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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1917799420028260577 SP 0191779-94.2002.8.26.0577

pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial... Ausência das figuras previstas no artigo 1.022 do CPC 2015 Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter... e que a capitalização dos juros não restou comprovada pelos embargados. Arrolam os a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 129047320128260344 SP 0012904-73.2012.8.26.0344

a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC. Com efeito, observa-se que “Mesmo após..., quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489... que teria enfrentado parcialmente os argumentos lançados...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 122608520118260047 SP 0012260-85.2011.8.26.0047

de Processo Civil, 1º e 2º da Lei 5.474/1.968 e 206 do Código Civil (fls. 489/495). Pede-se o acolhimento do repto a fim... proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera..., como prevê o art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 264635420098260554 SP 0026463-54.2009.8.26.0554

capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC. Na verdade... de Declaração 0026463-54.2009.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que são embargantes ACN REPRESENTAÇÕES.... CORREIA LIMA RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Inteiro Teor. 2190008920085020050 São Paulo - SP

de vigência da Lei 11.960/2009, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo Supremo... do que dispõe o artigo 489, §1º, do CPC, adaptado ao processo do trabalho pelo artigo 15, alínea "e", da Instrução... a inconstitucionalidade da atualização dos débitos trabalhistas pela TR,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103426320155150079 0010342-63.2015.5.15.0079

e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, NCPC c/c art. 15... GERAL PREVISTA NO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70... no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constante...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 45770920188040000 AM 0004577-09.2018.8.04.0000

ao §1º, do art. 489, do CPC/2015, ao argumento de que o referido decisum apenas afirmou genericamente que o recurso... do Amazonas , fundamentados no art. 1.022 e ss, do CPC/2015 em face do acórdão que inadmitiu o Recurso Especial 0001580... que o art. 1.042, do Av. André Araújo, s/n.º, Ed. Arnoldo Peres, 10º Andar...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10363110015049001 MG

, § 1º , do CPC de 2015 c/c artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). Devidamente intimada, a Autora apresentou..., por ofensa ao art. 489 , § 1º , IV e V , do CPC/15 , quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando... há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489 , § 1º ,...

Inteiro Teor. 7211858820178070001 DF 0721185-88.2017.8.07.0001

V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332[3]". Ressalto... pelas partes. Sustenta ainda violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, e do art. 927, incisos III, IV e V, do novel CPC... recursais o autor, preliminarmente, alega nulidade da sentença por cercea...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10132160015831002 MG

do CPC/2015, o que no presente caso não ocorreu. A propósito, assim dispõe o artigo 338 do CPC/2015: Art. 338. Alegando o réu... das decisões judiciais (art.93, IX, da Constituição da República c/c art.489 do CPC/15). 2. Nessa linha, nos termos do art....489, §1º, I do CPC/15, resta vedado proferir decisão se limitand...

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