Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

1. A concessão de ordem em Habeas Corpus pelo E. Superior Tribunal de Justiça para reduzir as penas do ora requerente não afasta a competência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro…
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Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

o tema foi decidido por maioria de votos e a defesa dos acusados não opôs os pertinentes embargos de divergência. 5. Tratando-se, portanto, de matéria contra a qual não se insurgiu oportunamente a…
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Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. No presente caso, como o trânsito em julgado…
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Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

pagamento dos honorários contratuais, ante a inexistência de vínculo jurídico entre o advogado da parte beneficiária e a Fazenda Pública (Precedentes: ARE XXXXX, julgado em 28/09/2020; RE XXXXX,…
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Página 411 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

tempo de licença-prêmio, em dobro, para fins de aposentadoria. Inércia. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 002. APELAÇÃO XXXXX-80.2022.8.19.0014 Assunto:…
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CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SOLDADO MILITAR MESTRE DE LANCHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão liminar que permite ao candidato a…
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KUBISZEWSKI BITENCOURT OAB/RS-110125 EXECUTADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Assim sendo, DETERMINO o esclarecimento, em 48hs da medida ora apresentada ("cumprimento…
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014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-59.2023.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Ação: XXXXX-57.2023.8.19.0007 Protocolo:…
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ite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELAÇÃO…
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Página 670 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

021. APELAÇÃO XXXXX-05.2021.8.19.0075 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA…
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