Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 3 de Junho de 2024

alegações constantes da petição inicial. A regra ou o caminho natural de uma demanda, num primeiro momento, é fazer integrar na relação jurídica processual o outro sujeito parcial, ou seja, a parte…
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Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 3 de Junho de 2024

Para o deferimento da tutela provisória é necessário, portanto, que se comprovem os seguintes requisitos cumulativos: 1) probabilidade de existência do direito (fumus boni juris); 2) e perigo de dano…
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Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Junho de 2024

AGRAVO INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0605540-42.2022. 6.13.0000 - BELO HORIZONTE. RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA. AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BITTENCOURT. ADVOGADO: DR. LUIS CARLOS MARQUES DINIZ -…
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Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Junho de 2024

do candidato acerca do Parecer Conclusivo. A respeito da matéria, os arts. 73 e 74 da Resolução nº 23.607/2019/TSE dispõem: Art. 73. Apresentado o parecer conclusivo da unidade técnica nos tribunais,…
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Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Junho de 2024

O dever de prestar contas à Justiça Eleitoral possui assento no art. 17, III, da CRFB/88. A Lei 9.096 /95 prevê em seu art. 28, III, o cancelamento do partido político como consequência da…
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Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Junho de 2024

transitou em julgado. Assegurado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos, o requerido não se manifestou. Com efeito, é de rigor o acatamento do pleito exordial. Ante o exposto, ACOLHO o…
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Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Maio de 2024

3.3. É inviável o conhecimento do aludido pedido de desistência da ação, visto que o marco processual para ser apresentada tal desistência da ação seria até a prolação da sentença, conforme dispõe o…
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Página 80 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 92 Brasília, sexta-feira, 31 de maio de 2024 80 que a reforma do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão nos documentos juntados. Rediscutir as conclusões firmadas na origem…
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Página 95 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Maio de 2024

Contra esse acórdão único, Gabriela Rodart Lopes, com base no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, interpôs, nos autos eletrônicos de cada ação e com idêntica fundamentação, recursos…
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Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2024

Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA KAR ROSCIGNO PINTO - SP454665, RAFAEL DELGADO CHIARADIA - SP199092 Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ SANTOS VIEIRA PALMA - SP455350, DARIL ANTONIO PRATES FILHO -…
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