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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 16198020125010263 RJ

, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do CPC/2015, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução... os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Com efeito, a jurisprudência também admite o manejo desse recurso específico... do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóte...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9889420175170141

ao dever previsto no art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC. Sem razão a reclamada. Ao contrário do que alega... e exoneração" (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) de empregados públicos para o exercício de cargos em comissão devem... se manifestar precisamente sobre os fatos alegados na petição inicial, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7410920175170014

de embargos de declaração. Aponta afronta ao art. 93 , IX , da Constituição , ao art. 489 , II , do CPC e ao art. 832.... Com efeito, o artigo 489 do mesmo diploma, ao tratar dos elementos essenciais da sentença, em seu parágrafo primeiro, inciso... desse documento que ela constitui contravenção penal, conforme dispõe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10035170045674002 MG

com a mera adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15... art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0035.17.004567-4/002 - COMARCA... da preliminar de ofício, o que afronta o Princípio da não surpresa expresso no...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10301170085171002 MG

de entendimento diverso daquele pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15, o Julgador deve analisar... aduz que o acordão objurgado foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a incidência do art. 231, inciso II... analisar a incidência do art. 231, inciso II, do CPC. Contudo, os ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5941852320085120037

jurisdicional. Indica ofensa aos artigos 489 , II , 1022 , II , do CPC/2015 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Ao exame... aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 17, II, do CPC/1973 (art. 80 , II , do CPC/2015 ). Recurso... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702110750222002 MG

legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). PRELIMINAR Segundo a d. Procuradora de Justiça oficiante, as razões... sentença os ditames do art. 93, IX, da CR e dos arts. 141 e 489, II, ambos do CPC/15. Acolho, pois, a preliminar e casso..., a toda evidência, afronta o disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8003764920168120044 MS 0800376-49.2016.8.12.0044

de lei confrontado, quais sejam": art. 79 , art. 80 , art. 373 , II , art. 489 , II e § 1º , IV e VI , do CPC ; art. 6º... pelo (a) embargante, e faça referência expressa aos dispositivos de lei confrontado, quais sejam": art. 79 , art. 80 , art. 373 , II... , art. 489 , II e § 1º , IV e VI , do CPC ; art. 6º , VIII ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142773720002 MG

pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15, o Julgador deve analisar as questões de fato... art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.14.277372-0/002 - COMARCA DE BELO... declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quan...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10017500720145020468

com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC. Aponta violação dos arts. 93, IX; 832 da CLT e 489, II... precedentes: "(...)II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDAO... acerca dos termos da ata notarial 55, referente à unidade V da empre...

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