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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Andamento do Processo n. 0010446-17.2016.5.09.0005 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

, IV). Não obstante, adoto o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, fundando-se no disposto no artigo 27 da Lei ... ainda que não beneficia o segundo réu da disposição contida no artigo 71, da Lei 8.666/93, eis que relativa às..., sendo que alteração introduzida pela Lei 8.923/94 findou qualquer discussão...

Andamento do Processo n. 0010446-17.2016.5.09.0005 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

Federal, fundando-se no disposto no artigo 27 da Lei 9.868 /99 e na doutrina constitucional alemã, permite que a declaração... prolatada. Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489 , § 1º , inciso IV , do novo CPC , até porque não há... reconhecidos ao mesmo. Cumpre destacar ainda que não beneficia o s...

Andamento do Processo n. 0010446-17.2016.5.09.0005 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

). Não obstante, adoto o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, fundando-se no disposto no artigo 27 da Lei ... e com a exposição dos motivos que levaram à decisão prolatada. Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1... ainda que não beneficia o segundo réu da disposição contida no artigo ...

Andamento do Processo n. 0010738-02.2016.5.09.0005 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

e juros de mora na forma da Lei n.º 8.177/91 (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200 do C. TST. Autorizam-se descontos... ponto, bem como as ausências/faltas/afastamentos do obreiro ao serviço. Observe-se o disposto no artigo 58, parágrafo 1o...), verbas rescisórias (artigo 477, § 6º, da CLT), 13º salário (artigo 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0010077-51.2016.5.09.0028 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não... a pagar ao autor-embargada uma multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único do art. 538 do CPC... o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou elim...

Andamento do Processo n. 0011250-13.2016.5.09.0028 - RTOrd - 08/12/2017 do TRT-9

trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial... de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão...Andamento do Processo n. 0011250-13.2016.5.09.0028 - RTOrd - 08/12...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

que levaram à decisão prolatada. Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC...), eis que o § 1º, do artigo 1.013, do CPC, estabelece que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal... do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação e apresentaçã...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo... de admissibilidade de recurso ordinário (medida processual cabível em face de sentença), eis que o § 1º, do artigo 1.013, do CPC... advocatícios apenas são devidos no processo trabalhista quando...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC, até porque não há omissão na CLT (artigo 832).... anteriormente a 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o artigo 791 -A da CLT, inserido pela referida norma... estabelecido em lei, ensejam, em princípio, somente danos de natureza patrimon...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2017

ao fisco, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92. Observe-se o regime de competência, eis que não se pode... dos motivos que levaram à decisão prolatada. Aliás, inaplicável no processo do trabalho o artigo 489, § 1º, inciso IV... (artigo 39, § 1º) e da Súmula 200 do C. TST. Autorizam-se descontos previde...

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