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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 0007884-30.2015.8.22.0014 - Procedimento Sumário - 25/03/2019 do TJRO

tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC).DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I... em 16/03/2015, na RO 391, sentido cidade de Chupinguaia/RO, por culpa exclusiva do réu. Portanto, o autor pleiteia..., placa NDK 2946, conduzida pelo réu. O acidente ocorreu no dia 16/03/2015...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

de enfrentálas por não serem capazes de infirmar a CONCLUSÃO tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC... DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUM. 246 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedução... a reparação por danos materiais, estéticos e morais, todos abrangidos pel...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

disciplinar a preliminar. Nos termos de seu art. 543-A, § 1º, a repercussão geral foi definida como a demonstração de que há.... 489 , § 1º , do CPC . Dessa forma, devem demonstrar por que o precedente invocado é aplicável o caso concreto... a todo o território nacional. Em vista dos parâmetros fixados pelo art. 1.035...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

dominante dos Tribunais Superiores, têm o dever de motivação, conforme exige o disposto no art. 489 , § 1º , do CPC . Dessa... de seu art. 543-A, § 1º, a repercussão geral foi definida como a demonstração de que há em determinado processo... que, além de não ser claro a respeito da base de cálculo, não é moderado, con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27005820055010021 RJ

que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. (...)”. A respeito do artigo 489, § 1º, IV..., do Código de Processo Civil de 2015, sigo o teor dos incisos III e IV do artigo 15 da Instrução Normativa n. 39 do c... do art. 477 da CLT e ao aviso prévio. Acrescente-se que a Lei n. 1...

Inteiro Teor. : ROPS 106120220185150041 0010612-02.2018.5.15.0041

de declaração (Ida19d40f) com esteio no artigo 897-A, da CLT e artigos 489, §1º, inciso IV e 1022, II, do CPC/2015... legais, no caso, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71. E, justamente porque a contribuição sindical rural é um tributo... do CPC/2015), satisfazendo, dessa forma, a orientação do inciso IX do artigo 93 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113459620175150042 0011345-96.2017.5.15.0042

necessariamente esgotar todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram sua pretensão. Nesse sentido, o art. 489, §1º, IV... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011345-96.2017.5.15.0042 (RO) EMBARGOS... 22 da Lei 8.880/94 aplica-se somente aos servidores públicos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22387520135010521 RJ

de empregar todos os meios legais ... influir eficazmente na convicção do juiz.) e no inciso IV do §1º do art. 489... sobre a forma e/ou formalidade). Também conforme orienta o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC, entendo que a análise... o acolhimento da preliminar (inteligência do inciso IV, §1º, do artigo 489, do N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112373220145150120

de que não afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei ... Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou.../15 , 2º, § 1º da LINDB, 16 da Lei 4.506/66, 43 do Decreto 3.000 /99 e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 160355020165160019

em que, ao julgar procedente o pedido formulado na ADC 16 e declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei..., por ocasião do julgamento da ADC 16, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". A tese jurídica consagr...

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