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18 de janeiro de 2019
Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Pg. 4921. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO.... Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2... da controvérsia , consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como d...

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

apreciável ex officio, concernente ao não cumprimento do disposto no art. 489 do CPC, determino a intimação das partes... Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento 0028676-26.2018.8.19.0000 Agravante: Bradesco... que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos d...

Inteiro Teor. 544715319954036100

DA RESOLUÇAO BACEN 1.748/90 - OPÇAO, SUPERVENIENTE, POR ADESAO AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 9.779/99 (ART. 17... - PDD, sem os limites impostos pelo art. 43, § 4º, da Lei 8.981/95, dissonante, segundo afirma, das disposições... inicial, salvo as exceções legais previstas, inocorrentes nos autos. 3. Report...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... pelo artigo 3º, da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez... cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização no...

Inteiro Teor. 8629720104036111

. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve... recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756... aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489 , ...

Inteiro Teor. 7534820124036100

, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016... - Art. 6º, II, da Lei 10.667/2003. O legislador houve por bem estruturar detalhadamente as atribuições do cargo... do art. 6º, II, da Lei 10.667/2003, isto é, de suporte e apoio técnic...

Inteiro Teor. 57045820124036109

de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998..., como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não conf...

Inteiro Teor. 205379420014036100

, em síntese: (i) violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC/1973; (ii) inaplicabilidade do art. 35, I da Lei n.º 8.212... a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo... do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII...

Inteiro Teor. 16031820114036107

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17..., como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel... DE FUNÇAO. NAO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Art. 6º, II, da Lei 10.66...

Inteiro Teor. 642020114036106

. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/15), cabem embargos... a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende... tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição traz...

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