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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Andamento do Processo n. 0205045-18.2008.8.19.0001 - Apelação - 23/07/2019 do TJRJ

interruptiva do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar ....Possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a prescrição. O artigo 332, § 1º, do novo Código de Processo Civil... ou da decadência, ou seja, independente da oitiva da Fazenda Pública, exc...

Pg. 300. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2019

, ou seja, independente da oitiva da Fazenda Pública, excepcionando a regra do parágrafo único do art. 487 do NCPC que exige a prévia... de ofício a prescrição. O artigo 332 , § 1º , do novo Código de Processo Civil , autoriza a improcedência liminar do pedido... manifestação das partes nas hipóteses de prescrição e de...

Pg. 349. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução... do CPC/2015. De fato, assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo... a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Le...

Pg. 354. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

ou suspensiva do prazo prescricional, como exige o art. 10 c/c art. 487,parágrafo único do CPC/2015. De fato, assiste razão... ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único do CPC/2015, haja vista que,... art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). In ...

Pg. 358. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

/2015. De fato, assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único... de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n... existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, como e...

Pg. 361. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, como exige o art. 10 c/c art. 487,parágrafo único do CPC/2015. De fato..., assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único do CPC/2015, haja vista que,... da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Exec...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução... do CPC/2015. De fato, assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo..., parágrafo único, I, do CTN; e nem de prescrição intercorrent...

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

o art. 10 c/c art. 487,parágrafo único do CPC/2015. De fato, assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença... por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único do CPC/2015, haja vista que, apesar da possibilidade do reconhecimento... na presente lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme a...

Pg. 375. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é... (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80...,parágrafo único do CPC/2015. De fato, assiste razão ao Apelante quanto à nulidade da...

Pg. 381. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

ou suspensiva do prazo prescricional, como exige o art. 10 c/c art. 487,parágrafo único do CPC/2015. De fato, assiste... razão ao Apelante quanto à nulidade da sentença por ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único do CPC/2015, haja vista...) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/...

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