Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Recurso - TRT20 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Alban Engenharia e Conservacao Predial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO PROCESSO N. EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embargos à Execução Fiscal - de L'Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº XXXXX-47.2019.8.26.0014 L’ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA , já devidamente…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº MOLEDO DO VAL ("SR. "), já qualificado nos autos da AÇÃO DE…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Locamerica Rent a CAR

Contestação JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTOS/SP Autor: Ré: LOCAMÉRICA RENT A CAR OLIVEIRA Qualificação abaixo Qualificado nos autos LOCAMÉRICA RENT A CAR, pessoa jurídica…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

AO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado, já qualificado, nos…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Magna Solucao Em Qualidade e Magna Soluções Em Qualidade

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende com MAGNA…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Virgo II Companhia de Securitização e Cibrasec Companhia Brasileira de Securitizacao contra Megaleilões Gestor Judicial, Associação Jardins de Mossoró e Sales Material de Construcao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Proc. SALES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já…
0
0