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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. III, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Pg. 250. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "c", do novo CPC, homologando a renúncia manifestada..., que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, na forma do § 5º do mesmo dispositivo... 319 do CPC, especialmente quanto aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do CPC....

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212808020154030000 SP

, o processo deve ser extinto com exame do mérito, com fundamento no art. art. 487, inc. III, c do CPC , tendo em vista... e, em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de auxílio-reclusão, com fundamento no art. 487 , inc. III , c , do CPC... improcedente o pedido de auxílio-reclusão, com fundamento no art. 487 ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078638129 RS

. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 487 DO CPC . EXTINGUIRAM O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Ação Rescisória ... o processo, mas com resolução de mérito, na forma do previsto no art. 487 , III , c , do CPC e do entendimento... que o requerimento da parte constitui verdadeira renúncia à pretensão formulada na ação ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212808020154030000 SP

rescindente, julgar procedente a rescisória para, com fundamento no art. 485 , inc. VII , do CPC /73, desconstituir... a decisão monocrática e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão, com fundamento no art. 487... , III , c , do CPC , determinando, por maioria, a devolução das quantias p...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078638129 RS

art. 487, III, c , do CPC e do entendimento da jurisprudência desta Corte. HOMOLOGADA A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO. (Apelação e Reexame Necessário 70078638129, Terceira Câmara Cível, Tribunal...

Pg. 772. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

. 487, inciso III, alíneac” do NCPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §2º..., com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332, I e II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pela improcedência... Hoteis e Turismo Ltda - Coliseum Hotel - Ante o exposto, com fundamento ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10146557020188260602 SP 1014655-70.2018.8.26.0602

o processo, nos termos do artigo 487 , inciso III , c , do CPC . A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais... ao contrato 12977235, que teria vencido em 10/02/2015 (fls. 01/10). Prova da negativação à fl. 23. Em sede... São Paulo Registro: 2019.0000295638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720154820178260100 SP 1072015-48.2017.8.26.0100

na presente ação, nos termos do artigo 487 , inciso III , c do CPC . Explicou que teve de cancelar seu plano de saúde... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para determinação do valor das mensalidades, oficie-se ao ex...-o por prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Ci...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

. 487 , III , alínea c do CPC , por renunciar a pretensão formulada na inicial. Sem custas pretéritas. Sem honorários. P. R.... 289 e ss. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95. A parte reclamante ingressou com a presente... RELAÇÃO 0021/2019 ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR (OAB ...

Pg. 136. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. Assim, com base no artigo 487, III, "c" do CPC, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Busca e Apreensão, com julgamento do mérito... por Cobrança Indevida C/C Tutela Cautelar, o que faço com amparo legal no art. 485, inciso IV, do CPC. Transitada em julgado... qual requereu a extinção do feito nos termos do art. 487, ...

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