Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2022.8.09.0093 JATAÍ

EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Cédula de Produto Rural. Presença dos requisitos do art. 3º, inc. IV, da Lei nº …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2022.8.07.0000 1779049

Ementa: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ART. 489, 1º, IV, DO CPC. NÃO VERIFICADA.  ATO ATENTATÓRIO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2019.8.07.0001 1779000

Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PARA A APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2022.8.07.0009 1776709

Ementa:     APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE HARDWARE E SOFTWARE PARA USO EM DIAGNÓSTICO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. BLOQUEIO DO EQUIPAMETO. COBRANÇA DE CUSTOS PARA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-58.2023.5.12.0004

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASES PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. DIRETRIZES DEFINIDAS EM ADC (58 e 59) E ADI (5.867 e 6.021). APLICAÇÃO DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO - ADIANTAMENTO - PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-32.2021.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 C/C ART. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2023.8.13.0180

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OFENSA AO PRINCIPIO DA NÃO SUPRESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - SENTENÇA NULA. Necessário que seja dada oportunidade para as partes se …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2018.8.04.0001 Manaus

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2020.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX, CF/88 - ART. 489, §1º, IV, DO CPC - É citra petita a decisão judicial que não examina o …
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