Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2020 Valor da causa: Partes:…
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Recurso - Ação Horas Extras contra Centervida Diagnostica, Distribuidora Paranhos Artigos para Laboratórios, Distribuidora Paranhos Artigos para Laboratorios e Jp Diagnostica
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2019 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2021 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Uber do Brasil Tecnologia
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2017 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Uber do Brasil Tecnologia
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2017 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Indenização por Dano Moral
Processo no . Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por (fls. 509/521 e 513/516), apontando omissão na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, porque, segundo alega,…
Recurso - Ação Abono
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2019 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Abono de Ama - Consultoria e Gestao em Saude Sociedade Simples
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2020 Valor da causa: Partes:…
Petição Inicial - Ação Subempreitada contra Condomínio Avant Garde Freguesia e Omega Service
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/01/2019 Valor da causa: Partes:…
Petição Inicial - Ação Subempreitada contra Omega Service
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2020 Valor da causa: Partes:…