Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

TRT1 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0100205-96.2019.5.01.0461 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não... do art. 489, § 1º, do NCPC, juridicamente relevantes e capazes de infirmar as …

TRT21 • ATOrd • Reflexos • 0001352-54.2017.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva" e assim preceitua: Art. 15.... O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100934-43.2018.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que se extrai do art. 6º, §1º, e do art. 52, III, da Lei 11.101/05. Rejeito. IMPUGNAÇAO AOS DOCUMENTOS Não foram demonstrados... trabalhista e tratada no art. 39 caput da Lei 8.177/91 em nada se …

TRT8 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0000994-90.2019.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. ART. 93, IX, DA CF/1988 E ART. 489, § 1º, CPC /2015. DEMISSAO COLETIVA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR... realizadas pelas rés à luz da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 477-A …

TRT4 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0020564-02.2017.5.04.0411 • VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, princípio constitucionalmente consagrado, há que se observar que as disposições do artigo 489, parágrafo único, do novo CPC... e a CLT. Mais: a própria interpretação do artigo 489, parágrafo

Andamento do Processo n. 0000554-41.2015.8.05.0212 - Recurso Especial na Apelação - 25/01/2021 do TJBA

. 5°; 13, V; e 25, II; da lei 8666/93; o art. 20, parágrafo único, da lei 4320/64; e as Leis Municipais 262/15 e 274/15..., aos arts. 22, 23, e 24, da lei 8906/94, aos arts. 5°, 13, V, e 25, II; da l…

Andamento do Processo n. 0717353-90.2014.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 25/01/2021 do TJAL

que o acórdão vergastado teria violado o artigo 59 do Código Penal e art. 33, §4º da Lei . 11.343/06 (Lei de Drogas). 3... (fls. 174/194), alegaram que o acórdão vergastado teria violado o artigo

Andamento do Processo n. 0800335-23.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJAL

art. 93, inciso IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC/2015 nos autos do processo n° 004640631.2012.8.02.0001, acerca... seria nula por ferir o art. 489, § 1º, incisos III e V do Código de Processo …

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insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º... 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e …

Andamento do Processo n. 7003254-63.2020.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJRO

, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Transitado em julgado e não havendo... como ao disposto no art. 489 , § 1º , inciso IV , do Código de Processo Civil . …