Parágrafo 1 Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, se manifestem acerca da prescrição da presente ação, na conformidade do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015. Após, voltem...Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2020 Art. …

Andamento do Processo n. 5012939-97.2019.4.02.5001/es - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-2

, da decadência do direito de rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário, a teor do disposto no parágrafo único do art...Andamento do Processo n. 5012939-97.2019.4.02.5001/es - …

Andamento do Processo n. 5013239-93.2018.4.02.5001/es - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-2

, a teor do disposto no parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para...Andamento do Processo n. 5013239-93.2018.4.02.5001/es - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0015437-24.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TRF-2

único do art. 487 do CPC. A Caixa destaca ser indevida e prematura a extinção do processo, pois ocorreram inúmeras... do art. 487 do CPC. Ante o exposto: - declaro operada a prescrição da ação, o …

Andamento do Processo n. 0566570-97.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 27/10/2020 do TJBA

, independentemente do exercício do “dever de consulta” (parágrafo único do art. 487 do NCPC), extinguindo, por este meio, o presente... do direito material deduzido, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE …

Página 1104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

da prescrição (art. 487, parágrafo único do NCPC). Intime-se. Belém, 19 de outubro de 2020. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza... ser subscrita pelo Sr. Diretor de Secretaria, na forma dos …

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

acerca da prescrição (art. 487, parágrafo único do NCPC). Intime-se. Belém, 19 de outubro de 2020. Marielma Ferreira Bonfim... ao reconhecimento da prescrição da presente ação (art. 206, §3º, III …

Página 122 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

sobre a ocorrência de prescrição direta no caso concreto, com base no parágrafo único do art. 487 do CPC. A Caixa destaca ser indevida... com a parte ré o contrato Contrato de Empréstimo …

Página 123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

concreto, com base no parágrafo único do art. 487 do CPC. Ante o exposto: - declaro operada a prescrição da ação..., o que motiva a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no artigo

Página 987 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

especial em comum, como pugnado na via judicial. 2. Dito isto, nos termos dos art. 10 e art. 487, parágrafo único, do CPC...Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …