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16 de agosto de 2018
Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE...). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015... GROSSEIRO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão..., de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões do presente..., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em sínte...

Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato contínuo...Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade..., inciso II, 374, incisos II e III, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e...

Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA..., a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; e ii) a distribuição dos ônus da prova na hipótese..., contra a qual se insurge o recorrente. 3. Inexiste afronta ao art. 489, § ...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

E FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO..., da Constituição Federal, ao fundamento de inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015, de ausência de demonstração da ofensa...Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 (3585) A...

Pg. 3713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA..., por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015; e ii) a distribuição... dos ônus da prova na hipótese, contra a qual se insurge o recorrente. 3...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam...Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 saúde, afastam a alegada situação de miserabilidade... MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO CON...

Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

; e 1.022, II, do CPC/2015; 401 do CPC/1973; 320 do CC/2002; 16, § 1°, do Decreto-Lei 58/1937. Aduziu, em síntese, (1... interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por violação dos arts. 141; 489, II...Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 ausência de prestação j...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 litigantes, declarados plenamente válidos em ação declaratória... contrária à pretensão do recorrente, razão pela qual não houve violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC. A propósito...

Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.... (AgInt no AREsp 1158294/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017...Pg. 3785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 OU IRREGULARIDADE POR ...

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