Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Dever de resolução do mérito, sempre que possível fazê-lo em favor de quem aproveitaria o pronunciamento que não o resolve. 2. Análise pontual O art. 282, § 2.º, que...
Guilherme Rizzo Amaral
Art. 485 - Seção I. Disposições Gerais - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IPAUSSU Processo CNJ 1000725-70.2015.8.26.0252 IDALINA COLONHESI DE ARAUJO , já qualificada, por sua advogada ao final…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. , brasileira, viúva, do lar, portador da cédula de identidade R.G. n° SSP-SP e inscrito no CPF/MF…
EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA -SP. PROC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. , já devidamente qualificado nos autos da Ação de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. AUTOS n.° AUTOR: RÉU: , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Itapetininga/SP. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPAUSSU Processo CNJ 1000460-34.2016.8.26.0252 APARECIDA BERNARDO TEIXEIRA , já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Ação de Cobrança CIA DE SEGURO GERAIS S/A , já devidamente qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° , por seus advogados que ao final subscrevem, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. e FUNERÁRIA LTDA - EPP , ambas já qualificados nos autos da AÇÃO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/08/2022 13:28:39 LOCAL : GOIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…