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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. III, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 346720145050018

material, resultando na resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "c", do CPC/15, razão pela qual independe..., inciso III, alínea "c" do CPC de 2015). Além do mais, a renúncia não depende de anuência da parte contrária, bem.... Segundo a dicção do art. 114 do CPC/15, há formação de litisconsórcio necessário "...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3573520155050019

material que manifestou quando da dedução da causa em juízo (art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC de 2015). Além... do pedido e consequente extinção do feito com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, III, "c", do CPC/2015, bem..., xxxii, da CF/88 C/C art. 9° da CLT, C/C 942 do Código Civil, art. 3º da CLT, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142891712001 MG

, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105 /2015). Conheço da apelação, presentes... de Produtos de Limpeza Ltda., homologou a renúncia e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III... , c , do CPC/15 . Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 nos termos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7735820155050033

da causa em juízo (art. 487, inciso III, alínea c do CPC de 2015). Além do mais, a renúncia não depende de anuência... do direito material, resultando na resolução do mérito, nos moldes do art. 487 , III , c , do CPC/15 , razão pela.... Ao exame. Ora, nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 14968020135030008

Centro de Contatos S.A., com base no artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015, diante de renúncia apresentada..., com resolução do mérito, em face da A&C Centro de Contatos S.A., com base no artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015... do mérito, em face da Reclamada A&C Centro de Contatos S.A., nos termo...

: ARR 103955620155030183

da causa em juízo (art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC de 2015). Além do mais, a renúncia não depende de anuência da parte.../2014 e ANTES DA LEI 13.467/2017 1. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. LICITUDE.HORAS EXTRA. INTERVALO. ART. 384 DA CLT..., a parte Recorrente não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, §...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 14968020135030008

DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015, DIANTE DE RENÚNCIA APRESENTADA PELO RECLAMANTE... em que foi formulada, com base no artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC/2015, exclusivamente em relação à empresa... passivo nem a presença de relação jurídica unitária, na esteira dos artig...

Andamento do Processo n. 32185-77.2015.4.01.3500 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 24/05/2019 do TRF-1

, pois, a renúncia manifestada, para que produza os efeitos legais próprios (art. 487, III, "c", do CPC). Suspendo...

Andamento do Processo n. 0304865-74.2016.8.24.0135 - Procedimento Comum / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJSC

o presente feito, nos termos do art. 487, III, alíneas b e c, do CPC. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes..., se houver, na forma do artigo 90, § 3º, CPC, devendo ser observada a Circular CGJ 68/2016. Assim, eventuais despesas... com diligências cumpridas, uma vez que nada dispõe o acordo a respeit...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

de praxe. P.I. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ... o processo nos termos do art. 487, III, “c” do NCPC. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia do autor ao direito em que se funda...

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