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20 de setembro de 2017
Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Andamento do Processo n. 2165353-68.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2165353-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 2165359-75.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2165359-75.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 2017/0066296-8 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(689) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.977 - DF (2017/0066296-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : MARCELO LUIZ

Andamento do Processo n. 2016/0030482-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(938) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.050 - SE (2016/0030482-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : PAULO FELIX DE AZEVEDO ADVOGADOS : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(S) - SE003011

Andamento do Processo n. 2017/0150770-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(994) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.181 - MG (2017/0150770-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSÉ ADILSON GONÇALVES AGRAVANTE : HUMBERTO ALVES CAMPOS ADVOGADOS : ANDRÉ

Andamento do Processo n. 2017/0158470-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(996) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.891 - RS (2017/0158470-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : FABIANA CARLA

Andamento do Processo n. 2017/0198562-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.844 - SP (2017/0198562-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MÁRCIO JOSE SILVA DE AGUIAR ADVOGADO : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI - SP156496

Andamento do Processo n. 2017/0236921-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1046) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.620 - RS (2017/0236921-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA VANDA SERRA DE AVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2013/0048194-3 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1055) EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.087 - RS (2013/0048194-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : NORBERTO SALVADOR - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARCOS KLEIN -

Andamento do Processo n. 2016/0313379-9 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1120) EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.696 - MT (2016/0313379-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : AGROPECUARIA AGUA PRETA S A ADVOGADOS : ERIKA MORAES DE LIMA -

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