Art. 489, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
no art. 489, § 1º, II e III, do CPC/15, já que não fez constar as razões pelas quais negou validade à atual redação... constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB) e da valorização do trabalho e do emprego (art. 1º... arbitrárias. ” Mary Anne Medrado afirmou que o art. 477-A da CLT, incluído pela...
do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... os fins do artigo 489 , § 1º , inciso IV , do Novo CPC , deixo assentado que as demais teses eventualmente não.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei nº 9.099 /95. Trata-se de Aç...
-FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPC, arts. 11 e 489, § 1º) As preliminares suscitadas pela requerida são insubsistentes..., que modificou alguns artigos da Lei n. 6.194/74, fixando parâmetros para fins indenizatórios. Precisamente em seu art. 3º, a Lei n..., portanto, o rito sumaríssimo. Processo com prioridade ...
suficientemente fundamentada. Preliminar de nulidade afastada. Ausência de afronta ao §1º do art. 489 do CPC. Alegação..., em apertada síntese, que o decisum encontra-se eivado de vício. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (AGRV. N. 2102065-15.2018.8.26.0000...
dos Advogados do Brasil): “(...)4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido... interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n.... Nem se pode inferir que o novel inciso VI, do § 1º, do art. 489, do C...
DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende - se do artigo 1.022... mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariama carência de fundamentação válida. Não se prestamos... de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na ...
, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariama carência de fundamentação válida. Não... DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos... de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do ...
ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariama... DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento... de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF...
ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta... ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não...Andamento do Processo n. 0001503-11.2018.4.03.6336 - 21/11/2018 do...
o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art... com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos... em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): ...