§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não... do art. 489, § 1º, do NCPC, juridicamente relevantes e capazes de infirmar as …
Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva" e assim preceitua: Art. 15.... O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, …
que se extrai do art. 6º, §1º, e do art. 52, III, da Lei 11.101/05. Rejeito. IMPUGNAÇAO AOS DOCUMENTOS Não foram demonstrados... trabalhista e tratada no art. 39 caput da Lei 8.177/91 em nada se …
. ART. 93, IX, DA CF/1988 E ART. 489, § 1º, CPC /2015. DEMISSAO COLETIVA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR... realizadas pelas rés à luz da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 477-A …
, princípio constitucionalmente consagrado, há que se observar que as disposições do artigo489, parágrafo único, do novo CPC... e a CLT. Mais: a própria interpretação do artigo489, parágrafo …
. 5°; 13, V; e 25, II; da lei 8666/93; o art. 20, parágrafo único, da lei 4320/64; e as Leis Municipais 262/15 e 274/15..., aos arts. 22, 23, e 24, da lei 8906/94, aos arts. 5°, 13, V, e 25, II; da l……
que o acórdão vergastado teria violado o artigo 59 do Código Penal e art. 33, §4º da Leinº. 11.343/06 (Lei de Drogas). 3... (fls. 174/194), alegaram que o acórdão vergastado teria violado o artigo …
art. 93, inciso IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC/2015 nos autos do processo n° 004640631.2012.8.02.0001, acerca... seria nula por ferir o art. 489, § 1º, incisos III e V do Código de Processo …
insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º... 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Leinº 9.099/95. Transitado em julgado e …
, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Leinº 9.099 /95. Transitado em julgado e não havendo... como ao disposto no art. 489 , § 1º , inciso IV , do Código de Processo Civil . …