Art. 489, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(689) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.977 - DF (2017/0066296-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : MARCELO LUIZ
(938) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.050 - SE (2016/0030482-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : PAULO FELIX DE AZEVEDO ADVOGADOS : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(S) - SE003011
(1145) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.208 - SC (2017/0156698-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : METALURGICA TRAPP LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 RECORRIDO :
(1147) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.689 - SP (2017/0164517-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS ADVOGADOS : FERNANDO LOESER E OUTRO
(1659) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.055 - ES (2016/0232293-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO SINDIPOL ADVOGADO :
(1674) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.433 - RS (2016/0332902-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : PRIMAVERA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO FERREIRA
(1736) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.414 - RJ (2017/0188752-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ PROCURADOR : MARCIO BRUNO MILECH E
(1743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.384 - SE (2017/0188256-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CARMEM MACHADO DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS E OUTRO
(1815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.120 - SP (2017/0200821-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADOS : WILLIAM ROBERTO CRESTANI E OUTRO (S) - SP258602
(1887) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.253 - SP (2017/0150764-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO (S) -