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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 2017/0066296-8 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(689) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.977 - DF (2017/0066296-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : MARCELO LUIZ

Andamento do Processo n. 2016/0030482-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(938) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.050 - SE (2016/0030482-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : PAULO FELIX DE AZEVEDO ADVOGADOS : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(S) - SE003011

Andamento do Processo n. 2017/0156698-3 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1145) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.208 - SC (2017/0156698-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : METALURGICA TRAPP LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0164517-8 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1147) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.689 - SP (2017/0164517-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS ADVOGADOS : FERNANDO LOESER E OUTRO

Andamento do Processo n. 2016/0232293-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1659) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.055 - ES (2016/0232293-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO SINDIPOL ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0332902-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1674) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.433 - RS (2016/0332902-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : PRIMAVERA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO FERREIRA

Andamento do Processo n. 2017/0188752-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1736) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.414 - RJ (2017/0188752-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ PROCURADOR : MARCIO BRUNO MILECH E

Andamento do Processo n. 2017/0188256-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.384 - SE (2017/0188256-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CARMEM MACHADO DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS E OUTRO

Andamento do Processo n. 2017/0200821-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.120 - SP (2017/0200821-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS : WILLIAM ROBERTO CRESTANI E OUTRO (S) - SP258602

Andamento do Processo n. 2017/0150764-8 - Edcl / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1887) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.253 - SP (2017/0150764-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO (S) -

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