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24 de março de 2019
Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Inteiro Teor. : ROPS 106120220185150041 0010612-02.2018.5.15.0041

de declaração (Ida19d40f) com esteio no artigo 897-A, da CLT e artigos 489, §1º, inciso IV e 1022, II, do CPC/2015... do CPC/2015), satisfazendo, dessa forma, a orientação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e do artigo 489... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010612-02.2018.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113459620175150042 0011345-96.2017.5.15.0042

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011345-96.2017.5.15.0042 (RO) EMBARGOS... 22 da Lei 8.880/94 aplica-se somente aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, aqueles que se submetem... a omissão em relação às diferenças relativas à aplicação do art. 19 da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22387520135010521 RJ

, conforme Art. 20 da Lei 8.213/91) e pelo Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde – doenças relacionadas ao trabalho... de empregar todos os meios legais ... influir eficazmente na convicção do juiz.) e no inciso IV do §1º do art. 489... sobre a forma e/ou formalidade). Também conforme orienta o inciso IV do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 112633320175150085 0011263-33.2017.5.15.0085

a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0011263... da insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, a partir de...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 20724120125010242 RJ

um deles (Resolução 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada... (arts. 371, 489 CPC/2015, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados... Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO TRT : 0002072-41.2012.5.01.0242 AG...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112373220145150120

de que não afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei ... Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou.../15 , 2º, § 1º da LINDB, 16 da Lei 4.506/66, 43 do Decreto 3.000 /99 e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 160355020165160019

em que, ao julgar procedente o pedido formulado na ADC 16 e declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei..., por ocasião do julgamento da ADC 16, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". A tese jurídica consagr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104101020165150004 0010410-10.2016.5.15.0004

80 do mesmo diploma legal. Não é demais relembrar que, não obstante o texto do novel art. 489 do NCPC , este não... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010410-10.2016.5.15.0004.... Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide ...

Inteiro Teor. Embargos 21444499020188260000 SP 2144449-90.2018.8.26.0000

proferido sob a égide do Novo Código de Processo Civil . Quando da interposição do recurso já vigia a Lei 13.105 /2015... necessária a superação do entendimento das decisões apresentadas, sob pena de violação aos artigos 489 , § 1º , VI do CPC... DE SÃO PAULO Assim, passo a análise dos embargos declaratórios, nos t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22356056220188260000 SP 2235605-62.2018.8.26.0000

está concretizada, tendo sido violado o inciso IV do §1º do artigo 489 do CPC de 2015, ausente uma referência mínima... individual, tendo o artigo 11 do CPC de 2015 previsto, expressamente, a nulidade das decisões imotivadas. Tal nulidade... de Embargos de Declaração Cível 2235605-62.2018.8.26.0000/50000, da Comarc...

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