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20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740877 CE 2018/0113669-9

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISAO... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º...-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727559 MG 2018/0048783-8

, aos artigos 98, 99, § 2º, 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15; 18, "d" e "f", da Lei n. 6.024/74, e 407 do Código Civil... prosperar. 1. De início, a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15, alegando negativa... o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De iníci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1736542 PR 2018/0092611-8

jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...), o recorrente, aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015... aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, verifica-se que, no bo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312375 RJ 2018/0148028-0

). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 11 , 300 , § 1º , e 497 , e 489... recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos... de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 11 , 300 , § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309711 SC 2018/0143576-5

. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente... da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido... , 489 , § 1º , IV e VI , e 1.022 do NCPC ; 206 , § 1º , II , alínea b...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306061 RS 2018/0136616-3

EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15.../EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto..., alega-se violação aos arts. 373, 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Contrarra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303809 SP 2018/0132354-0

. DESERÇAO. AFASTAMENTO. MULTA. ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. NAO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto.... ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.... INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. DESERÇAO. AFASTAMENTO....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087347 SP 2017/0086695-1

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º...-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art... IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844133 SP 2016/0010957-4

. SÚMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. 1... DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões... TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016) 5. Do exposto, com amparo no artigo 93...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336287 PR 2018/0189283-5

cuja prestação ela agora busca judicialmente; (ii) artigos 408 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015...) artigos 408 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 - porque um documento acostado aos autos (recibo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1336287 PR 2018/0189283-5 AGRAVO EM ...

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