Art. 489, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Página 550 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, à luz do art. 489, II e §1°, IV do CPC. 2. O inconformismo... da Relatora. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2020. assinado eletronicamente (le…

Página 556 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

a conclusão do julgador, à luz do art. 489, II e §1°, IV do CPC. 2. O inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser...Pg. 556. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 177 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105 /2015. Custas... da execução, nos termos do art. 489 , II do CPC . Sem custas, em razão da isenção …

Andamento do Processo n. 1043559-07.2017.8.26.0224 - Embargos de Declaração Cível - 26/02/2020 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... ARGUMENTOS RELEVANTES QUE FORAM ENFRENTADOS DE FORMA NÍTIDA INEXISTÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0039034-90.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART.…

Andamento do Processo n. 0319751.33.2014.8.09.0049 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

, atendendo o disposto nos artigos 489, inc. II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal II- A controvérsia posta... o disposto nos artigos 489, inc. II, do CPC e 93, inciso IX, da …

Andamento do Processo n. 5455972.45.2017.8.09.0044 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

de seu convencimento, obedecendo todos os requisitos legais previstos no artigo 489, inciso II do CPC/2015 e artigo 93, inciso IX... artigo 489, inciso II do CPC/2015 e artigo 93, inciso IX, da …

Andamento do Processo n. 0024364-83.2017.5.24.0022 - ROT - 26/02/2020 do TRT-24

): - violação ao(s) artigo(s) 926, 927, 489, § 1º, V e VI, 985, I e II, e 1.039 do CP; 5º, LV, 7º, XIV, XXVI e 8º, III, da CF... DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes …

Andamento do Processo n. 0024195-88.2016.5.24.0036 - AP - 26/02/2020 do TRT-24

º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CF; - violação ao artigo 489, II, § 1º, do CPC; - violação ao artigo 832, da CLT... de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). PRESSUPOSTOS …

Andamento do Processo n. 0000202-23.2017.5.10.0019 - AP - 26/02/2020 do TRT-10

, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue... representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei