Art. 487, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001561120198070001 DF 0700156-11.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700156-11.2019.8.07.0001 APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA HUMBERTO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00514693820088070001 DF 0051469-38.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0051469-38.2008.8.07.0001 GILBERTO FERREIRA DA SILVA,LAIR LOPES DOS...

Andamento do Processo n. 0132602-34.2009.8.26.0003 - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0132602-34.2009.8.26.0003 (003.09.132602-0) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO SÃO PAULO- FUNDASP e outro - Sueli Araújo - Diante da possível prescrição intercorrente,...

Andamento do Processo n. 0018048-28.2010.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0018048-28.2010.8.26.0011 (011.10.018048-6) - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Apparecida Boer Gasperini - - Marcio Andre Gasperini - - Maria Angélica Gasperini - Daniel Henrique...

Andamento do Processo n. 0001179-40.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001179-40.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : JOAO MANOEL DOS...

Andamento do Processo n. 0001210-60.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001210-60.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : JORACI CLEMENCIA...

Andamento do Processo n. 0001234-88.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001234-88.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : MARIA EUNICE...

Andamento do Processo n. 0001342-20.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001342-20.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : EDNO PEREIRA DOS...

Andamento do Processo n. 0001378-62.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001378-62.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : MARIA JOSE DE...

Andamento do Processo n. 0001577-84.2016.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001577-84.2016.4.01.3816/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO CONVOCADA QUADROS APELANTE : DAMIAO PAULISTA...