Parágrafo 1 Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA RTOrd CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da ação trabalhista em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA RTOrd CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da ação trabalhista em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0003923-69.2019.8.13.0377 Lajinha

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CRIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO NAO FORNECIDO PELO SUS - CARÁTER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009463-74.2018.8.13.0558 Rio Pomba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FILHA MAIOR - CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE COMPROVADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031957-09.2012.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇAO - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não comprovada à regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 1.007 do…

Andamento do Processo n. 0000868-32.2010.8.14.0011 - 27/10/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0000868-32.2010.8.14.0011 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO: LUCAS DA GAMA SERRA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇ¿O DE EXECUÇ¿O FISCAL…

Andamento do Processo n. 1001430-95.2021.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1001430-95.2021.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 30 e os documentos de fls.

Andamento do Processo n. 1001414-44.2021.8.26.0369 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1001414-44.2021.8.26.0369 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -M.L.C. - Vistos. 1- Fls. 43/44: Defiro pesquisa de endereço da requerida ROSNEIDE…

Andamento do Processo n. 1012454-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1012454-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Célia Silva de Carvalho - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. REGINA CÉLIA…

Andamento do Processo n. 1005770-12.2020.8.26.0533 - Renovatória de Locação - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1005770-12.2020.8.26.0533 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Tcg Parking Estacionamentos Spe Ltda - Condomínio Tivoli Shopping Center - Vistos. Nos termos do que dispõe o…