Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018863820165010225 RJ

no acórdão, não havendo violação aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e art. 489 do CPC . Nego... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma PROCESSO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0022478-19.2008.8.19.0001

DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RELEGAÇAO DAS COMPROVAÇAO DOS DANOS MATERIAIS À... em violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015. 6. À luz do CPC/73, havia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0182539-33.2017.8.19.0001

/2008 – ANS consta das contas provadas em assembleia e que tem força cogente (art. 38, lei 5.764/71). Logo, o valor... no processo conforme estabelece o artigo 489, § 1, inciso IV do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013961-26.2016.8.19.0007

de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00. A inicial de fls. 03/15, veio acompanhada dos documentos de fls. 16/22... ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030103-93.2014.8.19.0066

DE SEGUIMENTO AO RECURSO.’ ‘0048638-86.2010.8.19.0203 – APELAÇAO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 01/07/2015... APELAÇAO CÍVEL 0030103-93.2014.8.19.0066 APELANTE: VITORIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE VINCULAM OS COOPERADOS. ART. 38 DA LEI 5764/71. ART. 4º DA IN 20/2008... incluída a Ré, o ônus pelo pagamento de obrigações legais da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010338-97.2012.8.19.0037

pelo artigo 489 do Código de Processo Civil 1 para a prolação da sentença, que não só 1 Art. 489. São elementos essenciais... desocupação voluntária de pessoas e coisas, de acordo com o disposto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0135584-27.2006.8.19.0001

PELO ART. 106, DO DECRETO LEI 05/75, INCIDENTE SOBRE OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇAO, DENTRE ELES, OS MUNICÍPIOS..., informando haver sido declarada inconstitucional a Lei Estadual 3.347/99, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022982-78.2015.8.19.0001

, III c/c art. 771 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Despesas processuais pelo exequente..., nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, devendo cumprir, neste prazo, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010378-85.2015.8.19.0001

, sob pena de nulidade (...)”. Ademais, estabelece a legislação processual: Art. 489. (...) § 1º Não se considera...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 103788520158190001 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO …