IV , V e VI ; 927 , I , III , IV , § 1º , todos do CPC ,...

Pg. 95. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

; 489 , § 1º , I , IV , V e VI ; 927 , I , III , IV , § 1º , todos do CPC e ao art. 3º , do Decreto . 20.910 /1932. 4... dispositivos da legislação federal: arts. 22 , 23 , 24 e 25 da Lei . 8.880 /94; arts. 350 , 373 , II , § 1º ; 374 , II , IV... porque preenche os requisitos previstos no art. 105 , inciso III , ...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

ofensa arts. 22 , 23 , 24 e 25 da Lei . 8.880 /94; arts. 350 , 373 , II , § 1º ; 374 , II , IV ; 489 , § 1º , I , IV..., ainda que implicitamente, os arts. arts. 333 , I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347 /85; 8º, XIV, da Lei... Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no ar...

Pg. 2036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

bancária com a emissão de nova cédula de crédito bancário caracteriza a novação; b) artigo 489 § 1º, incisos I e IV, do Código... DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c... de Processo Civil, por ausência de fundamentação; c) artigo 917, §2°, incis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130812920198260000 SP 2113081-29.2019.8.26.0000

, com embasamento no artigo 489 , § 1º , incisos I , II , III , IV e V do CPC/2015 . Decisão monocrática devidamente fundamentada.... Ressalte-se que os incisos I a XIII e o § único do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil elencam as hipóteses... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . 1- Ação proposta em 25/05/2016...

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