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21 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740877 CE 2018/0113669-9

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISAO... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 489, § 1º...-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Os vícios a q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727559 MG 2018/0048783-8

, aos artigos 98, 99, § 2º, 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15; 18, "d" e "f", da Lei n. 6.024/74, e 407 do Código Civil... prosperar. 1. De início, a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, 493 e 1022, II, do CPC/15, alegando negativa... o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De iníci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1736542 PR 2018/0092611-8

jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Sustenta, em síntese...), o recorrente, aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015... aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015, verifica-se que, no bo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355644 DF 2018/0225102-6

), a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil/2015... de violação ao arts. 489 , § 1º , inc. IV , e 1.022 , inc. II , do CPC/2015 , eis que suficiente a fundamentação do acórdão... em exame, ou que incorram em qualquer conduta descrita no rol do artigo 489 ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353273 SP 2018/0219691-6

de prestação jurisdicional. 1. Quanto à ofensa ao artigo 489 , § 1º , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil , calcada no...-lo. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo o artigo 489 , § 1º... jurisprudencial quanto à presunção do dano moral; (iv) violação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355609 SP 2018/0223706-8

a alegada violação aos artigos 489 , § 1º , inc. IV , e 1.022 , inc. II , do CPC/15 , porquanto todos os argumentos..., rejeita-se a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 , uma vez que que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos.... 489 , § 1º , IV , E 1.022 DO CPC/2015 . REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1344135 RS 2018/0207360-6

aos artigos 1022 , I e II , e parágrafo único , II , 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 ; 757 , 758 e 765 do CC ; e 47 e 54 , § 4º... se vislumbra a apontada violação aos artigos 489 , § 1º , e 1022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, uma vez... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1335930 GO 2018/0188494-7

, violação aos arts. 1.238 do Código Civil e 489 , § 1º , IV , e 1003 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , bem... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código... as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carênci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1333047 SP 2018/0185056-2

. Pois bem, quanto à apontada violação dos artigos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15, não assiste razão à... aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15, ao argumento de que resta caracterizada a negativa... jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329302 PR 2018/0177605-3

, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 540-559, e-STJ), o recorrente aponta violação ao art. 489, §1º, do CPC..., e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 540-559, e-STJ), o recorrente aponta violação ao art. 489, §1º, do CPC... art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo (art. 1...

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