Art. 489, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do CPC/2015, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução... os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Com efeito, a jurisprudência também admite o manejo desse recurso específico... do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóte...
ao dever previsto no art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC. Sem razão a reclamada. Ao contrário do que alega... e exoneração" (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) de empregados públicos para o exercício de cargos em comissão devem... se manifestar precisamente sobre os fatos alegados na petição inicial, n...
de embargos de declaração. Aponta afronta ao art. 93 , IX , da Constituição , ao art. 489 , II , do CPC e ao art. 832.... Com efeito, o artigo 489 do mesmo diploma, ao tratar dos elementos essenciais da sentença, em seu parágrafo primeiro, inciso... desse documento que ela constitui contravenção penal, conforme dispõe...
com a mera adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15... art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0035.17.004567-4/002 - COMARCA... da preliminar de ofício, o que afronta o Princípio da não surpresa expresso no...
de entendimento diverso daquele pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15, o Julgador deve analisar... aduz que o acordão objurgado foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a incidência do art. 231, inciso II... analisar a incidência do art. 231, inciso II, do CPC. Contudo, os ...
jurisdicional. Indica ofensa aos artigos 489 , II , 1022 , II , do CPC/2015 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Ao exame... aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 17, II, do CPC/1973 (art. 80 , II , do CPC/2015 ). Recurso... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno d...
legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). PRELIMINAR Segundo a d. Procuradora de Justiça oficiante, as razões... sentença os ditames do art. 93, IX, da CR e dos arts. 141 e 489, II, ambos do CPC/15. Acolho, pois, a preliminar e casso..., a toda evidência, afronta o disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no art. ...
de lei confrontado, quais sejam": art. 79 , art. 80 , art. 373 , II , art. 489 , II e § 1º , IV e VI , do CPC ; art. 6º... pelo (a) embargante, e faça referência expressa aos dispositivos de lei confrontado, quais sejam": art. 79 , art. 80 , art. 373 , II... , art. 489 , II e § 1º , IV e VI , do CPC ; art. 6º , VIII ,...
pretendido pela parte. Segundo regra inserta no art. 489, II, do CPC/15, o Julgador deve analisar as questões de fato... art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.14.277372-0/002 - COMARCA DE BELO... declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quan...
com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC. Aponta violação dos arts. 93, IX; 832 da CLT e 489, II... precedentes: "(...)II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDAO... acerca dos termos da ata notarial nº 55, referente à unidade V da empre...