Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035482720178070001 DF 0703548-27.2017.8.07.0001

, e incisos, do Código de Processo Civil. O artigos 489, § 1º, c/c o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC.... Com efeito, o artigo 489, § 1º, c/c o artigo 1.022, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00101823820178070015 DF 0010182-38.2017.8.07.0015

o disposto no artigo 489, §1º, CPC/15. Por oportuno, transcreve-se trechos da r. sentença onde restaram explicitadas as razões... e nos certificados das ações, se emitidos, consoante o disposto no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188307120188070001 DF 0718830-71.2018.8.07.0001

E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Apresentando autor e ré, respectivamente, os característicos ditados nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º.... Portanto, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 489, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07249390420188070001 DF 0724939-04.2018.8.07.0001

ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 , do CPC (artigo 1.022, parágrafo único, CPC/2015...-se de aplicar o parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. 3. Todavia, com relação à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106396020175150092 0010639-60.2017.5.15.0092

a proferir a decisão. Com efeito, o disposto no art. 489, §1º, IV do CPC não o obriga a rebater cada um dos argumentos... IV do § 1º do art. 489 do CPC a decisão que deixar de apreciar questões …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130810620175150025 0013081-06.2017.5.15.0025

e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA EMBARGOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10384130003120002 MG

de decisão de questão subordinante (Enunciado 12 da ENFAM: 'Não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489... acercada da aplicabilidade dos arts. 2º e 9º do CPC/15, incidência do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00003407220185190061 0000340-72.2018.5.19.0061

, IX, da Constituição Federal), nos termos do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, c/c art. 832/CLT, e Súmula 459/TST..., da Constituição Federal), nos termos do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, c/c art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120438320185150037 0012043-83.2018.5.15.0037

dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT... 4.357 e 4.425, nas quais foi pronunciada pelo STF a inconstitucionalidade do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105861120165150029 0010586-11.2016.5.15.0029

a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art.15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO …