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22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Inteiro Teor. 10085704120178260008 SP 1008570-41.2017.8.26.0008

. 93, inc. IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. RETENÇAO DE VALORES... deste recurso, já vigia a Lei n. 13.105/2015, de sorte que as disposições desta legislação devem ser observadas. EMPREENDIMENTO... da promitente vendedora. 1 STJ, AgRg no REsp 1.500.099-SP, Rel. Min....

10085704120178260008 SP 1008570-41.2017.8.26.0008

Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. RETENÇÃO DE VALORES. Considerando o valor desembolsado.... Inocorrência. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição.... Inteligência da Súmula 01 do TJSP. DESPESAS DE IPTU. Encargo que de...

Inteiro Teor. 117827920084036183

MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA..., revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disp...

Inteiro Teor. 360100420124030000

489, § 1º, e 1022, incisos I e II, do CPC/2015, assim também dos artigos 142, 150 e 174, I, do CTN. Sustenta, em síntese...Inteiro Teor. 360100420124030000 PROC. -:- 2012.03.00.036010-7 AI 494062 D.J. -:- 20/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO .... Cuida-se de recurso especial interposto por PCTEC Engenharia e Assistência...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10598120017317003 MG

e Enunciados sobre o CPC/15. 5. Pertinente ao § 2º do artigo 489 do CPC/15, se não há indicação de conflito (antinomia... que a omissão também se verifica quando incorre o julgador em quaisquer das condutas estampadas no seu artigo 489, § 1º..., quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10012130028066004 MG

das condutas estampadas no seu artigo 489, § 1º, trazendo exigências quanto à fundamentação exposta, senão vejamos: "Art... do artigo 489 do CPC/15, se não há indicação de conflito (antinomia) entre regras aplicáveis ao caso, mas apenas que existe..., destacando-se o de 7, verbis: "Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480120031004002 MG

em qualquer das condutas descritas no art. 489 , § 1º , do novo CPC (Lei 13.105 /15). A obscuridade, referida naquele dispositivo... . A teor do art. 1.022 , do novo CPC (Lei 13.105 /15), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para... suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10707150032282002 MG

de Processo Civil e art. 43, e parágrafos da Lei 8.078/90. Requer sejam recebidos os presentes embargos e acolhidos, para... aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo CPC... do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos artigos 1022, I e II, art. 485,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076433606 RS

no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15 não impõe ao julgador... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 5... DECLARATÓRIOS. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Gr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076356682 RS

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC). PREQUESTIONAMENTO. No caso, o argumento... obrigatoriedade de adesão a todos os magistrados. A obrigação que emerge do art. 1022 c/c com o art. 489, § 1º, inc. VI, ambos do Novo...-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2...

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