Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 0000076-64.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-2

. 1022 do CPC/15 ou até mesmo do artigo 489, § 1º, do CPC/15, a fim de que a Corte Superior possa averiguar possível omissão..., sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 45, §3º, 62, 64, §1

Andamento do Processo n. 0003286-94.2012.4.02.5101 - Apelação - 12/08/2020 do TRF-2

, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022 , ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489 , § 1º... os artigos 93, inciso IX; 150, I; 195, I, alínea a, todos da L…

Andamento do Processo n. 0000569-42.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TRF-2

que o Oficial de Justiça tem suas atribuições previstas em lei, dentre elas a de perito avaliador (art. 870 do CPC/15... deve ser reformado tendo havido violação aos artigos 498, II; 507; 1.022, …

Andamento do Processo n. 0022067-03.2017.4.02.5001 - Apelação - 12/08/2020 do TRF-2

enfrentadas pelo voto-c ondutor, em c onformidade c om os deveres de fundamentaç ão previstos no art. 489 , § 1º , do CPC..., os embargos devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 , …

Andamento do Processo n. 0003897-37.2018.4.02.5101 - Apelação - 12/08/2020 do TRF-2

com os deveres de fundamentação previstos no art. 489 , § 1º , do CPC/2015 . 4 - In casu, também não se vislumbra... os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 , que permite o cabimento desse tipo de …

Andamento do Processo n. 188.887 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

, incluídos pela lei n. 13.964/2019, bem como artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, transportado por analogia..., em 13.05.2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 333 do …

Andamento do Processo n. 8016829-07.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJBA

do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015... ou prejuízos às partes, os despachos são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC/15). 7. …

Andamento do Processo n. 5003345-96.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

489, § 1º, IVa VI, 525 § 13, 926 e 927 § 3º do CPC e 27 da Lein.º 9.868/99, inexiste na decisão qualquer ofensa... Pública, para a qualserá transferido. Dessa forma, bemcomo nos moldes do artigo

Andamento do Processo n. 5006430-90.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. - Por fim, no tocante aos artigos 489, § 1º, IVa VI, 525 § 13, 926 e 927 § 3... Secretaria da Receita Federal(nos termos da Lei9.430/96, art. 74), …

Andamento do Processo n. 5008523-26.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

reverenciada pelas instâncias judiciais a quo. Ademais, o art. 489, § 1º, VI, do CPC de 2015 passoua considerar não... de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1ºe 3º, do art. 6º, do …