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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Inteiro Teor. : 7122194220178070000 DF 0712219-42.2017.8.07.0000

que a decisão monocrática não teceu nenhum comentário acerca dos documentos atribuídos como provas, o que afronta o artigo 489 , § 1... o presente recurso, tendo em vista atender os requisitos do parágrafo único, artigo 1.015, do Código de Processo Civil, in... verbis: “Art. 1.015 – (...) Parágrafo único. Também caber...

Andamento do Processo n. 2016/0152787-6 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

alegam violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou.... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACORDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO... a decidir. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/201...

Andamento do Processo n. 2017/0042462-2 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

a decidir. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, e 1022, II, do CPC/2015 (arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC.... Os recorrentes alegam violação dos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC/2015 (arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973... realizada entre servidor e União/Universidade Federal/Autarquias con...

Andamento do Processo n. 2017/0261970-7 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador.... 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - "o nobre relator trouxe em socorro à sua tese, decisões do STJ... trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colend...

Andamento do Processo n. 1003207-94.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

inciso VI, do § 1º, do art. 489, do NCPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador.... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição.... 1º/07/2015 (www.stj.jus.br).Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito d...

Andamento do Processo n. 1006344-63.2017.8.26.0590 - Embargos à Execução - 13/12/2017 do TJSP

, enfrentadas todas as questões e teses aduzidas de forma justificada, a teor do disposto no artigo 489, §1º, IV do CPC... de que “as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por Lei especial, segundo... do mercado financeiro. São matérias, no mais, pacificad...

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Andamento do Processo n. 1045731-03.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 13/12/2017 do TJSP

-se que “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões..., 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli).A despeito da redação do art. 489...”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de M...

Andamento do Processo n. 1056128-24.2017.8.26.0100 - 13/12/2017 do TJSP

do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão... e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM).Convém ainda acentuar que “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar..., extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli).A despeito da re...

Andamento do Processo n. 1016602-05.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

o resultado da demanda (art. 489 , § 1º , IV , do CPC ). Pelo exposto, acolho em parte a impugnação de fls. 153/156, afastando... consolidado no REsp 1.273.643/PR, julgado sob o rito do art. 543-D do CPC de 1973, então vigente, resumido no....Sobre a integralidade da dívida aqui reconhecida, incidicará a multa de 1...

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