Art. 489, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
e do 489, §1º, do CPC, sob pena de nulidade. Constatada a ausência de fundamentação da sentença recorrida, impõe...-Lei nº 911/69. Subsidiariamente, requereu a revisão das cláusulas do contrato sub examine para afastar a capitalização...Pg. 558. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 APELAÇÃO...
descritas no art. 489, § 1º. Transcrevo, por oportuno, as condutas descritas no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil... de 2015, cuja prática constitui hipótese de cabimento de aclaratórios, ad litteram: Art. 489. São elementos essenciais...Pg. 1682. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07...
. 489, § 1º. Transcrevo, por oportuno, as condutas descritas no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015..., cuja prática constitui hipótese de cabimento de aclaratórios, ad litteram: Art. 489. São elementos essenciais da sentença... sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III ...
descritas no art. 489, § 1º. Transcrevo, por oportuno, as condutas descritas no artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil... de 2015, cuja prática constitui hipótese de cabimento de aclaratórios, ad litteram: Art. 489. São elementos essenciais...Pg. 1759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07...
e suas relações com a causa ou o caso concreto não foram explicadas, de forma a julgar procedente o pedido, segundo art. 489, II, § 1º..., XI da Constituição Federal e o artigo 489 do novo Código de Processo Civil, que deve a sentença ser devidamente..., 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0211491-13.2001.8.09.0146, Re...
decorrente de relação extracontratual. 4. Das jurisprudências colacionadas pelo Apelante Nos termos do artigo 489, § 1º, VI..., do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pelo Apelante, em suas razões, não se amoldam ao presente feito... que tange aos honorários de sucumbência em sede recursal, o artigo 8...
sentimentais”. 11 Arrematando e atentando-se ao inciso IV do §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, na trilha.... VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. STATUS QUO ANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1...
se afigurando presentes as hipóteses do art. 489, §1º, do CPC/2015, mormente em razão de invocar tese assente em legislação.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 300, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO... DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 300, DO CPC...
, CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.º E ART. 489 , § 1º , II , CPC . NULIDADE INSANÁVEL DECLARADA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 304, OBJETO DO RESP N.º 1.107.201/DF... E RESP. Nº 1.147.595/RS. PERCENTUAL DE 20,21% RELATIVO AO MÊ...
. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença... de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar..., quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A presc...