Art. 489, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISAO... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º...-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a q...
, aos artigos 98, 99, § 2º, 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15; 18, "d" e "f", da Lei n. 6.024/74, e 407 do Código Civil... prosperar. 1. De início, a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15, alegando negativa... o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De iníci...
jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...), o recorrente, aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015... aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, verifica-se que, no bo...
). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 11 , 300 , § 1º , e 497 , e 489... recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos... de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 11 , 300 , § ...
. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente... da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido... , 489 , § 1º , IV e VI , e 1.022 do NCPC ; 206 , § 1º , II , alínea b...
EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15.../EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto..., alega-se violação aos arts. 373, 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Contrarra...
. DESERÇAO. AFASTAMENTO. MULTA. ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. NAO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto.... ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.... INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. DESERÇAO. AFASTAMENTO....
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º...-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art... IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022...
. SÚMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. 1... DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões... TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016) 5. Do exposto, com amparo no artigo 93...
cuja prestação ela agora busca judicialmente; (ii) artigos 408 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015...) artigos 408 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 - porque um documento acostado aos autos (recibo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1336287 PR 2018/0189283-5 AGRAVO EM ...