Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260550620168070018

Vistos etc. Cuida-se de pedido de renúncia ao direito de ação, feito por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ?…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010027-43.2018.8.13.0335 Itapecerica

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL. PROVA AUSENTE. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A servidão…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07327838620208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732783-86.2020.8.07.0016 RECORRENTE: IRAIDES DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258749620188070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0725874-96.2018.8.07.0016 RECORRENTE: ANA FLAVIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07339946020208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0733994-60.2020.8.07.0016 RECORRENTE: LEVI AMERICO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07321109820178070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732110-98.2017.8.07.0016 RECORRENTE: LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0703258-46.2021.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703258-46.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALEX FERREIRA DE MENEZES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALISSON ESCORCIO MELO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO…

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

CORDEIRO (OAB 223674/SP) Processo 1019859-94.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Providencie a parte exequente o cálculo…

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE SAYURI HAMAMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2021 Processo…

Página 1636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

revogação da referida medida preventiva. No mais, o presente processo aguardar para intimação do Perito para o agendamento da perícia assim que revogada o distanciamento social em vigor. Int. (**…