Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Telepoint – Serviços Elétricos Ltda., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Recurso - Ação Aposentadoria

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Fornecimento de medicamentos

Recurso No 85040 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art.

Recurso - Ação Multas e demais Sanções

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO…

Recurso - Ação Responsabilidade da Administração

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Recurso - Ação Duplicata

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por EPPO ITU SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na…

Andamento do Processo n. 0037060-37.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 18/05/2021 do TJSP

Processo 0037060-37.2019.8.26.0100 (processo principal 1085042-35.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea…

Página 992 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do C.P.C. (RESP n. 844.778-SP. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. J. 08.03.2007). E ainda: Mesmo após a vigência do…

Página 2000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado e o 3º Desembargador que declaram. Acórdão com o 2º Juiz - AÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTÊNCIA DE…