Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Andamento do Processo n. 5000384-91.2019.4.02.5116 - Procedimento Comum - 01/10/2020 do TRF-2

em relação aos valores objetos dos contratos 0000000011742524, 0000000211690030 e 0224195000238070, na forma do art. 487, III, "c..., na forma do art. 487, I, do CPC. III - Condeno a parte ré ao …

Andamento do Processo n. 5005630-28.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no Art. 487, III, c, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios..., na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de …

Andamento do Processo n. 5005530-73.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no Art. 487, III, c, do CPC/15. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Em …

Andamento do Processo n. 5005517-74.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no Art. 487, III, c, do CPC/15. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de …

Andamento do Processo n. 5005116-75.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2020 do TRF-2

O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no Art. 487, III, c, do CPC/15. Sem condenação em custas... e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de …

Andamento do Processo n. 2011-15 - 01/10/2020 do TRF-3

da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alíneac” do inci…

Andamento do Processo n. 0002532-15.2017.4.03.6342 - 01/10/2020 do TRF-3

) Por esses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneac”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA... AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. Sem condenação em custas e …

Andamento do Processo n. 7003098-81.2020.8.22.0001 - Seguro - 01/10/2020 do TJRO

na ação e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “c” do CPC..., ainda, pela isenção de custas. É, em suma, o relatório. Consoante …

Andamento do Processo n. 0718295-34.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 01/10/2020 do TJDF

do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta... da lei 9.099/95 nem do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam omissão, …

Andamento do Processo n. 0722228-15.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 01/10/2020 do TJDF

com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese... CONHECIDOS e REJEITADOS. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da lei